início > contabilidade Ano XXI - 29 de janeiro de 2020



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PREVIDÊNCIA PRIVADA

CONTABILIDADE DE SEGUROS

ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Revisada em 20-01-2020)

  1. INTRODUÇÃO
    • SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
      • Entidades de Previdência Privada Abertas
    • PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar
      • Fundos de Pensão - Entidades de Previdência Privada Fechadas
  2. LEGISLAÇÃO E NORMAS
    • Regime de Previdência Complementar
      • Entidades de Previdência Abertas
      • Entidades de Previdência Fechadas
    • Constituição e Instrução de Processos
  3. ASPECTOS OPERACIONAIS
    • Previdência Privada Aberta
    • Previdência Privada Fechada
    • Constituição e Aplicação das Reserva Técnicas
      • Normas do CMN - Conselho Monetário Nacional
    • Fiscalização, Autorização e demais normas operacionais
  4. ASPECTOS CONTÁBEIS
    • NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade
    • Previdência Privada Aberta
      • Normas da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
    • Previdência Privada Fechada
      • Normas da Secretaria da Previdência Complementar do MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social
  5. ASPECTOS TRIBUTÁRIAS
    • RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda
      • Previdência Privada Aberta - Empresas
      • Previdência Privada Fechada - Fundações e Institutos de Previdência
    • IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras
  6. NORMAS FISCAIS, CRIMINAIS E PENAIS

1. INTRODUÇÃO

As entidades de previdência privada basicamente garantem a aposentadoria complementar acima do limite máximo pago pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, até o limite do salário ganho pelo empregado, mediante uma contribuição mensal por um determinado período de tempo, geralmente de 30 anos.

As entidades de previdência privada, embora integrem o SFN - Sistema Financeiro Nacional, não são consideradas instituições financeiras, razão pela qual não são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, que apenas regula a aplicação das Reservas Técnicas, cujas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional estão no MNI .

Existem dois tipos de entidades de previdência privada:

  • Entidades Abertas de Previdência Privada que são fiscalizadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
  • Entidades Fechadas de Previdência Privada que era fiscalizadas pela SPC - Superintendência da Previdência Complementar do MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social.

Em substituição à SPC, a Lei 12.154/2009 criou a PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Também foi criada a Câmara de Recursos da Previdência Complementar no Ministério da Previdência Social.

Por sua vez, o Decreto 7.123/2010 regulamentou a Lei 12.154/2009 e dispôs sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC

No grupamento de entidades fechadas de previdência também podem ser incluídos os Institutos de Previdência estaduais e municipais.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS

  1. Regime de Previdência Complementar
  2. Entidades de Previdência Abertas
  3. Entidades de Previdência Fechadas

Regime de Previdência Complementar

A Lei Complementar 109/2001 dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal de 1988., onde se lê:

Constituição Federal de 1988:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

Entidades de Previdência Abertas

Praticamente todos os grandes bancos têm em seu Conglomerados Empresarial uma Entidade de Previdência Privada Aberta que está sob a fiscalização da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.

Veja mais informações sobre a Previdência Complementar Aberta no site da SUSEP.

Entidades de Previdência Fechadas

As Entidades de Previdência Privadas Fechadas estão sob a fiscalização do MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social e estão reguladas pela Lei Complementar 108/2001.Veja o restante da legislação no site do MPAS.

Veja mais informações sobre a Previdência Complementar Fechada.

3. ASPECTOS OPERACIONAIS

  • Previdência Privada Aberta
  • Previdência Privada Fechada
  • Constituição e Aplicação das Reserva Técnicas - Normas do CMN - Conselho Monetário Nacional
    • MNI 4-1 - Entidades Abertas de Previdência Complementar
    • MNI 4-2 - Entidades Fechadas de Previdência Complementar

As normas pertinentes às Entidades Abertas estão consolidadas no MNI - Manual de Normas e Instruções (MNI 4-1). E as normas pertinentes às Entidades Fechadas estão consolidadas no MNI - Manual de Normas e Instruções (MNI 4-2).

FISCALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E DEMAIS NORMAS OPERACIONAIS

Entidades de Previdência Privada Abertas

As operações das entidades de Previdência Privada ABERTAS estão sob a orientação do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e sob a fiscalização da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.

Entidades de Previdência Privada Fechadas

As operações das entidades de Previdência Privada FECHADAS estão sob a fiscalização do Conselho Nacional de Previdência Privada. As diretrizes desse segmento previdenciário está sob orientação da SPC - Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Geralmente as entidades de previdência privadas fechadas estão organizadas sob a forma de Fundações ou Institutos de Previdência.

CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE PENSÃO

O site da ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada possui as normas para constituição de instituições de previdência privada fechadas.

4. ASPECTOS CONTÁBEIS

  1. Previdência Privada Aberta
  2. Previdência Privada Fechada
  3. Alterações da Resolução CGPC/MPAS 05/2002

NOTA: A PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar foi criada pela Lei 12.154/2009 para substituir a SPC - Secretaria de Previdência Complementar do MPAS.

É importante salientar que as Entidades Fechadas de Previdência Privada ou de Previdência Complementar Fechadas, também chamadas de Fundos de Pensão, são constituídas sob a forma de Fundações. Essas fundações geralmente estão ligadas a empresas públicas e privadas e a órgãos governamentais, servindo apenas aos funcionários ou servidores que trabalham nessas empresas e órgãos. Como entidades fechadas de previdência privada também existem os Institutos de Seguridade Social controlados por Estados e Municípios que se destinam somente aos servidores públicos estaduais e municipais.

No que se refere às aplicações financeiras dessas entidades em títulos negociáveis no SFN - Sistema Financeiro Nacional, o MNI 4-2 contém as normas aplicáveis às Provisões Técnicas ou Reservas Técnicas (Atuariais) das Entidades Fechadas de Previdência Privada. O MNI é o Manual de Normas e Instruções do Banco Central do Brasil onde estão consolidadas as regras em vigor para serem observadas pelas instituições do SFN. O MNI 4-2 contém as normas baixadas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional que versam especialmente sobre a aplicação das Reservas Técnicas das Entidades sujeitas à fiscalização da PREVIC.

5. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

  1. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda
  2. CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
  3. PIS e COFINS
  4. IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras
  5. CPMF - Contribuição sobre Movimentações Financeiras

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