Ano XXV - 21 de fevereiro de 2024

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DECRETOS-LEIS DE 1987


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1987 (Revisada em 29/04/2019)

  • Decreto-lei 2.405/1987 - DOU 29/12/1987 - Dispõe sobre a remuneração, no Brasil, dos funcionários da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.404/1987 - DOU 24/12/1987 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFIM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.403/1987 - DOU 22/12/1987 - Fixa diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e dos Territórios Federais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.402/1987 - DOU 22/12/1987 - Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.401/1987 - DOU 22/12/1987 - Proíbe a utilização de recursos do Tesouro Nacional em operações de compra e venda de açúcar de produção nacional, para fins de exportação, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.400/1987 - DOU 22/12/1987 - Dispõe sobre a transferência das ações representativas da participação federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC), e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.399/1987 - DOU 22/12/1987 - Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), de seus bens e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.398/1987 - DOU 22/12/1987 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.397/1987 - DOU 22/12/1987 - Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.396/1987 - DOU 22/12/1987 - Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.395/1987 - DOU 22/12/1987 - Autoriza o Poder Executivo a instituir mecanismo de garantia para depósitos e aplicações em Instituições Financeiras e demais Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.394/1987 - DOU 22/12/1987 - Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.393/1987 - DOU 22/12/1987 - Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 89 do Decreto-lei 82/1966, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.392/1987 - DOU 22/12/1987 - Cancela débitos para com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.391/1987 - DOU 21/12/1987 - Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143/1966, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.390/1987 - DOU 21/12/1987 - Concede isenção do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.389/1987 - DOU 21/12/1987 - Transforma, no Tribunal de Contas da União, os cargos que especifica, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.388/1987 - DOU 21/12/1987 - Dispõe sobre as categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das leis 5.645/1970, e 6.550/1978, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.387/1987 - DOU 21/12/1987 - Dispõe sobre a Gratificação por Operações Especiais, instituída pelo Decreto-lei 1.727/1979.
  • Decreto-lei 2.386/1987 - DOU 21/12/1987 - Dispõe sobre a carreira do Ministério Público Federal, a criação de Núcleos das Procuradorias da República, em Municípios, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.385/1987 - DOU 21/12/1987 - Dispõe sobre gratificação a ser concedida aos servidores de nível médio e superior do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.
  • Decreto-lei 2.384/1987 - DOU 18/12/1987 - Revoga o art. 12 do Decreto-lei 138/1967, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.383/1987 - DOU 18/12/1987 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.382/1987 - DOU 10/12/1987 - Dispõe sobre a aplicação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aos estabelecimentos de ensino das Forças Armadas, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.381/1987 - DOU 10/12/1987 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos que indica, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.380/1987 - DOU 10/12/1987 - Altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art. 1º do Decreto-lei 1.447/1976, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.379/1987 - DOU 10/12/1987 - Altera o Decreto lei 2.367/1987, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.378/1987 - DOU 04/12/1987 - Concede aos integrantes do Grupo Serviços Jurídicos e da Carreira de Procurador do Distrito Federal as vantagens que menciona, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.377/1987 - DOU 01/12/1987 - Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.376/1987 - DOU 26/11/1987 - Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.375/1987 - DOU 25/11/1987 - Revoga o Decreto-lei 1.164/1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.374/1987 - DOU 20/11/1987 - Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei 2.365/1987, aos servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.373/1987 - DOU 20/11/1987 - Dispõe sobre o posicionamento dos funcionários pertencentes à categoria de Técnico do Tesouro Nacional da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, instituída pelo Decreto-lei 2.225/1985.
  • Decreto-lei 2.372/1987 - DOU 19/11/1987 - Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei 1.714/1979.
  • Decreto-lei 2.371/1987 - DOU 19/11/1987 - Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.370/1987 - DOU 18/11/1987 - Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Tributárias do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.369/1987 - DOU 12/11/1987 - Altera o Decreto-lei 2.032/1983, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.368/1987 - DOU 06/11/1987 - Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
  • Decreto-lei 2.367/1987 - DOU 06/11/1987 - Institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.366/1987 - DOU 05/11/1987 - Altera o Decreto-lei 2.365/1987, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.365/1987 - DOU 28/10/1987 - Institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.364/1987 - DOU 23/10/1987 - Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
  • Decreto-lei 2.363/1987 - DOU 22/10/1987 - Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - Inter, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.362/1987 - DOU 22/10/1987 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no caso que especifica.
  • Decreto-lei 2.361/1987 - DOU 25/09/1987 - Dispõe sobre o reajuste de preços de contratos de prestação de serviços no caso que especifica.
  • Decreto-lei 2.360/1987 - DOU 17/09/1987 - Altera o Decreto-lei 2.300/1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
  • Decreto-lei 2.359/1987 - DOU 17/09/1987 - Estende benefícios fiscais ao empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.
  • Decreto-lei 2.358/1987 - DOU 08/09/1987 - Dispõe sobre a percepção de gratificações por servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.357/1987 - DOU 31/08/1987 - Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.356/1987 - DOU 31/08/1987 - Altera a tabela para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte.
  • Decreto-lei 2.355/1987 - DOU 28/08/1987 - Estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.354/1987 - DOU 25/08/1987 - Altera a legislação do imposto de renda.
  • Decreto-lei 2.353/1987 - DOU 12/08/1987 - Concede abono salarial e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.352/1987 - DOU 10/08/1987 - Concede abono salarial e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.351/1987 - DOU 10/08/1987 - Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências
  • Decreto-lei 2.350/1987 - DOU 03/08/1987 - Dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere a Lei 7.554/1986, concedido às empresas controladas pela Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS ( Grupo SIDERBRÁS ).
  • Decreto-lei 2.349/1987 - DOU 30/07/1987 - Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FIVE, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.348/1987 - DOU 27/07/1987 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.347/1987 - DOU 24/07/1987 - Cria na Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República os cargos que especifica, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.346/1987 - DOU 24/07/1987 - Cria, no Magistério da Fazenda, os cargos que especifica e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.345/1987 - DOU 24/07/1987 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 6.782/1980.
  • Decreto-lei 2.344/1987 - DOU 24/07/1987 - Altera o Decreto-lei no 2.333/1987.
  • Decreto-lei 2.343/1987 - DOU 13/07/1987 - Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei 2.335/1987.
  • Decreto-lei 2.342/1987 - DOU 13/07/1987 - Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei 2.335/1987.
  • Decreto-lei 2.341/1987 - DOU 30/06/1987 - Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.340/1987 - DOU 29/06/1987 - Autoriza o Ministério da Agricultura a contratar, mediante concorrência, a exploração de apatita das jazidas de Ipanema, em São Paulo e sua transformação em fosfato solúvel, mediante as condições que estabelece
  • Decreto-lei 2.339/1987 - DOU 29/06/1987 - Altera o Decreto-lei 2.335/1987, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.338/1987 - DOU 22/06/1987 - Dispõe sobre o pagamento da remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-lei 1.971/1982, que estabelece limite de retribuição dos servidores da Administração direta e indireta da União, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
  • Decreto-lei 2.337/1987 - DOU 19/06/1987 - Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei 2.335/1987, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.336/1987 - DOU 16/06/1987 - Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei 2.335/1987.
  • Decreto-lei 2.335/1987 - DOU 13/06/1987 - Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.334/1987 - DOU 13/06/1987 - Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União.
  • Decreto-lei 2.333/1987 - DOU 13/06/1987 - Concede aos membros da Advocacia Consultiva da União as vantagens que menciona e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.332/1987 - DOU 10/06/1987 - Dispõe sobre a constituição de reserva especial no balanço de instituições financeiras, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.331/1987 - DOU 29/05/1987 - Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.330/1987 - DOU 25/05/1987 - Altera o limite percentual da Gratificação de Segurança de Voo instituída pelo art. 5º da Lei 7.139/1983, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.329/1987 - DOU 21/06/1987 - Altera o Decreto-lei 2.288/1986, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.328/1987 - DOU 06/05/1987 - Extingue o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - GETAT, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.327/1987 - DOU 27/04/1987 - Altera o Decreto-lei 2.321/1987.
  • Decreto-lei 2.326/1987 - DOU 15/04/1987 - Altera a legislação do Imposto de Renda aplicável a pessoas físicas.
  • Decreto-lei 2.325/1987 - DOU 09/04/1987 - Altera a legislação do Imposto de Renda.
  • Decreto-lei 2.324/1987 - DOU 31/03/1987 - Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
  • Decreto-lei 2.323/1987 - DOU 05/03/1987 - Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.322/1987 - DOU 27/02/1987 - Altera o Decreto-lei 2.290/1986, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.321/1987 - DOU 26/02/1987 - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.320/1987 - DOU 27/01/1987 - Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 2.319/1987 - DOU 27/01/1986 - Dispõe sobre a participação da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. em sociedades a serem constituídas no Brasil e no exterior.






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