DECRETOS-LEIS DE 1967

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1967 (Revisada em 22/03/2024)

• Decreto-lei 347/1967 - DOU 29/12/1967 - Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre circulação de mercadorias.
• Decreto-lei 346/1967 - DOU 02/01/1967 - Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos artigos 48 e 53 do Decreto-lei 37/1966, e dá outras providências.
• Decreto-lei 345/1967 - DOU 29/12/1967 - Modifica a Lei 5.325/1967, que institui a duplicata fiscal e dá outras providências.
• Decreto-lei 344/1967 - DOU 29/12/1967 - Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
• Decreto-lei 343/1967 - DOU 29/12/1967 - Altera a legislação do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
• Decreto-lei 342/1967 - DOU 26/12/1967 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto-lei 332/1967.
• Decreto-lei 341/1967 - DOU 22/12/1967 - Prorroga para o exercício de 1968 os benefícios dos Decreto-Lei 157/1967 e Decreto-Lei 238/967.
• Decreto-lei 340/1967 - DOU 22/12/1967 - Acrescenta disposições disciplinadoras ao Decreto-lei 288/1967.
• Decreto-lei 339/1967 - DOU 20/12/1967 - Exclui da obrigação do artigo 10 do Decreto-lei 62/1966, o Banco do Brasil S.A.”, o Banco do Nordeste do Brasil S. A., o Banco da Amazônia S. A. e Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.
• Decreto-lei 338/1967 - DOU 20/12/1967 - Dá nova redação ao artigo 12 e seu parágrafo 1º, do Decreto-lei 157/1967.
• Decreto-lei 337/1967 - DOU 20/12/1967 - Prorroga a entrada em vigor do Decreto-lei 265/1967.
• Decreto-lei 336/1967 - DOU 30/10/1967 - Altera os critérios de distribuição do Imposto Único sobre Energia Elétrica e dá outras providências.
• Decreto-lei 335/1967 - DOU 19/10/1967 - Altera o Decreto-lei 208/1967, e dá outras providências.
• Decreto-lei 334/1967 - DOU 13/10/1967 - Dispõe sobre o Imposto único sobre minerais do País, alterando, em parte, a Lei 4.425/1964, e dá outras providências.
• Decreto-lei 333/1967 - DOU 13/10/1967 - Dispõe sobre a entrada em vigor das deliberações do Conselho de Política Aduaneira e incorpora às alíquotas do Imposto de importação a taxa de despacho aduaneiro e dá outras providências.
• Decreto-lei 332/1967 - DOU 13/10/1967 - Dispõe sobre estímulos ao aumento de produtividade dos artigos que especifica.
• Decreto-lei 331/1967 - DOU 23/09/1967 - Prorroga a vigência do Decreto-lei 265/1967
• Decreto-lei 330/1967 - DOU 14/09/1967 - Revoga dispositivos do Decreto-lei 227/1967, alterado pelo Decreto-lei 318/1967 (Código de Minas) e restaura vigência do art. 33, da Lei 4.118/1962
• Decreto-lei 329/1967 - DOU 02/08/1967 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do decreto-lei 324/1967.
• Decreto-lei 328/1967 - DOU 20/07/1967 - Altera a redação da alínea "b", artigo 1º, da Lei 4.357/1964, e dá outras providências.
• Decreto-lei 327/1967 - DOU 12/05/1967 - Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) destinado a atender no corrente ano as despesas de gratificação especial do Serviço Nacional de Informações.
• Decreto-lei 326/1967 - DOU 08/05/1967 - Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
• Decreto-lei 325/1967 - DOU 04/05/1967 - Dispõe sobre os recursos da arrecadação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante e do Fundo de Marinha Mercante.
• Decreto-lei 324/1967 - DOU 28/04/1967 - Prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-Lei 100/1967.
• Decreto-lei 323/1967 - DOU 20/04/1967 - Altera a Legislação sobre Imposto de Renda.
• Decreto-lei 322/1967 - DOU 07/04/1967 - Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.
• Decreto-lei 321/1967 - DOU 05/04/1967 - Dá nova redação do Art. 52 da Lei 5.020/1966, alterado pelo Decreto-Lei 174/1967, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.
• Decreto-lei 320/1967 - DOU 29/03/1967 - Prorroga a vigência do Decreto-lei 265/1967.
• Decreto-lei 319/1967 - DOU 28/03/1967 - Prorroga o prazo de início para a cobrança e recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre os derivados de petróleo.
• Decreto-lei 318/1967 - DOU 14/03/1967 - Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei 227/1967.
• Decreto-lei 317/1967 - DOU 14/03/1967 - Reorganiza as Polícias e os Cargos de Bombeiros Militares dos Estagiados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 316/1967 - DOU 14/03/1967 - Dispõe sobre as estipulações de moeda de pagamento das obrigações.
• Decreto-lei 315/1967 - DOU 13/03/1967 - Organiza a Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 314/1967 - DOU 13/03/1967 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
• Decreto-lei 313/1967 - DOU 09/03/1967 - Cria, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, o Quadro de Oficiais-Engenheiros e sua respectiva reserva.
• Decreto-lei 312/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza a prestação da assistência farmacêutica pela previdência social e dá outras providências.
• Decreto-lei 311/1967 - DOU 28/02/1967 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais transferidos à Companhia de Transportes Urbanos (CTU).
• Decreto-lei 310/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e dá outras providências.
• Decreto-lei 309/1967 - DOU 28/02/1967 - Altera as Leis ns. 4.448/1964, e 5.074/1966, que regulam as promoções dos Oficiais do Exército.
• Decreto-lei 308/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.) e dá outras providências.
• Decreto-lei 307/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza a abertura de crédito especial para concessão de recursos financeiros ao Estado da Bahia.
• Decreto-lei 306/1967 - DOU 28/02/1967 - Introduz um § 4° no art. 21 do Decreto-Lei 67/1966.
• Decreto-lei 305/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis.
• Decreto-lei 304/1967 - DOU 28/02/1967 - Abre Crédito Especial pelo Ministério da Viação e Obras Públicas ao Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, GEIPOT.
• Decreto-lei 303/1967 - DOU 28/02/1967 - Cria o Conselho Nacional de Contrôle da Poluição Ambiental e dá outras providências.
• Decreto-lei 302/1967 - DOU 28/02/1967 - Revoga o Decreto-lei 137/1967, dispõe sobre a política de consolidação do Distrito Federal; cria a Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), extingue o Grupo de Trabalho de Brasília (GTB), e dá outras providências.
• Decreto-lei 301/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências.
• Decreto-lei 300/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre as penalidades pela falta de pagamento da contribuição sindical rural.
• Decreto-lei 299/1967 - DOU 28/02/1967 - Reorganiza o Grupo Ocupacional P-1700 do Anexo I da Lei 3.780/1960 e dá outras providências.
• Decreto-lei 298/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) e dá outras providências.
• Decreto-lei 297/1967 - DOU 28/02/1967 - Altera a distribuição de dotações destinadas à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste pela Lei 5.189/1966, que aprovou o Orçamento da União para o exercício financeiro de 1967.
• Decreto-lei 296/1967 - DOU 28/02/1967 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 73/1966.
• Decreto-lei 295/1967 - DOU 28/02/1967 - Cria Comissão Liquidante do Acervo do Conselho Nacional de Economia.
• Decreto-lei 294/1967 - DOU 28/02/1967 - Altera parcialmente o disposto no artigo 20 do Decreto-lei 81 de 21 de dezembro de 1966.
• Decreto-lei 293/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho.
• Decreto-lei 292/1967 - DOU 28/02/1967 - Cria a Superintendência do Vale do São Francisco, extingue a Comissão do Vale do São Francisco e dá outras providências.
• Decreto-lei 291/1967 - DOU 28/02/1967 - Estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia e dá outras providências.
• Decreto-lei 290/1967 - DOU 28/02/1967 - Regula a situação dos servidores das autarquias federais e dos empregados das sociedades de economia mista, aposentados na forma dos Atos Institucionais ns. 1 e 2.
• Decreto-lei 289/1967 - DOU 28/02/1967 - Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal e dá outras providências.
• Decreto-lei 288/1967 - DOU 28/02/1967 - Altera as disposições da Lei 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
• Decreto-lei 287/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a licitação e contratação de serviços ou obras, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE , e dá outras providências.
• Decreto-lei 286/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.
• Decreto-lei 285/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre o tratamento fiscal das pessoas jurídicas nos casos de fusão ou incorporação considerados de interêsse para a economia nacional.
• Decreto-lei 284/1967 - DOU 28/02/1967 - Institui o Imposto sobre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.
• Decreto-lei 283/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações.
• Decreto-lei 282/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona.
• Decreto-lei 281/1967 - DOU 28/02/1967 - Extingue o Instituto Nacional do Mate e dá outras providências.
• Decreto-lei 280/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a organizar uma Sociedade por Ações e dá outras providências.
• Decreto-lei 279/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao Ministério da Educação e Cultura.
• Decreto-lei 278/1967 - DOU 28/02/1967 - Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sobre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras providências.
• Decreto-lei 277/1967 - DOU 28/02/1967 - Altera os artigos 48 e 53, do Decreto-lei 37/1966, que dispõe sobre o Imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros.
• Decreto-lei 276/1967 - DOU 28/02/1967 - Altera dispositivos da Lei 4.214/1963, e dá outras providências.
• Decreto-lei 275/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, o crédito especial de NCr$570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros novos), para atender a despesas com a Seção Brasileira da Comissão Mista da Lagoa Mirim.
• Decreto-lei 274/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre o sistema de Classificação de Cargos do Distrito Federal, aprova os respectivos Quadros de Pessoal e dá outras providências.
• Decreto-lei 273/1967 - DOU 28/02/1967 - Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
• Decreto-lei 272/1967 - DOU 28/02/1967 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei 149/1967.
• Decreto-lei 271/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
• Decreto-lei 270/1967 - DOU 28/02/1967 - Cria o Fundo Aeroviário e o Conselho Aeroviário Nacional e dispõe sobre a constituição do Plano Aeroviário Nacional e a utilização da Infraestrutura Aeroportuária Brasileira, estabelecendo as taxas correspondentes.
• Decreto-lei 269/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Sergipe e dá outras providências.
• Decreto-lei 268/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza a abertura de crédito especial de NCr$ 350.000 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos), ao Ministério da Educação e Cultura.
• Decreto-lei 267/1967 - DOU 28/02/1967 - Introduz alteração no Ministério Público da União junto a Justiça Militar e dá outras providências.
• Decreto-lei 266/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre o regime do pessoal das Caixas Econômicas Federais.
• Decreto-lei 266/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre o regime do pessoal das Caixas Econômicas Federais.
• Decreto-lei 265/1967 - DOU 28/02/1967 - Cria a Cédula Industrial Pignoratícia, altera disposições sobre a Duplicata e dá outras providências.
• Decreto-lei 264/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a Tarifa das Alfândegas e dá outras providências sobre comércio exterior.
• Decreto-lei 263/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 262/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a venda de terrenos do Instituto Nacional da Previdência Social a entidades do Sistema Financeiro da Habitação.
• Decreto-lei 261/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
• Decreto-lei 260/1967 - DOU 28/02/1967 - Concede ao Supremo Tribunal Federal um crédito especial de NCr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros novos), para a construção de um edifício anexo para o Tribunal.
• Decreto-lei 259/1967 - DOU 28/02/1967 - Atribui competência ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para aprovar a estrutura e regimento da Secretaria Executiva da entidade.
• Decreto-lei 258/1967 - DOU 28/02/1967 - Organiza o Departamento Nacional de Salário e dá outras providências.
• Decreto-lei 257/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a Política Econômica do Sal, regula sua execução e dá outras providências.
• Decreto-lei 256/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a extinção da Autarquia Federal denominada Administração do Porto do Rio de Janeiro e autoriza a constituição da Cia. Docas do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
• Decreto-lei 255/1967 - DOU 28/02/1967 - Transfere para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara o Quadro Suplementar, a que se refere o art. 9º da Lei 4.017/1961, e dá outras providências.
• Decreto-lei 254/1967 - DOU 28/02/1967 - Código da Propriedade Industrial.
• Decreto-lei 253/1967 - DOU 28/02/1967 - Modifica a Lei 5.010/1966, e dá outras providências.
• Decreto-lei 252/1967 - DOU 28/02/1967 - Estabelece normas complementares ao Decreto-Lei 53/1966, e dá outras providências.
• Decreto-lei 251/1967 - DOU 28/02/1967 - Desapropria, por utilidade pública, imóvel destinado a Hospital, em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
• Decreto-lei 250/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza a Universidade Federal da Bahia a incorporar à Escola Agronômica da Bahia e a Escola de Veterinária da Bahia.
• Decreto-lei 249/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a reorganização da Companhia de Navegação do São Francisco.
• Decreto-lei 248/1967 - DOU 28/02/1967 - Institui a Política Nacional de Saneamento Básico, cria o Conselho Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências.
• Decreto-lei 247/1967 - DOU 28/02/1967 - Modifica a redação do artigo 4º da Lei 4.878/1965, e dá outras providências.
• Decreto-lei 246/1967 - DOU 28/02/1967 - Modifica o Decreto-Lei 113/1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.
• Decreto-lei 245/1967 - DOU 28/02/1967 - Transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras providências.
• Decreto-lei 244/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a indústria de construção naval.
• Decreto-lei 243/1967 - DOU 28/02/1967 - Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
• Decreto-lei 242/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre o custeio do Plano Nacional de Cultura.
• Decreto-lei 241/1967 - DOU 28/02/1967 - Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei 5.194/1966, a profissão de engenheiro de operação.
• Decreto-lei 240/1967 - DOU 28/02/1967 - Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
• Decreto-lei 239/1967 - DOU 28/02/1967 - Define o Programa Tecnológico Nacional, o sistema nacional de tecnologia e dá outras providências.
• Decreto-lei 238/1967 - DOU 28/02/1967 - Retifica o Decreto-lei 157/1967 e dá outras providências.
• Decreto-lei 237/1967 - DOU 28/02/1967 - Modifica o Código Nacional de Trânsito.
• Decreto-lei 236/1967 - DOU 28/02/1967 - Complementa e modifica a Lei 4.117 de 27 de agôsto de 1962.
• Decreto-lei 235/1967 - DOU 28/02/1967 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei 162/1967.
• Decreto-lei 234/1967 - DOU 28/02/1967 - Altera disposições do Decreto-Lei 32/1966 (Código Brasileiro do Ar), e dá outras providências.
• Decreto-lei 233/1967 - DOU 28/02/1967 - Faz doação à Universidade Federal do Rio de Janeiro, do imóvel situado na Avenida Pasteur 250, e dependências anexas, no Estado da Guanabara.
• Decreto-lei 232/1967 - DOU 28/02/1967 - Faz doação à Academia Brasileira de Letras do imóvel situado na avenida Presidente Wilson 231, no Estado da Guanabara.
• Decreto-lei 231/1967 - DOU 28/02/1967 - Altera o Decreto-lei 147/1967 e dá outras providências.
• Decreto-lei 230/1967 - DOU 28/02/1967 - Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 472.080,53 para o fim que menciona.
• Decreto-lei 229/1967 - DOU 28/02/1967 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943, e dá outras providencias.
• Decreto-lei 228/1967 - DOU 28/02/1967 - Reformula a organização da representação estudantil e dá outras providências.
• Decreto-lei 227/1967 - DOU 28/02/1967 - Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985/1940. (Código de Minas)
• Decreto-lei 226/1967 - DOU 28/02/1967 - Cria junto ao Departamento de Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social o Serviço da Conta "Emprêgo e Salário".
• Decreto-lei 225/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a administração do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e dá outras providências.
• Decreto-lei 224/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a extinção do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), transfere os respectivos bens, serviços e atribuições, com o respectivo pessoas, para outros órgãos e entidades, e dá outras providências.
• Decreto-lei 223/1967 - DOU 28/02/1967 - Autoriza a desapropriação de imóveis residenciais em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 222/1967 - DOU 28/02/1967 - Revigora o crédito especial aberto pelo art. 55 da Lei 4.242/1963.
• Decreto-lei 221/1967 - DOU 28/02/1967 - Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
• Decreto-lei 220/1967 - DOU 27/02/1967 - Autorizo o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona e da outras providências.
• Decreto-lei 219/1967 - DOU 27/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$4.898.600,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil e seiscentos cruzeiros novos).
• Decreto-lei 218/1967 - DOU 27/02/1967 - Autorizo o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona e da outras providências.
• Decreto-lei 217/1967 - DOU 27/02/1967 - Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de NCr$ 700.000,00 destinado a atender despesas com a posse do Presidente da República, em 15 de março de 1967.
• Decreto-lei 216/1967 - DOU 27/02/1967 - Dispõe sobre a execução do art. 188 da Constituição Federal e dá outras providências
• Decreto-lei 215/1967 - DOU 27/02/1967 - Altera o Código da Justiça Militar (Decreto-lei 925/1938).
• Decreto-lei 214/1967 - DOU 28/02/1967 - Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 4.793/1965.
• Decreto-lei 213/1967 - DOU 27/02/1967 - Organiza o Departamento Nacional de Salário.
• Decreto-lei 212/1967 - DOU 27/02/1967 - Dispõe sobre medidas de segurança sanitária do País.
• Decreto-lei 211/1967 - DOU 27/02/1967 - Dispõe sobre o registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere o art. 3º, item 3, da Lei 4.701/1965, e dá outras providências.
• Decreto-lei 210/1967 - DOU 27/02/1967 - Estabelece normas para o abastecimento de trigo, sua industrialização e comercialização e dá outras providências.
• Decreto-lei 209/1967 - DOU 27/02/1967 - Institui o Código Brasileiro de Alimentos, e dá outras providências.
• Decreto-lei 208/1967 - DOU 27/02/1967 - Regulamenta a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre os derivados de petróleo, redistribui o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras previdências.
• Decreto-lei 207/1967 - DOU 27/02/1967 - Altera dispositivos da Lei 5.250/1967.
• Decreto-lei 206/1967 - DOU 27/02/1967 - Dispõe sobre a Escola de Enfermagem Alfredo Pinto e dá outras providências.
• Decreto-lei 205/1967 - DOU 27/02/1967 - Dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
• Decreto-lei 204/1967 - DOU 27/02/1967 - Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
• Decreto-lei 203/1967 - DOU 27/02/1967 - Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a promover a desapropriação de terras situadas no perímetro do Distrito Federal.
• Decreto-lei 202/1967 - DOU 27/02/1967 - Incorpora ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília saldos de dotações orçamentárias, consignados a favor do Grupo de Trabalho de Brasília.
• Decreto-lei 201/1967 - DOU 27/02/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
• Decreto-lei 200/1967 - DOU 27/02/1967 (suplemento), - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
• Decreto-lei 199/1967 - DOU 27/02/1967 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
• Decreto-lei 198/1967 - DOU 27/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
• Decreto-lei 197/1967 - DOU 27/02/1967 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares.
• Decreto-lei 196/1967 - DOU 27/02/1967 - Altera dispositivo da Lei 4.328/1964.
• Decreto-lei 195/1967 - DOU 27/02/1967 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
• Decreto-lei 194/1967 - DOU 27/02/1967 - Dispõe sobre a aplicação da legislação, sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.
• Decreto-lei 193/1967 - DOU 27/02/1967 - Altera a redação dos artigos 10 e 11 da Lei 4.923/1965, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados.
• Decreto-lei 192/1967 - DOU 27/02/1967 - Fixa o entendimento da expressão “indenizações trabalhistas” nos textos legais que menciona.
• Decreto-lei 191/1967 - DOU 27/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros novos) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências.
• Decreto-lei 190/1967 - DOU 27/02/1967 - Dispõe sobre o despacho de embarcações e dá outras providências.
• Decreto-lei 189/1967 - DOU 24/02/1967 - Dispõe sobre a taxa de câmbio a que se refere o parágrafo único do Decreto-lei 37/1966.
• Decreto-lei 189/1967 - DOU 24/02/1967 - Dispõe sobre a taxa de câmbio a que se refere o parágrafo único do Decreto-lei 37/1966.
• Decreto-lei 188/1967 - DOU 24/02/1967 - Dispõe sobre a aplicação da correção do registro contábil do valor original dos bens do ativo imobilizado do capital das empresas concessionárias dos serviços portuários.
• Decreto-lei 187/1967 - DOU 24/02/1967 - Concede pensão especial à cidadã portuguêsa Mary Crispim Galvão, servidora da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.
• Decreto-lei 186/1967 - DOU 24/02/1967 - Incorpora o Instituto Borges da Costa à Universidade Federal de Minas Gerais.
• Decreto-lei 185/1967 - DOU 24/02/1967 - Estabelece normas para contratação de obras e para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargo do Governo Federal.
• Decreto-lei 184/1967 - DOU 22/02/1967 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, no Conselho Federal de Cultura.
• Decreto-lei 183/1967 - DOU 22/02/1967 - Retifica, sem ônus, a Lei 5.189/1966.
• Decreto-lei 182/1967 - DOU 21/02/1967 - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 3.222/1957, alterado pela Lei 5.176/1966.
• Decreto-lei 181/1967 - DOU 20/02/1967 - Dá nova denominação à atual Escola Técnica Federal da Guanabara.
• Decreto-lei 180/1967 - DOU 17/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona, e dá outras providências.
• Decreto-lei 179/1967 - DOU 17/02/1967 - Autoriza a instituição da Fundação Interestadual para o Desenvolvimento dos Vales do Tocantins-Araguaia e Paraguai-Cuiabá (FIRTOP) e dá outras providências.
• Decreto-lei 178/1967 - DOU 17/02/1967 - Dispõe sobre a cessão de imóveis da União Federal para as finalidades que especifica.
• Decreto-lei 177/1967 - DOU 17/02/1967 - Altera o Decreto-lei 81/1966.
• Decreto-lei 176/1967 - DOU 16/02/1967 - Modifica o § 1º do art. 28 do Decreto-lei 81/1966 e dá outras providências.
• Decreto-lei 175/1967 - DOU 16/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona, e dá outras providências.
• Decreto-lei 174/1967 - DOU 16/02/1967 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.020/1966, que dispõe sobre as promoções de oficiais da ativa da Aeronáutica.
• Decreto-lei 173/1967 - DOU 16/02/1967 - Dispõe sobre os recursos financeiros para a manutenção, no exercício financeiro de 1967 do Instituto Nacional do Cinema, entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
• Decreto-lei 172/1967 - DOU 16/02/1967 - Dispõe sobre a transferência de dotações orçamentárias para o Conselho Federal de Cultura.
• Decreto-lei 171/1967 - DOU 16/02/1967 - Altera, sem aumento de despesas, a Lei 5.189/1966, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.
• Decreto-lei 170/1967 - DOU 16/02/1967 - Altera a Lei Orçamentária sem aumento de despesa.
• Decreto-lei 169/1967 - DOU 15/02/1967 - Reduz alíquotas do Imposto de importação e dá outras providências.
• Decreto-lei 168/1967 - DOU 15/02/1967 - Retifica dispositivos do Decreto-lei 73/1966, no que tange a aspectos administrativos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
• Decreto-lei 167/1967 - DOU 15/02/1967 - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
• Decreto-lei 166/1967 - DOU 14/02/1967 - Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para Presidência da República.
• Decreto-lei 165/1967 - DOU 14/02/1967 - Dispõe sobre a isenção ou redução do Imposto sobre a transferência de juros para o exterior, quando houver acôrdo tributário.
• Decreto-lei 164/1967 - DOU 14/02/1967 - Modifica a Legislação da Política Econômica da Borracha e dá outras providências.
• Decreto-lei 163/1967 - DOU 14/02/1967 - Exclui do sistema de alienação compulsória, instituída na Lei 4.380/1964, com as alterações decorrentes do prescrito na Lei 5.049/1966, os imóveis de propriedade das entidades que menciona.
• Decreto-lei 162/1967 - DOU 14/02/1967 - Dispõe sobre a exploração dos serviços de telecomunicações.
• Decreto-lei 161/1967 - DOU 14/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" e dá outras providências.
• Decreto-lei 160/1967 - DOU 13/02/1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial de Cr$ 107.000.000 (cento e sete milhões de cruzeiros), para cobrir despesas com indenizações decorrentes de sentenças judiciais.
• Decreto-lei 159/1967 - DOU 13/02/1967 - Dispõe sobre as substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
• Decreto-lei 158/1967 - DOU 13/02/1967 - Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.
• Decreto-lei 157/1967 - DOU 13/02/1967 - Concede estímulos fiscais à capitalização das empresas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
• Decreto-lei 156/1967 - DOU 13/02/1967 - Modifica disposição do Decreto-lei 38/1966.
• Decreto-lei 155/1967 - DOU 13/02/1967 - Dispõe sobre a extinção da autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará; autoriza a constituição da Empresa de Navegação da Amazônia S.A., e da Companhia das Docas do Pará, e dá outras providências.
• Decreto-lei 154/1967 - DOU 13/02/1967 - Dispõe sobre os bens e o pessoal vinculado ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata - Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, extingue esta Autarquia, e autoriza a constituição do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. e dá outras providências.
• Decreto-lei 153/1967 - DOU 13/02/1967 - Estabelece normas para o funcionamento da Companhia Brasileira de Dragagem, constituída nos termos do artigo 26, da Lei 4.213/1963, e de acôrdo com o disposto no Decreto 54.046/1964.
• Decreto-lei 152/1967 - DOU 13/02/1967 - Autoriza a constituição de uma sociedade de economia mista destinada a explorar os serviços de transporte marítimo na Baia da Guanabara.
• Decreto-lei 151/1967 - DOU 13/02/1967 - Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.
• Decreto-lei 150/1967 - DOU 10/02/1967 - Dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por Escolas ou Faculdades de Medicina e de Farmácia.
• Decreto-lei 149/1967 - DOU 10/02/1967 - Aprova o Convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, do pessoal do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.
• Decreto-lei 148/1967 - DOU 09/02/1967 - Dispõe sobre a organização da vida rural, investiduras das Associações Rurais nas funções e prerrogativas do órgão sindical.
• Decreto-lei 147/1967 - DOU 03/02/1967 - Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
• Decreto-lei 146/1967 - DOU 03/02/1967 - Dispõe sobre vencimentos dos Tesoureiros efetivos, Tesoureiros - Auxiliares do Serviço Público Federal e Autárquico, e Conferentes das Caixas Econômicas Federais, e dá outras providências.
• Decreto-lei 145/1967 - DOU 03/02/1967 - Extingue as taxas criadas pelo Decreto-Lei 7.632/1945 e dá outras providências.
• Decreto-lei 144/1967 - DOU 03/02/1967 - Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e dá providências para sua instalação, organização e funcionamento.
• Decreto-lei 143/1967 - DOU 03/02/1967 - Estabelece modificações no Plano Ferroviário Nacional do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 4.592/1964 e dá outras providências.
• Decreto-lei 142/1967 - DOU 03/02/1967 - Dispõe sobre o Plano Rodoviário Nacional.
• Decreto-lei 141/1967 - DOU 03/02/1967 - Dispõe sobre liquidação dos direitos e obrigações das autarquias extintas.
• Decreto-lei 140/1967 - DOU 03/02/1967 - Acrescenta o § 7º ao artigo 4º da Lei 4.985/1966.
• Decreto-lei 139/1967 - DOU 28/02/1967 - Reestrutura o Conselho Nacional de Transportes.
• Decreto-lei 138/1967 - DOU 03/02/1967 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a executar obras de Engenharia Rural.
• Decreto-lei 137/1967 - DOU 03/02/1967 - Dispõe sobre a política de consolidação do Distrito Federal, cria a Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS); extingue o Grupo de Trabalho de Brasília - G.T.B. e dá outras providências.
• Decreto-lei 136/1967 - DOU 03/02/1967 - Altera o Anexo 2 integrante da Lei 5.189/1966.
• Decreto-lei 135/1967 - DOU 03/02/1967 - Dispõe sobre a constituição da Fundação denominada Grupo de Estudos de Integração da Política de Transportes - GEIPOT - e sobre os contratos celebrados pelo Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes órgão centralizado da União.
• Decreto-lei 134/1967 - DOU 03/02/1967 - Dispõe sobre o cálculo do “Imposto único” incidente sobre águas minerais industrializadas, e dá outras providências.
• Decreto-lei 133/1967 - DOU 02/02/1967 - Dispõe sobre regime de trabalho nas empresas, em decorrência do racionamento de energia elétrica, e dá outras providências.
• Decreto-lei 132/1967 - DOU 02/02/1967 - Altera a Lei 3.654/1959.
• Decreto-lei 131/1967 - DOU 02/02/1967 - Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 32.358.800, para o fim que especifica.
• Decreto-lei 130/1967 - DOU 02/02/1967 - Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 38/1966.
• Decreto-lei 129/1967 - DOU 01/02/1967 - Dá nova redação ao art. 43 do Decreto-Lei 72 de 21 de novembro de 1966.
• Decreto-lei 128/1967 - DOU 01/02/1967 - Dispõe sobre a alienação de imóveis integrantes dos acervos das empresas concessionárias dos serviços portuários.
• Decreto-lei 127/1967 - DOU 01/02/1967 - Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados e dá outras providências.
• Decreto-lei 126/1967 - DOU 01/02/1967 - Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, contrôle e trânsito de mercadorias.
• Decreto-lei 125/1967 - DOU 01/02/1967 - Altera a redação do art. 11 da Lei 4.425/1964.
• Decreto-lei 124/1967 - DOU 01/02/1967 - Altera a redação do art. 22 do Decreto-lei 79/1966.
• Decreto-lei 123/1967 - DOU 01/02/1967 - Estabelece a correção monetária nos contratos a conta do Fundo da Marinha Mercante, define as condições do prêmio pago aos armadores nacionais e eleva o teto dos financiamentos sob responsabilidade da Comissão de Marinha Mercante.
• Decreto-lei 122/1967 - DOU 31/01/1967 - Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
• Decreto-lei 121/1967 - DOU 31/01/1967 - Estabelece a competência da União para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros.
• Decreto-lei 120/1967 - DOU 31/01/1967 - Cria o Serviço de Estatística dos Transportes no Ministério da Viação e Obras Públicas.
• Decreto-lei 119/1967 - DOU 31/01/1967 - Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata (SNBP) a alienar, em concorrência pública, o navio “Cidade Murtinho” de sua propriedade.
• Decreto-lei 118/1967 - DOU 31/01/1967 - Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 5.165/1966.
• Decreto-lei 117/1967 - DOU 31/01/1967 - Regula o limite máximo de carga por eixo, para o tráfego nas vias públicas, de veículos ou combinações de veículos e dá outras providências.
• Decreto-lei 116-A/1967 - DOU 03/02/1967 - Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
• Decreto-lei 116/1967 - DOU 26/01/1967 - Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.
• Decreto-lei 115/1967 - DOU 26/01/1967 - Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 114/1967 - DOU 26/01/1967 - Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 113/1967 - DOU 26/01/1967 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 112/1967 - DOU 26/01/1967 - Altera o art. 37 do Decreto-lei 81/1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$700.000.000.000, destinado a atender ao reajustamento dos servidores civis e militares da União.
• Decreto-lei 111/1967 - DOU 26/01/1967 - Altera a lei 5.189/1966.
• Decreto-lei 110/1967 - DOU 24/01/1967 - Ratifica o sistema de remuneração nos órgãos de deliberação coletiva da previdência social, a que se refere o art. 26 do Decreto-Lei 72/1966.
• Decreto-lei 109/1967 - DOU 19/01/1967 - Altera o Decreto-lei 94/1966.
• Decreto-lei 108/1967 - DOU 25/01/1967 - Modifica disposição da Lei 4.595/1964.
• Decreto-lei 107/1967 - DOU 17/01/1967 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Telecomunicações Aeronáuticas SA (TASA), e dá outras providências.
• Decreto-lei 106/1967 - DOU 17/01/1967 - Altera dispositivos no Decreto-lei 29/1966.
• Decreto-lei 105/1967 - DOU 17/01/1967 - Aprova o têrmo aditivo ao convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia Militar do Estado da Guanabara, ao pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, aprovado pelo Decreto-lei 10/1966.
• Decreto-lei 104/1967 - DOU 16/01/1967 - Altera a legislação do Imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.