início > contabilidade Ano XX - 19 de julho de 2019



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MNI 02-03-05 - Microcrédito Destinado a População de Baixa Renda e a Microempreendedores

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DIVERSOS - 3
Microcrédito Destinado a População de Baixa Renda e a Microempreendedores - 5

(Revisada em 10-04-2019)

MNI 02-03-05

NOTAS DO COSIFE:

Os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal (CEF) devem manter aplicados em operações de microcrédito destinadas a população de baixa renda e a microempreendedores parcela dos seus saldos dos depósitos a vista captados. Tal afirmação constava da Resolução CMN 3.422/2006, base do antigo texto deste MNI 2-3-5 expedido pelo Banco Central do Brasil. A mencionada Resolução foi REVOGADA pela Resolução CMN 4.000/2011 que altera e consolida as normas que dispõem sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

O antigo texto do MNI 2-3-5 mencionava o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar 111/2001 que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em que se lê:

Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. (Incluído pela Emenda Constitucional 31/2000) (Veja a Emenda Constitucional 42/2003) (Veja a Emenda Constitucional 67/2010)

Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 31/2000)

O Decreto 5.288/2004 teve seu artigo 3º, mencionado pelo antigo texto do MNI 2-3-5, alterado pelo Decreto 6.607/2008 que regulamentou a MP 226/2004, convertida na Lei 11.110/2005

O artigo 9º da Resolução CMN 3.706/2009 mencionado no antigo texto deste MNI 2-3-5 expedido pelo Banco Central do Brasil foi REVOGADO pela Resolução CMN 4.000/2011.

O antigo texto do MNI 2-3-5 mencionava as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, constituídas de acordo com a Lei 9.790/1999 que desenvolvam atividades de crédito destinadas a microempreendedores. Para operar no PNMPO, a OSCIP deve habilitar-se perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Para o cumprimento da exigibilidade de aplicações em microcrédito, o antigo texto do MNI 2-3-5 mencionava o inciso I e II do artigo 1º da Circular BCB 3.197/2003 (que dispõe sobre a realização de depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças, de que trata a Resolução CMN 3.109/2003) e os incisos I a III do artigo 1º da Circular BCB 3.263 (que criou subtítulos no Cosif para registro das operações de redução de capital realizadas no País e no exterior), que não foram revogadas. Porém, a mencionada Resolução CMN 3.109/2003 foi REVOGADA pela Resolução CMN 3.310/2005, que foi REVOGADA pela Resolução CMN 3.422/2006, que foi REVOGADA pela Resolução CMN 4.000/2011, que altera e consolida as normas que dispõem sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Sobre as operações de financiamento destinadas a compra de material de construção, o antigo texto do MNI 2-3-5 citava os incisos I e II do item 1 da Carta Circular 3.390/2009 que não foi revogada, embora tenha a finalidade de esclarecer acerca das operações de financiamento para aquisição de material de construção destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para fins do cumprimento da Resolução CMN 3.422/2006, que foi REVOGADA pela Resolução CMN 4.000/2011.


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