MNI 02-01-11 - Tarifas Bancárias

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 1

TARIFAS BANCÁRIAS - 11

MNI 02-01-11 (Revisada em 22-09-2024)

1. NORMAS REGULAMENTARES

1. Resolução CMN 3.516/2007 - Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
2. Resolução CMN 3.919/2010 - Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
   • Carta Circular BCB 3.505/2011 - Esclarece acerca das disposições da Resolução CMN 3.919/2010
3. Resolução CMN 4.196/2013 - Dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços.
   • Carta-Circular BCB 3.594/2013 - Esclarece acerca das disposições da Resolução CMN 3.919/2010 e da Resolução CMN 4.196/2013

Veja explicações no site do Banco Central do Brasil e as Tabelas de Tarifas Bancárias com as taxas praticadas pelos bancos. Veja ainda a Relação de Serviços (Tributados pelo ISS) anexada à Lei Complementar 116/2003 e o Roteiro de Pesquisa e Estudo sobre a Fiscalização Municipal do ISS nas Agências Bancárias.

Veja também:

1. Resolução CMN 5071/2023 - Dispõe sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras.
2. Resolução CMN 4.753/2019 que passou a dispor sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
3. Resolução CMN 5.058/2022 - Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras.
4. Resolução BCB 284/2023 -Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da portabilidade salarial de que trata a Resolução CMN 5.058/2022.
5. Circular BCB 3.512/2010 que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências.
6. Resolução CMN 3.516/2007 - Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.

2. SERVIÇOS ESPECIAIS

São considerados serviços especiais aqueles referentes ao crédito rural, ao mercado de câmbio, ao repasse de recursos, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/Pasep, ao penhor civil previsto no Decreto 6.132, de 22/6/2007, as contas especiais de que tratam os MNI 2-7-3, as contas de registro e controle disciplinadas pela MNI 2-13-2, bem como as operações de microcrédito de que trata a MNI 2-3-5, entre outros, devendo ser observadas as disposições específicas contidas nas respectivas legislação e regulamentação; (Veja a Resolução CMN 3.919/2010 e a Resolução CMN 3.211/2004)