Ano XXV - 14 de junho de 2024

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DECRETOS-LEIS DE 1982


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1982 (Revisada em 22/03/2024)

  • Decreto-lei 2.000/1982 - DOU 31/12/1982 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.999/1982 - DOU 31/12/1982 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.998/1982 - DOU 31/12/1982 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.997/1982 - DOU 31/12/1982 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.996/1982 - DOU 31/12/1982 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.995/1982 - DOU 30/12/1982 - Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos serviços de telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei 5.070/1966.
  • Decreto-lei 1.994/1982 - DOU 30/12/1982 - Cria incentivos à capitalização das empresas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.993/1982 - DOU 30/12/1982 - Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.992/1982 - DOU 30/12/1982 - Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
  • Decreto-lei 1.991/1982 - DOU 30/12/1982 - Dispõe sobre a incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria.
  • Decreto-lei 1.990/1982 - DOU 30/12/1982 - Acrescenta parágrafo no artigo 2º do decreto-lei 1.400/1975.
  • Decreto-lei 1.989/1982 - DOU 29/12/1982 - Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei 57/1966 e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.988/1982 - DOU 29/12/1982 - Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Decreto-lei 1.987/1982 - DOU 29/12/1982 - Altera alíquota do imposto de renda antecipado e na fonte sobre rendimentos auferidos por domiciliados no país.
  • Decreto-lei 1.986/1982 - DOU 29/12/1982 - Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.985/1982 - DOU 29/12/1982 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os das pensões e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.984/1982 - DOU 29/12/1982 - Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.983/1982 - DOU 29/12/1982 - Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares.
  • Decreto-lei 1.982/1982 - DOU 29/12/1982 - Dispõe sobre o exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União, o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.981/1982 - DOU 28/12/1982 - Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.980/1982 - DOU 23/12/1982 - Altera a legislação do imposto de renda relativa aos fundos em condomínio e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.979/1982 - DOU 23/12/1982 - Altera a legislação do imposto de renda na fonte, relativa a domiciliados no país.
  • Decreto-lei 1.978/1982 - DOU 22/12/1982 - Estimula a capitalização de empresas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.977/1982 - DOU 21/12/1982 - Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.976/1982 - DOU 21/12/1982 - Dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.975/1982 - DOU 21/12/1982 - Altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), nos Territórios Federais.
  • Decreto-lei 1.974/1982 - DOU 10/12/1982 - Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.973/1982 - DOU 01/12/1982 - Amplia a isenção do Imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.972/1982 - DOU 01/12/1982 - Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-lei 1.966/1982, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.971/1982 - DOU 01/12/1982 - Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.970/1982 - DOU 30/11/1982 - Elimina as frações de Cruzeiro nas operações de natureza orçamentária, financeira e contábil
  • Decreto-lei 1.969/1982 - DOU 26/11/1982 - Altera a estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira do magistério superior das instituições federais autárquicas, dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.968/1982 - DOU 24/11/1982 - Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.967/1982 - DOU 24/11/1982 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.966/1982 - DOU 03/11/1982 - Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.
  • Decreto-lei 1.965/1982 - DOU 26/10/1982 - Cria cargo em comissão e função de confiança no Quadro e Tabela Permanentes do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.964/1982 - DOU 19/10/1982 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de embarcações.
  • Decreto-lei 1.963/1982 - DOU 15/10/1982 - Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.962/1982 - DOU 04/10/1982 - Dispõe sobre a retribuição dos professores do Magistério da Marinha e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.961/1982 - DOU 24/09/1982 - Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.960/1982 - DOU 24/09/1982 - Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, as operações de arrendamento mercantil que menciona e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.959/1982 - DOU 15/09/1982 - Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595/1964.
  • Decreto-lei 1.958/1982 - DOU 10/09/1982 - Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.957/1982 - DOU 01/09/1982 - Revoga o artigo 5º da Lei 6.263/1975.
  • Decreto-lei 1.956/1982 - DOU 31/08/1982 - Autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Decreto-lei 1.955/1982 - DOU 25/08/1982 - Condede à FURNAS e à ELETROSUL isenção de impostos na importação de bens destinados aos Sistemas de Transmissão de Itaipu.
  • Decreto-lei 1.954/1982 - DOU 23/08/1982 - Altera dispositivos do Decreto-lei 1.135/1970, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.
  • Decreto-lei 1.953/1982 - DOU 04/08/1982 - Autoriza a Comissão de Política Aduaneira a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação incidente sobre bens destinados a prospecção e produção de petróleo.
  • Decreto-lei 1.952/1982 - DOU 16/07/1982 - Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.951/1982 - DOU 15/07/1982 - Altera o Decreto-lei 1.893/1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
  • Decreto-lei 1.950/1982 - DOU 15/07/1982 - Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.949/1982 - DOU 15/07/1982 - Cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona.
  • Decreto-lei 1.948/1982 - DOU 30/06/1982 - Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
  • Decreto-lei 1.947/1982 - DOU 30/06/1982 - Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.946/1982 - DOU 23/06/1982 - Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar.
  • Decreto-lei 1.945/1982 - DOU 23/06/1982 - Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
  • Decreto-lei 1.944/1982 - DOU 16/06/1982 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool.
  • Decreto-lei 1.943/1982 - DOU 02/06/1982 - Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-lei 1.861/1981, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867/1981.
  • Decreto-lei 1.942/1982 - DOU 02/06/1982 - Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.941/1982 - DOU 01/06/1982 - Autoriza o aumento do capital de empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.940/1982 - DOU 26/05/1982 - Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.939/1982 - DOU 21/05/1982 - Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.938/1982 - DOU 11/05/1982 - Concede isenção do imposto de importação nos casos que especifica e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.937/1982 - DOU 28/04/1982 - Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei 1.866/1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional.
  • Decreto-lei 1.936/1982 - DOU 27/04/1982 - Dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS.
  • Decreto-lei 1.935/1982 - DOU 22/04/1982 - Revigora, até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei 1.627/1978.
  • Decreto-lei 1.934/1982 - DOU 22/04/1982 - Dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.933/1982 - DOU 20/04/1982 - Acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-lei 1.219/1972, que dispõe sobre a concessão de estímulos à exportação de manufaturados.
  • Decreto-lei 1.932/1982 - DOU 31/03/1982 - Institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental.
  • Decreto-lei 1.931/1982 - DOU 22/03/1982 - Modifica o Decreto-lei 1.893/1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
  • Decreto-lei 1.930/1982 - DOU 19/03/1982 - Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei 1.358/1974, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.929/1982 - DOU 09/03/1982 - Isenta de imposto de renda os ganhos auferidos em operações a termo em bolsa de mercadorias.
  • Decreto-lei 1.928/1982 - DOU 19/02/1982 - Dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.927/1982 - DOU 18/02/1982 - Altera a redação do § 3º do artigo 1º do Decreto-lei 1.798/1980, introduzido pelo Decreto-lei 1.880/1981.
  • Decreto-lei 1.926/1982 - DOU 18/02/1981 - Reajusta o valor de soldo base de cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.925/1982 - DOU 17/02/1982 - Fixa a remuneração do Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.924/1982 - DOU 21/01/1982 - Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.
  • Decreto-lei 1.923/1982 - DOU 21/01/1982 - Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
  • Decreto-lei 1.922/1982 - DOU 19/01/1982 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.921/1982 - DOU 15/01/1982 - Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.920/1982 - DOU 15/01/1982 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.919/1982 - DOU 15/01/1982 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.918/1982 - DOU 15/01/1982 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.917/1982 - DOU 13/01/1982 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.916/1982 - DOU 11/01/1982 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.






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