Ano XXV - 19 de junho de 2024

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DECRETOS-LEIS DE 1978


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1978 (Revisada em 22/03/2024)

  • Decreto-lei 1.653/1978 - DOU 28/12/1978 - Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-lei 880/1969, dilatado por força do Decreto-lei 1.345/1974, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.652/1978 - DOU 28/12/1978 - Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
  • Decreto-lei 1.651/1978 - DOU 23/12/1978 - Aumenta os limites do Decreto-lei 1.312/1974, alterados pelos Decreto-Lei 1.460/1976 e Decreto-Lei 1.562/1977 e da outras providências.
  • Decreto-lei 1.650/1978 - DOU 20/12/1978 - Restringe a aplicação do artigo 2º da Lei 4.729/1965, e do artigo 18, parágrafo único, do Decreto-lei 157/1967.
  • Decreto-lei 1.649/1978 - DOU 20/12/1978 - Dispõe sobre a criação de cargos no Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.648/1978 - DOU 19/12/1978 - Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.647/1978 - DOU 19/12/1978 - Altera dispositivos da Lei 6.468/1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta.
  • Decreto-lei 1.646/1978 - DOU 19/12/1978 - Estende até 31 de dezembro de 1979 o prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 1.592/1977.
  • Decreto-lei 1.645/1978 - DOU 12/12/1978 - Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.644/1978 - DOU 12/12/1978 - Prorroga o prazo de vigência de que trata o artigo 5º do Decreto-Lei 1.106/1970.
  • Decreto-lei 1.643/1978 - DOU 07/12/1978 - Prorroga prazos previstos na legislação do Imposto de Renda.
  • Decreto-lei 1.642/1978 - DOU 07/12/1978 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
  • Decreto-lei 1.641/1978 - DOU 07/12/1978 - Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas.
  • Decreto-lei 1.640/1978 - DOU 21/11/1978 - Acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Lei 4.947/1966, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.639/1978 - DOU 19/10/1978 - Dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei 37/1966.
  • Decreto-lei 1.638/1978 - DOU 09/10/1978 - Dá nova redação ao artigo 16 da Lei 4.595/1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.637/1978 - DOU 09/10/1978 - Dispõe sobre a integralização de quotas e reajustes de haveres de organismos financeiros internacionais.
  • Decreto-lei 1.636/1978 - DOU 05/09/1978 - Isenta do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos o gasóleo destinado à fabricação de vaselinas sólidas.
  • Decreto-lei 1.635/1978 - DOU 04/09/1978 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto-lei 1.396/1975, que isenta do Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal marinho para o exterior.
  • Decreto-lei 1.634/1978 - DOU 01/09/1978 - Dispõe sobre isenção do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
  • Decreto-lei 1.633/1978 - DOU 10/08/1978 - Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.632/1978 - DOU 04/08/1978 - Dispõe sobre a proibição de greve nos serviços públicos e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional.
  • Decreto-lei 1.631/1978 - DOU 03/08/1978 - Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.630/1978 - DOU 17/07/1978 - Concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.629/1978 - DOU 07/07/1978 - Modifica a redação da alínea "f" do artigo 60 da Lei 5.025/1966.
  • Decreto-lei 1.628/1978 - DOU16/06/1978 - Altera a redação do artigo 18 da Lei 4.452/1964.
  • Decreto-lei 1.627/1978 - DOU 05/06/1978 - Dispõe quanto à isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.626/1978 - DOU 02/06/1978 - Dispõe sobre isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Melhoramento dos Portos, nos casos que especifica, e dá outras providencias.
  • Decreto-lei 1.625/1978 - DOU 10/05/1978 - Acrescenta parágrafo ao artigo 15 do Decreto-lei 1.493/1976, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.624/1978 - DOU 04/05/1978 - Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto no artigo 14 da Lei 4.239/1963.
  • Decreto-lei 1.623/1978 - DOU 26/04/1978 - Dispõe sobre a retribuição do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul do pessoal requisitado para prestar serviços à Comissão Especial de que trata o artigo 48 da Lei Complementar 31/1977, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.622/1978 - DOU 19/04/1978 - Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados e do imposto de importação nos casos que especifica.
  • Decreto-lei 1.621/1978 - DOU 17/04/1978 - Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.620/1978 - DOU 13/03/1978 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.619/1978 - DOU 07/03/1978 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.618/1978 - DOU 06/03/1978 - Fixa o valor do soldo dos postos de coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá nova redação a dispositivos das Leis 5.619/1970 e 5.906/1973.
  • Decreto-lei 1.617/1978 - DOU 06/03/1978 - Destina a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos ao custeio da realização do Campeonato Brasileiro de Futebol e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.616/1978 - DOU 06/03/1978 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.615/1978 - DOU 06/03/1978 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.614/1978 - DOU 06/03/1978 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.613/1978 - DOU 06/03/1978 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Decreto-lei 1.612/1978 - DOU 06/03/1978 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.611/1978 - DOU 06/03/1978 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.610/1978 - DOU 03/03/1978 - Reajusta os vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.
  • Decreto-lei 1.609/1978 - DOU 02/03/1978 - Altera o artigo 3º da Lei 6.441/1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia.
  • Decreto-lei 1.608/1978 - DOU 28/02/1978 - Altera incentivo fiscal previsto na legislação do Imposto de Renda.
  • Decreto-lei 1.607/1978 - DOU 28/02/1978 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.606/1978 - DOU 28/02/1978 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.605/1978 - DOU 28/02/1978 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.604/1978 - DOU 23/02/1978 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas União, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.603/1978 - DOU 23/02/1978 - Fixa o valor do soldo base do calculo da remuneração dos militares e dá nova redação a dispositivo da Lei 5.787/1972.
  • Decreto-lei 1.602/1978 - DOU 23/01/1978 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o Decreto-lei 1.532/1977.
  • Decreto-lei 1.601/1978 - DOU 19/01/1978 - Dispõe sobre a Sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências.
  • Decreto-lei 1.600/1978 - DOU 04/01/1978 - Altera, para o exercício de 1978, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.






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