Ano XXV - 24 de junho de 2024

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DECRETOS-LEIS DE 1983


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1983 (Revisada em 22/03/2024)

  • Decreto-lei 2.103/1983 - DOU 02/01/1984 - Prorroga prazo previsto no Decreto-lei 2.066/1983, que autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural.
  • Decreto-lei 2.102/1983 - DOU 29/12/1983 - Altera disposições do Decreto lei 651/1938.
  • Decreto-lei 2.101/1983 - DOU 29/12/1983 - Prorroga prazos fixados pelo Decreto-lei 1.703/1979, que estabelece condições especiais para a importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.100/1983 - DOU 29/12/1983 - Altera o artigo 9º do Decreto-lei 1.971/1982, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.099/1983 - DOU 29/12/1983 - Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1984, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.098/1983 - DOU 28/12/1983 - Prorroga até 31 de dezembro de 1986 o prazo de isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei 569/1969.
  • Decreto-lei 2.097/1983 - DOU 28/12/1983 - Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.096/1983 - DOU 28/12/1983 - Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.095/1983 - DOU 28/12/1983 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.094/1983 - DOU 28/12/1983 - Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.093/1983 - DOU 28/12/1983 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.092/1983 - DOU 28/12/1983 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.091/1983 - DOU 28/12/1983 - Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.090/1983 - DOU 28/12/1983 - Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.089/1983 - DOU 28/12/1983 - Prorroga a vigência de incentivos fiscais.
  • Decreto-lei 2.088/1983 - DOU 21/12/1983 - Dispõe sobre pagamento de débitos de contribuições previdenciárias.
  • Decreto-lei 2.087/1983 - DOU 21/12/1983 - Dispõe sobre recolhimento de contribuições previdenciárias e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.086/1983 - DOU 23/12/1983 - Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares da Polícia-Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
  • Decreto-lei 2.085/1983 - DOU 21/12/1983 - Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.084/1983 - DOU 21/12/1983 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.083/1983 - DOU 21/12/1983 - Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.082/1983 - DOU 21/12/1983 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.081/1983 - DOU 23/12/1983 - Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.080/1983 - DOU 21/12/1983 - Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares.
  • Decreto-lei 2.079/1983 - DOU 21/12/1983 - Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.078/1983 - DOU 21/12/1983 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.077/1983 - DOU 21/12/1983 - Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.076/1983 - DOU 21/12/1983 - Altera o artigo 16 da Lei 4.595/1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.638/1978.
  • Decreto-lei 2.075/1983 - DOU 21/12/1983 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de fusões e incorporações, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.074/1983 - DOU 21/12/1983 - Altera o Decreto-lei 1.341/1974, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.073/1983 - DOU 21/12/1983 - Altera a legislação do imposto suplementar de renda.
  • Decreto-lei 2.072/1983 - DOU 21/12/1983 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.071/1983 - DOU 21/12/1983 - Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências
  • Decreto-lei 2.070/1983 - DOU 15/12/1983 - Modifica o Decreto-lei 1.312/1974.
  • Decreto-lei 2.069/1983 - DOU 11/11/1983 - Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, (BNDES) e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.068/1983 - DOU 10/11/1983 - Altera a legislação da taxa rodoviária única e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.067/1983 - DOU 10/11/1983 - Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho.
  • Decreto-lei 2.066/1983 - DOU 27/10/1983 - Autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural.
  • Decreto-lei 2.065/190.83 - DOU 28/10/1983 - Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
  • Decreto-lei 2.064/1983 - DOU 20/10/1983 - Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.063/1983 - DOU 07/10/1983 - Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.062/1983 - DOU 05/10/1983 - Autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais.
  • Decreto-lei 2.061/1983 - DOU 20/09/1983 - Dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.060/1983 - DOU 13/09/1983 - Altera a Lei 6.009/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências
  • Decreto-lei 2.059/1983 - DOU 02/09/1983 - Altera a redação de dispositivo da Lei 5.292/1967, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
  • Decreto-lei 2.058/1983 - DOU 24/08/1983 - Altera a Legislação do Imposto de Renda relativa a rendimentos produzidos por caderneta de poupança do Sistema Financeiro da Habitação.
  • Decreto-lei 2.057/1983 - DOU 24/08/1983 - Altera e revoga dispositivos do Decreto-lei 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei 6.276/1975.
  • Decreto-lei 2.056/1983 - DOU 22/08/1983 - Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.055/1983 - DOU 19/08/1983 - Altera o Decreto-Lei 1.801/1980 e o Decreto-Lei 2.035/1983, dispõe sobre a sucessão da autarquia federal Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM e da outras providências.
  • Decreto-lei 2.054/1983 - DOU 17/08/1983 - Restabelece o incentivo fiscal de que trata o Decreto-lei 1.932/1982 e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.053/1983 - DOU 17/08/1983 - Concede isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos nos casos que especifica.
  • Decreto-lei 2.052/1983 - DOU 04/08/1983 - Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.051/1983 - DOU 03/08/1983 - Concede isenção de impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.050/1983 - DOU 03/08/1983 - Revoga o Decreto-lei 865/1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.049/1983 - DOU 02/08/1983 - Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.048/1983 - DOU 27/07/1983 - Aumenta os limites do Decreto-lei 1.312/1974, alterados pelos Decreto-Lei 1.460/1976, Decreto-Lei 1.562/1977, Decreto-Lei 1.651/1978 e Decreto-Lei 1.756/1979, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.047/1983 - DOU 21/07/1983 - Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública.
  • Decreto-lei 2.046/1983 - DOU 21/07/1983 - Altera o limite estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 2.021/1983.
  • Decreto-lei 2.045/1983 - DOU 14/07/1983 - Altera a Lei 6.708/1979, que trata da política salarial, e a Lei 7.069/1982, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.044/1983 - DOU 08/07/1983 - Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos que especifica.
  • Decreto-lei 2.043/1983 - DOU 08/07/1983 - Aumenta as representações mensais dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • Decreto-lei 2.042/1983 - DOU 01/07/1983 - Altera dispositivos do Decreto-lei 1070/1969, que complementou a redação do artigo 6º do Decreto-lei 185/1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços do Governo Federal.
  • Decreto-lei 2.041/1983 - DOU 01/07/1983 - Prorroga o estímulo à capitalização de empresas de que trata o Decreto-lei 1.892/1981.
  • Decreto-lei 2.040/1983 - DOU 01/07/1983 - Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências.
  • Decreto-lei 2.039/1983 - DOU 30/06/1983 - Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei 1.816/1980.
  • Decreto-lei 2.038/1983 - DOU 30/06/1983 - Altera dispositivos do Decreto-lei 1.958/1982, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
  • Decreto-lei 2.037/1983 - DOU 29/06/1983 - Dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.036/1983 - DOU 29/06/1983 - Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.035/1983 - DOU 22/06/1983 - Altera o § 2º do art. 3º do Decreto-lei 1.801/1980,e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.034/1983 - DOU 21/06/1983 - Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei 1.358/1974, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.033/1983 - DOU 16/06/1983 - Dispensa do exame de similaridade bens já importados para execução de projetos aprovados pela SUDENE ou pela SUDAM e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.032/1983 - DOU 10/06/1983 - Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.031/1983 - DOU 10/06/1983 - Altera a legislação do Imposto de Renda relativa a instituições financeiras.
  • Decreto-lei 2.030/1983 - DOU 10/06/1983 - Altera a legislação do imposto de renda.
  • Decreto-lei 2.029/1983 - DOU 10/06/1983 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.028/1983 - DOU 10/06/1983 - Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado.
  • Decreto-lei 2.027/1983 - DOU 10/06/1983 - Altera a legislação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.026/1983 - DOU 03/06/1983 - Prorroga o prazo previsto no artigo 6º do Decreto-lei 1.944/1982.
  • Decreto-lei 2.025/1983 - DOU 31/05/1983 - Institui a taxa de fiscalização dos produtos controlados pelo Ministério do Exército e dá outras providências
  • Decreto-lei 2.024/1983 - DOU 26/05/1983 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 6.708/1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.023/1983 - DOU 19/05/1983 - Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
  • Decreto-lei 2.022/1983 - DOU 19/05/1983 - Complementa a redação do Art. 6º do Decreto - Lei 185/1967 que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Governo Federal.
  • Decreto-lei 2.021/1983 - DOU 19/05/1983 - Altera a legislação do imposto de renda aplicável aos rendimentos de depósitos em cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.020/1983 - DOU 14/04/1983 - Acrescenta disposições ao artigo 1º do Decreto-lei 1.981/1982.
  • Decreto-lei 2.019/1983 - DOU 29/03/1983 - Dispõe sobre o cálculo de parcelas da remuneração devida aos magistrados e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.018/1983 - DOU 23/03/1983 - Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
  • Decreto-lei 2.017/1983 - DOU 23/03/1983 - Dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos.
  • Decreto-lei 2.016/1983 - DOU 04/03/1983 - Altera a redação dos artigos 20, 21 e 22 do Decreto-lei 1.038/1969, que estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.015/1983 - DOU 25/02/1983 - Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto-lei 1.477/1976.
  • Decreto-lei 2.014/1983 - DOU 23/02/1983 - Dispõe sobre a tributação das variações das Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com cláusula de correção cambial.
  • Decreto-lei 2.013/1983 - DOU 26/01/1983 - Dispõe sobre o imposto único sobre energia elétrica.
  • Decreto-lei 2.012/1983 - DOU 26/01/1983 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 6.708/1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.011/1983 - DOU 19/01/1983 - Concede insenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.
  • Decreto-lei 2.010/1983 - DOU 13/01/1983 - Altera o Decreto-Lei 667/1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.009/1983 - DOU 12/01/1983 - Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.008/1983 - DOU 12/01/1983 - Reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
  • Decreto-lei 2.007/1983 - DOU 12/01/1983 - Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.006/1983 - DOU 07/01/1983 - Revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei 1627/1978.
  • Decreto-lei 2.005/1983 - DOU 07/01/1983 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Decreto-lei 2.004/1983 - DOU 07/01/1983 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.003/1983 - DOU 07/01/1983 - Reajusta os vencimentos, salários, gratificações e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.002/1983 - DOU 05/01/1983 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.001/1983 - DOU 05/01/1983 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria - Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.






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