CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADES DO SFN - NORMAS FISCAIS, CRIMINAIS E PENAIS

CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADES DO SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

NORMAS FISCAIS, CRIMINAIS E PENAIS

1. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES NO SFN - Lei 9.613/1998 e Artigo 28 da Lei 6.385/1976

1. BACEN - Banco Central do Brasil - SFN - Sistema Financeiro Brasileiro
2. SRF = RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil - SFN
3. CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Mercado de Capitais || Sociedades de Capital Aberto
4. PREVIC - Superintendência de Previdência Complementar - Previdência Privada Fechada - Fundos de Pensão
5. SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - Seguros || Capitalização ||Previdência Privada Aberta
6. COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal
7. Agências Nacionais Reguladoras

A obrigatoriedade do intercâmbio de informações no SFN está no artigo 28 da Lei 6.385/76, onde se lê:

Art . 28. O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários. (Texto Original)

Art. 28. O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar  (ataual PREVIC), a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei 10.303/2001)

Parágrafo único. O dever de guardar sigilo de informações obtidas através do exercício do poder de fiscalização pelas entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo. (Parágrafo incluído pela Lei 10.303/2001)

Existem também diversas normas consolidadas no MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES:

• MNI 2-17 - Central de Risco de Crédito
• MNI 2-1-5 - Procedimentos para a Prevenção e o Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
• MNI 2-1-24 - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
• MNI 2-1-30 - Portabilidade de Crédito e de Informações Cadastrais
• MNI 2-1-34 - Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR)