Ano XXV - 21 de fevereiro de 2024

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DECRETOS-LEIS DE 1979


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1979 (Revisada em 29/04/2019)

  • Decreto-lei 1.756/1979 - DOU 31/12/1979 - Aumenta os limites do Decreto-lei 1.312/1974, alterados pelos Decreto-Lei 1.460/1976, Decreto-Lei 1.562/1977 e Decreto-Lei 1.651/1978, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.755/1979 - DOU 31/12/1979 - Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.754/1979 - DOU 31/12/1979 - Altera a composição do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.753/1979 - DOU 31/12/1979 - Adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.752/1979 - DOU 31/12/1979 - Extingue o Certificado de Aplicação previsto no artigo 15 do Decreto-lei 1.376/1974, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.751/1979 - DOU 28/12/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.750/1979 - DOU 28/12/1979 - Reajusta os Vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.749/1979 - DOU 28/12/1979 - Eleva em até Cr$ 350.000.000,00 o limite atribuído ao Governo do Distrito Federal para abertura de crédito suplementar.
  • Decreto-lei 1.748/1979 - DOU 28/12/1979 - Dispõe sobre o valor da contribuição para a Pensão Militar.
  • Decreto-lei 1.747/1979 - DOU 28/12/1979 - Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
  • Decreto-lei 1.746/1979 - DOU 28/12/1979 - Altera a Lei 6.732/1979, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.745/1979 - DOU 28/12/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.744/1979 - DOU 28/12/1979 - Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.
  • Decreto-lei 1.743/1979 - DOU 28/12/1979 - Altera o limite percentual da Gratificação de que trata o Decreto-lei 1.698/1979.
  • Decreto-lei 1.742/1979 - DOU 28/12/1979 - Dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional no exercício financeiro de 1980 e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.741/1979 - DOU 28/12/1979 - Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei 1.089/70.
  • Decreto-lei 1.740/1979 - DOU 27/12/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.739/1979 - DOU 27/12/1979 - Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6332/1976, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.738/1979 - DOU 24/12/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.737/1979 - Publicado no DOU 21/12/1979 - Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
  • Decreto-lei 1.736/1979 - DOU 21/12/1979 - Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.735/1979 - DOU 21/12/1979 - Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320/1964.
  • Decreto-lei 1.734/1979 - DOU 21/12/1979 - Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-Lei 880/1969, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.733/1979 - DOU 20/12/1979 - Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.732/1979 - DOU 20/12/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.731/1979 - DOU 20/12/1979 - Reajusta o valor do soldo base de cálculo de remuneração dos militares.
  • Decreto-lei 1.730/1979 - DOU 17/12/1979 - Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.729/1979 - DOU 17/12/1979 - Altera a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho não-assalariado, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.728/1979 - DOU 13/12/1979 - Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei 1.358/1974, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.727/1979 - DOU 10/12/1979 - Inclui gratificação no Anexo lI do Decreto-lei 1.360/1974, e dá outras providências
  • Decreto-lei 1.726/1979 - DOU 07/12/1979 - Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
  • Decreto-lei 1.725/1979 - DOU 07/12/1979 - Estabelece limite para o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei 1.351/1974, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda.
  • Decreto-lei 1.724/1979 - DOU 07/12/1979 - Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei 491/1969.
  • Decreto-lei 1.723/1979 - DOU 07/12/1979 - Dispõe sobre a participação dos Territórios Federais na reserva criada pelo Decreto-lei 1434/1975.
  • Decreto-lei 1.722/1979 - DOU 04/12/1979 - Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.721/1979 - DOU 04/12/1979 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei 1.158/1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei 1.189/1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei 1.248/1972.
  • Decreto-lei 1.720/1979 - DOU 30/11/1979 - Prorroga até 31 de dezembro de 1981 o prazo da isenção concedida as empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei 569/69.
  • Decreto-lei 1.719/1979 - DOU 29/11/1979 - Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica.
  • Decreto-lei 1.718/1979 - DOU 28/11/1979 - Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.717/1979 - DOU 27/11/1979 - Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei 1.678/1979, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.716/1979 - DOU 23/11/1979 - Da nova redação a dispositivos da Lei 5.619/1970, e Lei 5.906/1973, alteradas pelo Decreto-lei 1.618/1978.
  • Decreto-lei 1.715/1979 - DOU 23/11/1979 - Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
  • Decreto-lei 1.714/1979 - DOU 22/11/1979 - Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei 1.341/1974, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.713/1979 - DOU 20/11/1979 - Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado.
  • Decreto-lei 1.712/1979 - DOU 16/11/1979 - Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.711/1979 - DOU 13/11/1979 - Autoriza o parcelamento da Taxa Rodoviária única e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.710/1979 - DOU 01/11/1979 - Estende a Gratificação de Produtividade aos casos que específica e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.709/1979 - DOU 01/11/1979 - Dispõe sobre pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.708/1979 - DOU 31/10/1979 - Altera o artigo 1º do Decreto-lei 1.237/1972.
  • Decreto-lei 1.707/1979 - DOU 31/10/1979 - Modifica os Decreto-Lei 1.312/1974, 1.460/1976, 1.562/1977, e 1.651/1978.
  • Decreto-lei 1.706/1979 - DOU 24/10/1979 - Altera dispositivos da Lei 6.468/1977, modificada pelo Decreto-Lei 1.647/1978, regulando a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.705/1979 - DOU 24/10/1979 - Dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica.
  • Decreto-lei 1.704/1979 - DOU 24/10/1979 - Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.703/1979 - DOU 19/10/1979 - Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.702/1979 - DOU 19/10/1979 - Dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização de projetos técnico-econômico nas áreas da SUDAM e da SUDENE, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.701/1979 - DOU 19/10/1979 - Prorroga o prazo para destinação de recursos ao PIN e ao PROTERRA.
  • Decreto-lei 1.700/1979 - DOU 19/10/1979 - Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.699/1979 - DOU 18/10/1979 - Dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos, no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.698/1979 - DOU 04/10/1979 - Altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-lei 1.574/1977, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.697/1979 - DOU 27/09/1979 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados ao IX Recenseamento Geral do Brasil.
  • Decreto-lei 1.696/1979 - DOU 25/09/1979 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos atribuídos à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM na alínea "j" do item II do artigo 13 da Lei 4.452/1964.
  • Decreto-lei 1.695/1979 - DOU 18/09/1979 - Suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos.
  • Decreto-lei 1.694/1979 - DOU 10/09/1979 - Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.693/1979 - DOU 31/08/1979 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.787/1972, alterada pelo Decreto-lei 1.603/1978.
  • Decreto-lei 1.692/1979 - DOU 29/08/1979 - Concede incentivo fiscal às vendas de produtos industrializados à ITAIPU BINACIONAL.
  • Decreto-lei 1.691/1979 - DOU 02/08/1979 - Altera a legislação do imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.690/1979 - DOU 02/08/1979 - Altera dispositivos do Decreto-lei 1.631/1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.689/1979 - DOU 31/07/1979 - Concede isenção de impostos relativamente a selos, peças filatélicas e material de uso filatélico vendidos no recinto das exportações vinculadas à "Brasiliana 79", e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.688/1979 - DOU 27/07/1979 - Limita o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei 1.351/1974.
  • Decreto-lei 1.687/1979 - DOU 18/07/1979 - Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.686/1979 - DOU 27/07/1979 - Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.685/1979 - DOU 26/06/1979 - Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.684/1979 - DOU 19/06/1979 - Altera o artigo 2º do Decreto-lei 1.640/1978.
  • Decreto-lei 1.683/1979 - DOU 30/05/1979 - Dispõe sobre o recebimento de contribuições previdenciárias em atraso, com dispensa total ou parcial de multa.
  • Decreto-lei 1.682/1979 - DOU 08/05/1979 - Reduz alíquotas do imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.681/1979 - DOU 08/05/1979 - Altera a alínea "i" do item II do Artigo 13, da Lei 4.452/1964.
  • Decreto-lei 1.680/1979 - DOU 29/03/1979 - Regula a declaração do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.679/1979 - DOU 13/03/1979 - Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.678/1979 - DOU 23/02/1979 - Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.677/1979 - DOU 22/02/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.676/1979 - DOU 20/02/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.675/1979 - DOU 21/02/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.674/1979 - DOU 21/02/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.673/1979 - DOU 21/02/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.672/1979 - DOU 16/02/1979 - Altera a legislação do Imposto de Renda em relação a rendimentos sujeitos à retenção na fonte.
  • Decreto-lei 1.671/1979 - DOU 15/02/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Decreto-lei 1.670/1979 - DOU 15/02/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
  • Decreto-lei 1.669/1979 - DOU 15/02/1979 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.668/1979 - DOU 15/02/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.667/1979 - DOU 14/02/1979 - Reajusta os vencimentos e proventos dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.
  • Decreto-lei 1.666/1979 - DOU 14/02/1979 - Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Policia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.665/1979 - DOU 14/02/1979 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.664/1979 - DOU 14/02/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.663/1979 - DOU 14/02/1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.662/1979 - DOU 02/02/1979 - Altera a legislação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, nos casos que especifica.
  • Decreto-lei 1.661/1979 - DOU 26/01/1979 - Estabelece alterações no regime de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.660/1979 - DOU 25/01/1979 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.659/1979 - DOU 25/01/1979 - Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
  • Decreto-lei 1.658/1979 - DOU 25/01/1979 - Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei 491/1969.
  • Decreto-lei 1.657/1979 - DOU 24/01/1979 - Altera os limites de que tratam o Decreto-Lei 1.358/1974; Decreto-Lei 1.431/1975; Decreto-Lei 1.491/1976 e Decreto-Lei 1.596/1977.
  • Decreto-lei 1.656/1979 - DOU 11/01/1979 - Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-lei 1.577/1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.
  • Decreto-lei 1.655/1979 - DOU 10/01/1979 - Dispõe sobre a guarda e a liquidação dos comprovantes do recolhimento restituível decorrente do consumo de óleo combustível instituído pelo Decreto-Lei 1.520/1977.
  • Decreto-lei 1.654/1979 - DOU 10/01/1979 - Altera o Decreto-lei 1.598/1977.






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