início > contabilidade Ano XXI - 13 de novembro de 2019



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MNI 02-07-03 - Depósitos - A Vista

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2

Depósitos - 7

DEPÓSITOS À VISTA - 3 (CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS)

MNI 02-07-03 (Revisada em 09/11/2019)

LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE AS CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS

Esta página do MNI versa sobre o Depósitos à Vista que são efetuados nas instituições mencionadas no parágrafo seguinte, nas quais os depositantes precisam manter a chamada de CONTA CORRENTE BANCÁRIA que é movimentada por meio de cheques, depósitos à vista, ordens de pagamento e outros tipos de movimentações devidamente regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.

Sobre  o combate às Contas Correntes Bancárias Fantasmas veja o artigo 64 da Lei 8.383/1991 em que se lê:

Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Torna-se importante destacar que podem ser enquadradas nas condições especificadas no texto legal acima, as entidades tidas como offshore constituídas em Paraísos Fiscais, inclusive os Fundos de Investimentos e outros tipos de entidades jurídicas.

Em razão do disposto acima, foi expedida da Resolução CMN 2.025/1993 que alterou e consolidou as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos.

APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES À ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITOS

Os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais, as caixas econômicas e as cooperativas de crédito podem manter, em suas dependências, mais de uma conta de depósitos, pessoal ou conjunta, em nome de uma mesma pessoa física (Res 2099; Circ 917 1)

No que concerne às Cooperativas de Crédito, o texto deste MNI estava referenciado pela Resolução CMN 3.442/2007 que foi REVOGADA pela Resolução CMN 3.859/2010 que por sua vez foi REVOGADA pela Resolução CMN 4.434/2015 que passou a dispor sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento das cooperativas de crédito.

As contas de depósitos a vista são livremente movimentáveis por meio de ordens ou de cheques, sendo vedado as instituições fornecer a seus depositantes formulários de cheques com prévio cruzamento ou forçar, sob qualquer forma, a que seus depositantes façam cruzamento especial objetivando depósito dos cheques no próprio banco sacado. (Cta Circ.1726 1)

Na Resolução CMN 3.695/2009 estão relacionados os procedimentos relativos a movimentação e a manutenção de contas de depósitos.

A Resolução CMN 2.475/1998 veda o oferecimento ou distribuição de bonificações, prêmios ou outras vantagens, inclusive o pagamento de juros, na captação de depósitos a vista. Por sua vez, em face de dúvidas suscitadas por instituições do mercado financeiro, a Carta Circular BCB 3.237/2006 esclarece acerca do oferecimento de vantagens na captação de depósitos vinculados à prestação de serviços de pagamentos e de recebimentos por conta de clientes, bem como do alcance da vedação prevista na Resolução CMN 2.475/1998.

Relativamente à prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, com base na Resolução CMN 3.402/2006 as instituições financeiras devem proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, observado o disposto no MNI 02-13-02. ( art. 1º)

Resolução BCB 3.211/2004 - Altera e consolida as normas que dispõem sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança

MNI 02-03-05

MNI 02-07-01

MNI 02-01-08

Número de Identificação Social (NIS), de que trata o caput do artigo 2º do Decreto 3.877/2001 (Res 3211 art. 4º II)

Decreto 3.877/2001 que foi REVOGADO e substituído pelo Decreto 6.135/2007 que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Veja as informações do Ministério do Desenvolvimento Social sobre o CADUNICO - Cadastro Único para Programas Sociais que substituiu o NIS - Número de Identificação Social

microfilmagem capítulo 6-5

MNI 02-03-05

contas de depósitos a vista, sujeitas as disposições do MNI 02-07-01

pessoas físicas brasileiras que se encontrem temporariamente no exterior, hipótese em que devem ser observadas as seguintes condições especificas, sem prejuízo das demais disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor, indispensáveis a operacionalização dessas contas: (Res 3203 art. 1º I/VI; Res 3260 art. 1º)

a responsabilidade pela observância dos procedimentos relativos a prevenção e ao combate as atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613/1998, de que trata a seção 2-1-5, também se aplica as instituições, relativamente as contas; (Res 3203 art. 1º parágrafo 7º)

11 - As instituições referidas nos itens 7/10 podem aceitar cartão de crédito, emitido no País ou no exterior, como instrumento de realização de depósitos nas contas de depósitos a vista, observado o disposto nos itens 2-7-1- 26/28. (Res 3213 art. 1º; Res 3260 art. 2º)

1 - Os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais, as caixas econômicas e as cooperativas de crédito podem manter, em suas dependências, mais de uma conta de depósitos, pessoal ou conjunta, em nome de uma mesma pessoa física (Res 2099; Circ 917 1)

2 - As cooperativas de crédito podem: (Res 3442 art. 31 I,III; Res 3454 art. 5º)

NOTA DO COSIFE: A Resolução CMN 3442/2007 mencionada como referência neste texto expedido pelo Banco Central do Brasil foi REVOGADA pela Resolução CMN 3859/2010 que altera e consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito.

3 - As contas de depósitos a vista são livremente movimentáveis por meio de ordens ou de cheques, sendo vedado as instituições fornecer a seus depositantes formulários de cheques com prévio cruzamento ou forçar, sob qualquer forma, a que seus depositantes façam cruzamento especial objetivando depósito dos cheques no próprio banco sacado. (Cta Circ.1726 1)

4 - Para a movimentação e a manutenção de contas de depósitos, devem ser observadas as seguintes condições, sem prejuízo das disposições constantes da regulamentação aplicável a matéria: (Res 3695 art. 1º/4º)

5 - É vedado o oferecimento ou distribuição de bonificações, prêmios ou outras vantagens, inclusive o pagamento de juros, na captação de depósitos a vista. O disposto neste item e plenamente aplicável aos recursos mantidos na instituição, referentes a serviços de pagamentos e de recebimentos por conta de clientes, mediante negociação de prazo em que os recursos ficam indisponíveis para movimentação, tendo em conta que, na hipótese de concessão de tais vantagens, a sistemática em tudo se assemelharia a uma operação de aplicação financeira por parte do cliente, ainda que de forma indireta. (Res 2475 art. 1º; Cta Circ. 3237 1 I,II)

6 - As instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, devem proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, observado o disposto na seção 2-13-2. (Res 3402 art. 1º)

II - com a identificação provisoria do proponente, mediante a apresentação tão-somente do respectivo Número de Identificação Social (NIS), de que trata o caput do artigo 2º do Decreto 3.877, de 24/7/2001; (Res 3211 art. 4º II)

NOTA DO COSIFE: O Decreto 3.877/2001 mencionado neste texto expedido pelo Banco Central do Brasil foi REVOGADO pelo Decreto 6.135/2007 que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

g) a ficha-proposta pode ser microfilmada, observadas as condições estabelecidas no capítulo 6-5; (Res 3211 art. 5º)

g) a responsabilidade pela observância dos procedimentos relativos a prevenção e ao combate as atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613/1998, de que trata a seção 2-1-5, também se aplica as instituições, relativamente as contas; (Res 3203 art. 1º parágrafo 7º)

12 - As disposições constantes dos itens 2-7-1-1/19 aplicam-se, no que couber, as contas de depósitos em moeda estrangeira abertas por instituições financeiras bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, de titularidade de residentes no exterior, bem como de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, de que tratam os artigos 25, 26 e 27 do Decreto 42.820, de 16/12/1957. (Res 3222 art. 1º)

13 - Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas, especificamente para fins da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos a vista para movimentação de recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral de 2008, devem observar os seguintes procedimentos, tendo em vista o disposto na Lei 9.504, de 30/9/1997, na Resolução TSE 22.715, de 28/2/2008, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e na Instrução Normativa Conjunta 838, de 18/4/2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e daquele tribunal: (Cta Circ. 3320 1 I/VII Cta Circ. 3341 5)

I - proibição de fornecimento de talonário de cheques ao depositante que figurar no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF), conforme previsto no item 2-7-1-10, hipótese em que a respectiva movimentação deve ser realizada por meio de cartão magnético ou de cheque avulso; (Cta Circ. 3320 1 II a)

I - Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (Race), conforme anexo III da Resolução TSE 22.715/2008; (Cta Circ. 3320 1 III a)

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na Instrução Normativa Conjunta SRFB/TSE 838/2008, a ser impresso mediante consulta a pagina daquela secretaria na Internet (www.receita.fazenda.gov.br); (Cta Circ. 3320 1 III b)

g) as contas devem ser encerradas até o penúltimo dia útil de 2008, com a transferência de eventual saldo para o partido ou a coligação, em conformidade com o que dispõem os artigos 31 da Lei 9.504/1997, e 28 da Resolução TSE 22.715/2008. (Cta Circ. 3320 1 VII; Cta Circ. 3341 5)

14 - As instituições financeiras mencionadas no item anterior devem enviar ao Banco Central do Brasil extratos eletrônicos compreendendo a movimentação, a partir da data de abertura da conta até o trigésimo dia posterior a realização das eleições no primeiro e segundo turnos, referente as contas de depósitos a vista especificas para a campanha eleitoral de 2008, tendo em vista a Resolução TSE 22.867, de 24/6/2008, alterada pela Resolução TSE 22.897, de 14/8/2008, do TSE, observado que: (Cta Circ. 3341 1 I,II)

a) os extratos contendo identificação e registro de depósitos em cheque, de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira e de emissão de instrumentos de transferência de recursos, conforme disposto nos itens 2-7-1-24 e 25, devem ser formatados de acordo com o leiaute definido na Carta-Circular 3.254, de 8/12/2006; (Cta Circ. 3341 1 I)

a) os extratos devem ser remetidos ao Banco Central do Brasil, por meio do aplicativo PSTAW10 (intercâmbio de informações), na forma da Carta-Circular 2.847, de 13/4/1999, disponível para download na pagina da referida autarquia na internet (http://www.bcb.gov.br), com denominações, respectivamente, de arquivo ATSE001, com código TSE1 e arquivo ATSE002, com código TSE2; (Cta Circ. 3341 2)

b) os arquivos mencionados na alínea anterior devem ser transmitidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias uteis após o encerramento do prazo de entrega da prestação de contas previsto no art. 29, inciso III, da Lei 9.504/1997; (Cta Circ. 3341 3)

c) conforme estabelecido na Resolução TSE 22.867, de 2008, artigo 1º, Parágrafo 2º, com a redação dada pela Resolução TSE 22.897, de 2008, a partir das eleições de 2010, os extratos de que trata a alínea "a" do item 14 devem abranger operações de qualquer valor, não se aplicando o limite estabelecido na alínea "a" do item 2-7-1-25. (Cta Circ. 3341 4)


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