LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1975 (Revisada em 29/04/2019)

• Decreto-lei 1.440/1975 - DOU 30/12/1975 - Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Polícia Federal, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal.
• Decreto-lei 1.439/1975 - DOU 30/12/1975 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decreto-Lei 1.376/1974 e Decreto-Lei 1.338/1974, e dá outras providências
• Decreto-lei 1.438/1975 - DOU 26/12/1975 - Altera o Decreto-lei 284/1967, estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.437/1975 - DOU 18/12/1975 - Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.436/1975 - DOU 18/12/1975 - Concede isenção do imposto de importação às obras de arte que participarem das Bienais Internacionais de São Paulo e forem vendidas no recinto da exposição.
• Decreto-lei 1.435/1975 - DOU 17/12/1975 - Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-lei 288/1967, e 2º do Decreto-lei 356/1968, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.434/1975 - DOU 12/12/1975 - Dispõe sobre a criação de reserva, constituída com recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, destinada aos Estados das Regiões Norte e Nordeste e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.433/1975 - DOU 12/12/1975 - Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei 5.655/1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.
• Decreto-lei 1.432/1975 - DOU 05/12/1975 - Altera dispositivos da Lei 5.107/1966, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.431/1975 - DOU 05/12/1975 - Altera a alíquota e os limites do benefício fiscal instituídos pelo Decreto-lei 1.358/1974, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.430/1975 - DOU 02/12/1975 - Altera prazo de recolhimento de tributos federais.
• Decreto-lei 1.429/1975 - DOU 02/12/1975 - Modifica o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei 1.089/1970, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.428/1975 - DOU 02/12/1975 - Dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos a ampliação de produção destinada a exportação e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.427/1975 - DOU 02/12/1975 - Estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.426/1975 - DOU 02/12/1975 - Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devido nas operações internas, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.425/1975 - DOU 04/11/1975 - Autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.424/1975 - DOU 04/11/1975 - Dispõe sobre a tabela progressiva do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, estabelece desconto padrão e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.423/1975 - DOU 24/10/1975 - Prorroga a vigência de estímulos à exportação de produtos manufaturados.
• Decreto-lei 1.422/1975 - DOU 24/10/1975 - Dispõe sobre o Salário-Educação.
• Decreto-lei 1.421/1975 - DOU 09/09/1975 - Dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.420/1975 - DOU 09/09/1975 - Altera a legislação relativa ao Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.419/1975 - DOU 12/09/1975 - Dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 8º do Decreto-lei 1.376/1974.
• Decreto-lei 1.418/1975 - DOU 04/09/1975 - Concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.417/1975 - DOU 03/09/1975 - Da nova redação a dispositivo do Decreto-lei 343/1967, alterado pelo Decreto-lei 1.091/1970, relativo à percentagem da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, a ser creditada à NUCLEBRÁS.
• Decreto-lei 1.416/1975 - DOU 26/08/1975 - Dá nova redação ao artigo 10 da Lei 2.145/1953.
• Decreto-lei 1.415/1975 - DOU 21/08/1975 - Dá nova redação às características referentes ao item X - Diárias, do Anexo II do Decreto-lei 1.341/1974.
• Decreto-lei 1.414/1975 - DOU 19/08/1975 - Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.413/1975 - DOU 01/08/1975 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
• Decreto-lei 1.412/1975 - DOU 01/08/1975 - Altera o Decreto-lei 1.038/1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais", e autoriza remissão de débitos fiscais.
• Decreto-lei 1.411/1975 - DOU 01/08/1975 - Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto-lei 1.351 de 24 de outubro de 1974.
• Decreto-lei 1.410/1975 - DOU 01/08/1975 - Concede incentivo fiscal a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.409/1975 - DOU 14/07/1975 - Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool anidro originário da cana-de-açúcar, destinado a adição à gasolina.
• Decreto-lei 1.408/1975 - DOU 08/07/1975 - Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
• Decreto-lei 1.407/1975 - DOU 04/07/1975 - Cancela penalidades e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.406/1975 - DOU 25/06/1975 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 26 do Decreto-lei 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
• Decreto-lei 1.405/1975 - DOU 21/06/1975 - Dispõe sobre recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.404/1975 - DOU 30/05/1975 - Revoga o Decreto-lei 8.264/1945, que dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na cidade do Rio de Janeiro.
• Decreto-lei 1.403/1975 - DOU 26/05/1975 - Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados as importações de componentes destinados ao Programa de Construção Naval e Plano Diretor da Reparação Naval
• Decreto-lei 1.402/1975 - DOU 26/05/1975 - Altera a redação do artigo 4º do Decreto-lei 1.083/1970, que dispõe acerca do Imposto Único sobre Minerais.
• Decreto-lei 1.401/1975 - DOU 09/05/1975 - Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações em ações dessas sociedades e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.400/1975 - DOU 23/04/1975 - Fixa os valores de salário do Grupo-Segurança e Informações, Código SI-1400, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.399/1975 - DOU 11/04/1975 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 2º do Decreto-lei 1.370/1974.
• Decreto-lei 1.398/1975 - DOU 21/03/1975 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º, do Decreto-lei 1.335/1974, que estende benefícios fiscais às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos.
• Decreto-lei 1.397/1975 - DOU 21/03/1975 - Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.396/1975 - DOU 13/03/1975 - Isenta do Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal marinho para o exterior.
• Decreto-lei 1.395/1975 - DOU 12/03/1975 - Fixa a remuneração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado.
• Decreto-lei 1.394/1975 - DOU 28/02/1975 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 14 da Lei 5.809/1972.
• Decreto-lei 1.393/1975 - DOU 25/02/1975 - Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações em aumento de capital da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, revoga o artigo 11 da Lei 3.972/1961 e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.392/1975 - DOU 20/02/1975 - Fixa os valores de salários do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.391/1975 - DOU 20/02/1975 - Dispõe sobre concessão de estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.390/1975 - DOU 30/01/1975 - Dispõe sobre o Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, a Taxa de Ocupação, a alienação e ocupação de imóveis residenciais da Administração Federal no Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.389/1975 - DOU 22/01/1975 - Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados os aparelhos tipo “Neurostimulator” (“Pacemaker”).
• Decreto-lei 1.388/1975 - DOU 17/01/1975 - Altera, para o exercício de 1975, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
• Decreto-lei 1.387/1975 - DOU 08/01/1975 - Altera a alínea "j", do item II, do artigo 13, da Lei 4.452/1964, que altera a legislação do Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos.