Ano XXV - 14 de junho de 2024

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DECRETOS-LEIS DE 1981


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1981 (Revisada em 22/03/2024)

  • Decreto-lei 1.915/1981 - DOU 30/12/1981 - Prorroga até 31 de dezembro de 1983 o prazo da isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei 569/1969.
  • Decreto-lei 1.914/1981 - DOU 30/12/1981 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do ”Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.913/1981 - DOU 30/12/1981 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.912/1981 - DOU 30/12/1981 - Altera a Lei 4.452/1964.
  • Decreto-lei 1.911/1981 - DOU 30/12/1981 - Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN para cobertura do débito da Previdência Oficial junto à rede bancária pública e privada.
  • Decreto-lei 1.910/1981 - DOU 30/12/1981 - Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.909/1981 - DOU 29/12/1981 - Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1?82 e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.908/1981 - DOU 29/12/1981 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-lei 1.798/1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.907/1981 - DOU 29/12/1981 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.906/1981 - DOU 24/12/1981 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.905/1981 - DOU 24/12/1981 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.904/1981 - DOU 24/12/1981 - Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei 1.813/1980.
  • Decreto-lei 1.903/1981 - DOU 23/12/1981 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.902/1981 - DOU 23/12/1981 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providencias.
  • Decreto-lei 1.901/1981 - DOU 23/12/1981 - Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificações e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.900/1981 - DOU 22/12/1981 - Dispõe sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
  • Decreto-lei 1.899/1981 - DOU 22/12/1981 - Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
  • Decreto-lei 1.898/1981 - DOU 22/12/1981 - Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda.
  • Decreto-lei 1.897/1981 - DOU 18/12/1981 - Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.896/1981 - DOU 18/12/1981 - Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.895/1981 - DOU 17/12/1981 - Altera dispositivos da Lei 6.468/1977, modificada pelos Decreto-Lei 1.647/1978 e Decreto-Lei 1.706/1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.894/1981 - DOU 17/12/1981 - Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.893/1981 - DOU 17/12/1981 - Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.892/1981 - DOU 17/12/1981 - Estimula a capitalização das empresas mediante isenção de imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.891/1981 - DOU 16/12/1981 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e Ingressos padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais.
  • Decreto-lei 1.890/1981 - DOU 16/12/1981 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, de Ministério dos Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, créditos adicionais até o limite de Cr$10.952.872.000,00, para o fim que especifica.
  • Decreto-lei 1.889/1981 - DOU 13/12/1981 - Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.888/1981 - DOU 09/12/1981 - Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei 1.874/1981, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.887/1981 - DOU 30/10/1981 - Altera a legislação relativa ao imposto de renda de pessoa física.
  • Decreto-lei 1.886/1981 - DOU 27/09/1981 - Modifica a redação de dispositivo do Decreto-lei 1.691/1979, que altera a legislação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providencias.
  • Decreto-lei 1.885/1981 - DOU 30/09/1981 - Eleva o adicional do imposto de renda de que trata a § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 1.704/1979, para as instituições que relaciona.
  • Decreto-lei 1.884/1981 - DOU 18/09/1981 - Acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-lei 1.798/1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal.
  • Decreto-lei 1.883/1981 - DOU 04/09/1981 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.882/1981Publicado no DOU 02/09/1981 - Altera disposições da Lei 5.787/1972, modificada pelos Decreto-Lei 1.824/1980 e Decreto-Lei 1.848/1981.
  • Decreto-lei 1.881/1981 - DOU 28/08/1981 - Altera a Lei 5.172/1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.880/1981 - DOU 28/07/1981 - Acrescenta parágrafo ao artigo 1º, do Decreto-lei 1.798/1980.
  • Decreto-lei 1.879/1981 - DOU 24/07/1981 - Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
  • Decreto-lei 1.878/1981 - DOU 24/07/1981 - Altera disposições do Decreto-lei 1.703/1979.
  • Decreto-lei 1.877/1981 - DOU 16/07/1981 - Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei 1.341/1974, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.876/1981 - DOU 16/07/1981 - Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.
  • Decreto-lei 1.875/1981 - DOU 16/07/1981 - Dispõe sobre a simplificação de normas gerais de direito financeiro aplicáveis a Municípios com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.
  • Decreto-lei 1.874/1981 - DOU 09/07/1981 - Dispõe sobre o reposicionamento de servidores pertencentes ás Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.873/1981 - DOU 28/05/1981 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.872/1981 - DOU 22/05/1981 - Dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários, de energia elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.871/1981 - DOU 11/05/1981 - Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela PRÓLOGO S.A. PRODUTOS ELETRÔNICOS.
  • Decreto-lei 1.870/1981 - DOU 07/05/1981 - Atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.869/1981 - DOU 07/05/1981 - Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
  • Decreto-lei 1.868/1981 - DOU 01/04/1981 - Altera dispositivo do Decreto-lei 1.164/1971, que declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal.
  • Decreto-lei 1.867/1981 - DOU 10/03/1981 - Dá nova redação ao Decreto-lei 1.861/1981.
  • Decreto-lei 1.866/1981 - DOU 10/03/1981 - Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional.
  • Decreto-lei 1.865/1981 - DOU 27/02/1981 - Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.
  • Decreto-lei 1.864/1981 - DOU 27/02/1981 - Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo.
  • Decreto-lei 1.863/1981 - DOU 27/02/1981 - Concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento.
  • Decreto-lei 1.862/1981 - DOU 26/02/1981 - Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.861/1981 - DOU 26/02/1981 - Altera a legislação referente às contribuições compulsórias recolhidas pelo IAPAS à conta de diversas entidades e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.860/1981 - DOU 19/02/1981 - Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM, da Polícia Militar e Coronel BM, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.859/1981 - DOU 19/02/1981 - Extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.858/1981 - DOU 17/02/1981 - Reestrutura a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus do Serviço Público Civil da União e da Autarquias Federais, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.857/1981 - DOU 11/02/1981 - Altera alíquotas da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.856/1981 - DOU 11/02/1981 - Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, nos casos que específica.
  • Decreto-lei 1.855/1981 - DOU 11/02/1981 - Dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério do Exército e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.854/1981 - DOU 10/02/1981 - Dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos.
  • Decreto-lei 1.853/1981 - DOU 10/02/1981 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei 1.732/1979, que reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo.
  • Decreto-lei 1.852/1981 - DOU 29/01/1981 - Regula a distribuição aos Municípios da parcela do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
  • Decreto-lei 1.851/1981 - DOU 29/01/1981 - Altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei 1.358/1974, a pessoas físicas mutuários do Sistema Financeiro de Habilitação, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.850/1981 - DOU 16/01/1981 - Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
  • Decreto-lei 1.849/1981 - DOU 14/01/1981 - Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655/1971, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.848/1981 - DOU 07/01/1981 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.787/1972, alterada pelos Decreto-Lei 1.693/1979 e Decreto-Lei 1.824/1980.






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