MNI 02-01-30 - Portabilidade de Crédito e de Informações Cadastrais

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

RESOLUÇÕES DO CMN

1. Resolução CMN 3.401/2006 - Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil,mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição da espécie. Também versa sobre a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais.
2. Resolução CMN 3.516/2007 - Altera dispositivo da Resolução CMN 3.401/2006. Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte.
3. Resolução CMN 3.919/2010 - Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências
4. Resolução CMN 4.036/2011 - Faculta o diferimento do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito anteriormente cedida.
5. Resolução CMN 4.292/2013 - Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais e altera dispositivo da Resolução CMN 3.401/2006

CIRCULARES DO BCB

1. Circular BCB 3.336/2006 art. 3º,4º - Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam a Resolução CMN 3.401/2006 (acima) e a Resolução CMN 3.402/2006 que versa sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

CARTAS CIRCULARES DO BCB

1. Carta Circular BCB 3.248/2006 - Esclarece acerca do disposto no art. 1º da Resolução CMN 3.401/2006, quanto à quitação antecipada de operações de arrendamento mercantil.
2. Carta Circular BCB 3.295/2008 - Esclarece acerca das disposições dos seguintes normativos:
   • Resolução CMN 3.516/2007 (acima)
   • Resolução CMN 3.518/2007 - Revogada pela Resolução CMN 3.919/2010 (acima)
   • Circular BCB 3.371/2007 - Revogada pela Circular BCB 3.512/2010 - Dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências.
   • Carta Circular BCB 3.349/2008 - Esclarece acerca das disposições da Resolução CMN 3.516/2007 (acima), da Resolução CMN 3.518/2007 (acima) e da Circular BCB 3.371/2007 (acima)

Veja também:

1. Transferência Eletrônica Disponível (TED)
2. Resolução CMN 2.835/2001 - Dispõe sobre o fornecimento de informações cadastrais de clientes e a divulgação de encargos financeiros cobrados sobre cheque especial.
3. MNI 02-07-01 - Disposições Gerais sobre Depósitos
4. MNI 02-01-11 - Tarifas Bancárias
5. MNI 2-3-13 - Operações de Crédito com Desconto de Prestações Na Folha de Pagamento
   • Crédito Consignado - Lei 10.820/2003 - Decreto 4.840/2003