LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1977 (Revisada em 29/04/2019)

• Decreto-lei 1.599/1977 - DOU 30/12/1977 - Altera a redação do art. 22 do Decreto-lei 61/1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.598/1977 - DOU 27/12/1977 - Altera a legislação do imposto sobre a renda.
• Decreto-lei 1.597/1977 - DOU 26/12/1977 - Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.596/1977 - DOU 23/12/1977 - Altera os limites do benefício fiscal de que tratam os Decreto-Lei 1.358/1974, Decreto-Lei 1.431/1975 e Decreto-Lei 1.491/1976, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.595/1977 - DOU 23/12/1977 - Dispõe sobre o imposto de renda devido pelos importadores ou distribuidores de filmes estrangeiros, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.594/1977 - DOU 27/12/1977 - Prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei 221/1967.
• Decreto-lei 1.593/1977 - DOU 22/12/1977 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.592/1977 - DOU 22/12/1977 - Dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.591/1977 - DOU 22/12/1977 - Prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.590/1977 - DOU 20/12/1977 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei 1.310/1974, que altera a legislação referente ao Fundo do Exército.
• Decreto-lei 1.589/1977 - DOU 20/12/1977 - Dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-leis que estabelecem acréscimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.588/1977 - DOU 20/12/1977 - Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.587/1977 - DOU 20/12/1977 - Institui, nas condições que especifica, estímulos fiscais destinados às empresas nacionais prestadoras de serviços a turistas estrangeiros no País.
• Decreto-lei 1.586/1977 - DOU 07/12/1977 - Dispõe sobre a utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias para dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.585/1977 - DOU 01/12/1977 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.
• Decreto-lei 1.584/1977 - DOU 30/11/1977 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.583/1977 - DOU 21/11/1977 - Dispõe sobre a incidência do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico para fins carburantes.
• Decreto-lei 1.582/1977 - DOU 18/11/1977 - Altera o Decreto-lei 1.438/1975, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).
• Decreto-lei 1.581/1977 - DOU 04/11/1977 - Exclui a aplicação do art. 11 do Decreto-lei 37/1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.580/1977 - DOU 18/10/1977 - Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595/1964
• Decreto-lei 1.579/1977 - DOU 12/10/1977 - Modifica o Decreto-Lei 1.510/1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.
• Decreto-lei 1.578/1977 - DOU 12/10/1977 - Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.577/1977 - DOU 11/10/1977 - Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, nos casos que específica.
• Decreto-lei 1.576/1977 - DOU 07/10/1977 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.
• Decreto-lei 1.575/1977 - DOU 26/09/1977 - Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.574/1977 - DOU 20/09/1977 - Altera o Anexo VII do Decreto-lei 1.445/1976, que alterou o Anexo II do Decreto-lei 1.341/1974.
• Decreto-lei 1.573/1977 - DOU 06/09/1977 - Dispõe sobre criação de cargos e empregos nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.572/1977 - DOU 01/09/1977 - Revoga a Lei 3.577/1959, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.571/1977 - DOU 01/09/1977 - Faculta, para fins de imposto de renda, adoção de coeficiente de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios ferroviários.
• Decreto-lei 1.570/1977 - DOU 10/08/1977 - Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.
• Decreto-lei 1.569/1977 - DOU 09/08/1977 - Modifica o artigo 11 do Decreto-lei 352/1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei 623/1969, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.568/1977 - DOU 03/08/1977 - Concede isenção do IPI para produtos endoparasiticidas
• Decreto-lei 1.567/1977 - DOU 02/08/1977 - Dispõe sobre aplicação das normas previstas no artigo 3º e seu parágrafo do Decreto-lei 1.531/1977, aos contratos de financiamento de que trata o artigo 1º do Decreto-lei 1.452/1976.
• Decreto-lei 1.566/1977 - DOU 02/08/1977 - Autoriza a subscrição, pelo Tesouro Nacional, de ações da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.565/1977 - DOU 01/08/1977 - Estabelece condições especiais para importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.564/1977 - DOU 01/08/1977 - Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
• Decreto-lei 1.563/1977 - DOU 01/08/1977 - Acrescenta os parágrafos 5º , 6º e 7º , ao artigo 11, do Decreto-lei 1.376/1974, que "Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos físicos, e dá outras providências".
• Decreto-lei 1.562/1977 - DOU 01/08/1977 - Aumenta os limites do Decreto-lei 1.312/1974, alterado pelo Decreto-lei 1.460/1976, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.561/1977 - DOU 14/07/1977 - Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.
• Decreto-lei 1.560/1977 - DOU 01/07/1977 - Dispõe sobre a tributação de rendimentos das obrigações ao Portador da Eletrobrás.
• Decreto-lei 1.559/1977 - DOU 17/06/1977 - Fixa percentuais de depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei 37/1966.
• Decreto-lei 1.558/1977 - DOU 17/06/1977 - Altera a redação do artigo 4º, e seu parágrafo do Decreto-lei 1.312/1974
• Decreto-lei 1.557/1977 - DOU 15/06/1977 - Dispõe sobre a participação acionária da União no capital do Banco da Amazônia SIA e a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas que adquirirem ações do mesmo estabelecimento.
• Decreto-lei 1.556/1977 - DOU 08/06/1977 - Dispõe sobre a não-incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados à exportação e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.555/1977 - DOU 27/05/1977 - Estabelece normas para a distribuição e aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos.
• Decreto-lei 1.554/1977 - DOU 25/05/1977 - Concede isenção de impostos aos objetos integrantes de uma coleção representativa de desenho industrial, importados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
• Decreto-lei 1.553/1977 - DOU 23/05/1977 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.552/1977 - DOU 23/05/1977 - Autoriza o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.551/1977 - DOU 03/05/1977 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.550/1977 - DOU 27/04/1977 - Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outra providências.
• Decreto-lei 1.549/1977 - DOU 22/04/1977 - Reajusta os vencimentos e vencimentos e proventos dos Servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.548/1977 - DOU 22/04/1977 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.547/1977 - DOU 20/04/1977 - Institui incentivo fiscal para o setor siderúrgico e dá outras providências
• Decreto-lei 1.546/1977 - DOU 15/04/1977 - Reajusta os vencimentos e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.
• Decreto-lei 1.545/1977 - DOU 15/04/1977 - Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.544/1977 - DOU 15/04/1977 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, a dá outras providências.
• Decreto-lei 1.543/1977 - DOU 14/04/1977 - Regula a eleição de senador, prevista no § 2º do artigo 41, “in fine”, da Constituição Federal.
• Decreto-lei 1.542/1977 - DOU 14/04/1977 - Altera a Lei Complementar 5/1970, modificada pela Lei Complementar 18/1974.
• Decreto-lei 1.541/1977 - DOU 14/04/1977 - Institui sublegendas para as eleições de senador e prefeito e dá outras previdências.
• Decreto-lei 1.540/1977 - DOU 14/04/1977 - Regula a composição e o funcionamento do colégio eleitoral que elegerá o Governador de Estado e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.539/1977 - DOU 14/04/1977 - Altera a Lei Complementar 15/1973, que regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República.
• Decreto-lei 1.538/1977 - DOU 14/04/1977 - Altera a redação do artigo 250 da Lei 4.737/1965 modificada pela Lei 6.339/1976, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.537/1977 - DOU 14/04/1977 - Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
• Decreto-lei 1.536/1977 - DOU 14/04/1977 - Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.535/1977 - DOU 13/04/1977 - Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.534/1977 - DOU 13/04/1977 - Assegura a prorrogação, pelos prazos que especifica, de locações residenciais.
• Decreto-lei 1.533/1977 - DOU 11/04/1977 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.532/1977 - DOU 31/03/1977 - Autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei 1.346/1974, nos casos que especifica, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.531/1977 - DOU 25/03/1977 - Concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.530/1977 - DOU 25/03/1977 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.529/1977 - DOU 18/03/1977 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.528/1977 - DOU 15/03/1977 - Revoga disposição do Decreto-lei 4.541/1942.
• Decreto-lei 1.527/1977 - DOU 28/02/1977 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e da outras providências.
• Decreto-lei 1.526/1977 - DOU 28/02/1977 - Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
• Decreto-lei 1.525/1977 - DOU 28/02/1977 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.524/1977 - DOU 16/02/1977 - Dispõe sobre as tarifas dos transportes aéreos domésticos
• Decreto-lei 1.523/1977 - DOU 04/02/1977 - Autoriza a criação de Coordenadorias Especiais no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas condições que especifica, dispõe sobre a retribuição do respectivo pessoal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.522/1977 - DOU 03/02/1977 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados a projetos prioritários em execução no setor de energia elétrica, e dá outra providências.
• Decreto-lei 1.521/1977 - DOU 27/01/1977 - Revoga, a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
• Decreto-lei 1.520/1977 - DOU 18/01/1977 - Estabelece condição para aquisição dos derivados de petróleo que menciona e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.519/1977 - DOU 06/01/1977 - Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.518/1977 - DOU 05/01/1977 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal dos Órgãos Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, retribuido pelos cofres públicos, e dá outras providências.