LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1976 (Revisada em 22/03/2024)

• Decreto-lei 1.517/1976 - DOU 31/12/1976 - Fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.
• Decreto-lei 1.516/1976 - DOU 31/12/1976 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 1.370/1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.515/1976 - DOU 30/12/1976 - Altera a redação da alínea "b" do artigo 74, da Lei 3.807/1960, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.514/1976 - DOU 30/12/1976 - Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-Lei 1.376/1974, já modificado pelo Decreto-lei 1.439/1975.
• Decreto-lei 1.513/1976 - DOU 29/12/1976 - Dispõe sobre a incidência do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
• Decreto-lei 1.512/1976 - DOU 29/12/1976 - Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.511/1976 - DOU 29/12/1976 - Altera a redação do artigo 1º do Decreto-Lei 343/1967.
• Decreto-lei 1.510/1976 - DOU 28/12/1976 - Retificado no DOU 06/01/1977 - Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei 1.381/1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.509/1976 - DOU 28/12/1976 - Altera dispositivo do Decreto-lei 1.189/1971, que dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
• Decreto-lei 1.508/1976 - DOU 24/12/1976 - Altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
• Decreto-lei 1.507/1976 - DOU 24/12/1976 - Altera o artigo 3º e seus parágrafos da Lei 3.421/1958, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.506/1976 - DOU 24/12/1976 - Altera dispositivo da Lei 5.655/1971, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.505/1976 - DOU 24/12/1976 - Altera dispositivo do Decreto-lei 651/1938, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.504/1976 - DOU 24/12/1976 - Altera dispositivo do Decreto-lei 1.455/1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.503/1976 - DOU 24/12/1976 - Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.
• Decreto-lei 1.502/1976 - DOU 23/12/1976 - Revoga o Decreto-lei 1.425/1975, que autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia.
• Decreto-lei 1.501/1976 - DOU 21/12/1976 - Prorroga os prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.500/1976 - DOU 21/12/1976 - Assegura a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização dos produtos não tributados que indica.
• Decreto-lei 1.499/1976 - DOU 21/12/1976 - Dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-lei 1.248/1972.
• Decreto-lei 1.498/1976 - DOU 21/12/1976 - Inclui dispositivos no Decreto-Lei 1.445/1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União.
• Decreto-lei 1.497/1976 - DOU 21/12/1976 - Reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
• Decreto-lei 1.496/1976 - DOU 21/12/1976 - Altera a redação do artigo 4º do Decreto-lei 1.083/1970, “que dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Único sobre Minerais, concede isenções e dá outras providências”, modificado pelo Decreto-lei 1.402/1975.
• Decreto-lei 1.495/1976 - DOU 10/12/1976 - Retifica o Decreto-lei 1.480/1976.
• Decreto-lei 1.494/1976 - DOU 09/12/1976 - Regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providêcias.
• Decreto-lei 1.493/1976 - DOU 09/12/1976 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.492/1976 - DOU 07/12/1976 - Dispõe sobre a utilização parcial de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorais na dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda.
• Decreto-lei 1.491/1976 - DOU 02/12/1976 - Altera a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decreto-Lei 1.358/1974 e Decreto-Lei 1.431/1975.
• Decreto-lei 1.490/1976 - DOU 30/11/1976 - Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, concede isenção fiscal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.489/1976 - DOU 11/11/1976 - Concede benefício fiscais para construção da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itutinga-Volta Redonda, inclusive Ramal de Sepetiba.
• Decreto-lei 1.488/1976 - DOU 11/11/1976 - Acrescenta um parágrafo no artigo 1º do Decreto-Lei 1.428/1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estimulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.487/1976 - DOU 11/11/1976 - Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.
• Decreto-lei 1.486/1976 - DOU 01/11/1976 - Altera o Anexo II do Decreto-lei 1.462/1976, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.485/1976 - DOU 26/10/1976 - Institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País.
• Decreto-lei 1.484/1976 - DOU 26/10/1976 - Altera o Decreto-lei 1.469/1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
• Decreto-lei 1.483/1976 - DOU 07/10/1976 - Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.482/1976 - DOU 06/10/1976 - Concede isenção de impostos na importação de eletrodos próprios para marca-passo cardíaco
• Decreto-lei 1.481/1976 - DOU 09/09/1976 - Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios de Senador Guiomard, Plácido de Castro, Mâncio Lima Manoel Urbano e Assis Brasil no Estado do Acre, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.480/1976 - DOU 09/09/1976 - Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15 §1º alínea b da Constituição os Municípios de Fronteira Rica, Mirassol do Oeste, Eldorado e Mundo Novo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.479/1976 - DOU 01/09/1976 - Acrescenta artigo ao Decreto-lei 1.452/1976, que concede incentivo para projetos prioritários para a economia nacional.
• Decreto-lei 1.478/1976 - DOU 27/08/1976 - Altera dispositivos do Decreto-lei 1.376/1974, relativos aos Fundos de Investimentos do Nordeste, da Amazônia e Setoriais, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.477/1976 - DOU 27/08/1976 - Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.476/1976 - DOU 20/08/1976 - Suspende, até o final do corrente exercício, a vigência das normas legais e regulamentares autorizadas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
• Decreto-lei 1.475/1976 - DOU 19/08/1976 - Altera o artigo 58, da Lei 5.025/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
• Decreto-lei 1.474/1976 - DOU 06/08/1976 - Altera a redação do artigo 2º do Decreto-Lei 1.453/1976, e dá outras providências
• Decreto-lei 1.473/1976 - DOU 14/07/1976 - Altera o Decreto-lei 1.164/1971
• Decreto-lei 1.472/1976 - DOU 01/07/1976 - Dá nova redação ao § 4º ao artigo 2º do Decreto-lei 1.457/1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.471/1976 - DOU 16/06/1976 - Estende a financiamentos do BNDE a bancos de investimento privados o sistema de incentivo fiscal previsto no Decreto-Lei 1.452/1976.
• Decreto-lei 1.470/1976 - DOU 04/06/1976 - Estabelece condição para emissão ou prorrogação de passaporte comum, concessão de visto policial de saída e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.469/1976 - DOU 25/05/1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.468/1976 - DOU 13/05/1976 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.467/1976 - DOU 11/05/1976 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.466/1976 - DOU 10/05/1976 - Altera o Decreto-lei 835/1969, que regula a aplicação do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo Especial.
• Decreto-lei 1.465/1976 - DOU 03/05/1976 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei 1.445/1976.
• Decreto-lei 1.464/1976 - DOU 29/04/1976 - Fixa o valor do soldo do posto de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.463/1976 - DOU 29/04/1976 - Dispõe sobre as Tabelas de Escalonamento Vertical de que tratam as Leis 5.619/1970 e 5.906/1973, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.462/1976 - DOU 29/04/1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.461/1976 - DOU 23/04/1976 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.460/1976 - DOU 23/04/1976 - Aumenta os limites do Decreto Lei 1.312/1974, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.459/1976 - DOU 19/04/1976 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.458/1976 - DOU 19/04/1976 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias ao Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.457/1976 - DOU 19/04/1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.456/1976 - DOU 08/04/1976 - Concede estímulos fiscais às empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei 1.248/1972.
• Decreto-lei 1.455/1976 - DOU 08/04/1976 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.454/1976 - DOU 07/04/1976 - Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente em títulos de renda fixa, altera disposições fiscais previstas no Decreto-Lei 1.338/1974, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.453/1976 - DOU 07/04/1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.452/1976 - DOU 31/03/1976 - Concede incentivo a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.451/1976 - DOU 25/03/1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.450/1976 - DOU 25/03/1976 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.449/1976 - DOU 16/03/1976 - Altera dispositivo da Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.448/1976 - DOU 16/03/1976 - Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos Militares.
• Decreto-lei 1.447/1976 - DOU 16/02/1976 - Dispõe sobre a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata a Lei numero 5.787/1972, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.446/1976 - DOU 16/02/1976 - Dispõe sobre a tributação de rendimentos de serviços técnicos prestados no exterior.
• Decreto-lei 1.445/1976 - DOU 16/12/1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.444/1976 - DOU 04/02/1976 - Prorroga a vigência do Decreto-lei 1.124/1970, altera limite para dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas em favor do MOBRAL e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.443/1976 - DOU 03/02/1976 - Fixa alíquota para cálculo do imposto incidente sobre o lucro tributável das sociedades civis que menciona e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.442/1976 - DOU 28/01/1976 - Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição de Agente do Tesouro Nacional, para os fins que especifica.
• Decreto-lei 1.441/1976 - DOU 12/01/1976 - Altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.