LEI 4.595/1964 - LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

LEI 4.595/1964 - LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e da outras providências.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• CAPÍTULO I - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - artigo 1º
• CAPÍTULO II - DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - artigo 2º ao 8º
• CAPÍTULO III - DO Banco Central DA REPÚBLICA DO BRASIL - artigo 9º ao 16
• CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - artigo 17 ao 41
  • SEÇÃO I - DA CARACTERIZAÇÃO E SUBORDINAÇÃO - artigo 17 ao 18
  • SEÇÃO II - DO BANCO DO BRASIL S/A - artigo 19 ao 21
  • SEÇÃO III - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS - artigo 22 ao 24
  • SEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS - artigo 25 ao 41
• CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES - artigo 42 ao 45
• CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS - artigo 46 ao 53
• CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - artigo 54 ao 65

Brasília em 31 de dezembro de 1964 - 143º da Independência e 76º da República.
H Castello Branco / Otávio Gouveia de Bulhões / Daniel Faraco / Roberto de Oliveira Campos
Publicada no DOU 31/12/1964 pag 12081 / Retificada no DOU 03/02/1965 pag 1321.

ALTERAÇÕES:

1. LEI 14.286/2021 - DOU 30/12/2021 - vigora a partir de 31/12/2022 (artigo 28, inciso XIX) - REVOGA o inciso XXXI do artigo 4º e o artigo 57 da Lei 4.595/1964. Veja a Comunicação BCB 169/2022
2. LEI COMPLEMENTAR 179/2021: ALTERA o artigo 10 e REVOGA os incisos I, II e III do caput  do artigo 3º; os incisos I, II, XVI, XVII, XIX E XXV do caput e o § 3º do artigo 4º; os artigos  6º, 7º; o inciso IV o caput do artigo 11; o artigo 14.
3. LEI 13.506/2017: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador (MNI 5 - Ação Fiscalizadora) na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Altera o artigo 34 da Lei 4.595/1964 entre outras. Revoga os arts. 35, 36, 42, 43 e 44 da Lei 4.595/1964;
4. MPV 784/2017 - Perdeu a validade. Foi posteriormente substituída pela LEI 13.506/2017
5. LEI 12.810/2013 - Depósito Centralizado de Valores Mobiliários - Agente Fiduciário
6. LEI COMPLEMENTAR 130/2009 - Revoga os artigos 40 e 41
7. LEI COMPLEMENTAR 105/2001: Revoga o artigo 38
8. LEI 9.069/1995 (artigo 8º) - Composição: Membros do CMN - Conselho Monetário Nacional.
9. DECRETO 1.307/1994 - Cria o Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais.
10. LEI 7.730/1989: Acresce inciso III ao artigo 10 e Renumera os demais; Altera o inciso IV, Renumerado, do artigo 10
11. LEI 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco
12. DECRETO-LEI 2.376/1987: Altera inciso XXVII do artigo 4º; § único do artigo 8º e artigo 16
13. DECRETO-LEI 2.321/1987: Acresce alínea G ao inciso IX do artigo 10 e acresce §1º e renumera o § único para §2º do artigo 11
14. DECRETO-LEI 2.290/1986: Altera inciso XXXII do artigo 4º E § único do artigo 35
15. DECRETO-LEI 2.283/1986: Altera artigos 4º, 10 e 19
16. DECRETO-LEI 2.284/1986: Acresce inciso XXXII ao artigo 4º; Altera inciso III do artigo 10; inciso III do artigo 19
17. DECRETO 91.961/1985 - Diretoria do BACEN
18. DECRETO 91.152/1985 - Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ("conselhinho") e dá outras providências
19. DECRETO-LEI 2.076/1983: Altera artigo 16 (REVOGADO)
20. DECRETO-LEI 2.065/1983 (artigo 43) - Dispõe sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras Providências.
21. DECRETO-LEI 2.064/1983 (artigo 43) - REVOGADO pelo Decreto-Lei 2.065/1983
22. DECRETO-LEI 1.959/1982: Altera inciso XIV do artigo 4º
23. DECRETO-LEI 1.638/1978: Altera artigo 16
24. DECRETO-LEI 1.580/1977: Altera inciso XIV do artigo 4º
25. LEI 6.045/1974: Altera O CAPUT do artigo 4º
26. LEI 5.710/1971: Altera artigo 25
27. DECRETO-LEI 1.085/1970: Altera inciso XIV artigo 4º
28. DECRETO-LEI 581/1969: Altera artigos inciso V do artigo 4º; inciso VII do artigo 10 E inciso III do artigo 11
29. DECRETO 62.796/1968 - Regulamenta o inciso III do artigo 4º da Lei 4.595/1964 -
30. LEI 5.362/1967: Altera artigos 6º E 14
31. DECRETO-LEI 278/1967: Altera artigo 13 e muda o nome de Banco Central da República do Brasil para Banco Central do Brasil (BACEN)
32. DECRETO-LEI 108/1967: Altera inciso XIV artigo 4º
33. LEI 5.143/1966: Extingue a TAXA DE FISCALIZAÇÃO referida no §1º do artigo 16
34. Lei 5.025/1966 - Transfere as atribuições do art.51 da Lei 4.595/1964 para o CONCEX - Conselho Nacional de Comércio Exterior.
35. DECRETO-LEI 048/1966: Revoga § 2º do artigo 29
36. DECRETO-LEI 001/1965: Altera inciso XIV artigo 4º
37. LEI 4.829/1965: Revoga artigo 53

LEGISLAÇÃO CORRELATA:

1. LEI 9.069/1995 (Conversão da MP1.027), artigo 8º: Altera a composição do CMN
2. DECRETO 1.307/1994: Regimento interno do CMN
3. Resolução CMN 2.025/1993 - REVOGADA a partir de 01/01/2020 pela Resolução CMN 4.753/2019 que passou a dispor sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. Base Legal: Artigo 64 da Lei 8.383/1991 e Artigo 982 do RIR/1999.
4. CONSTITUIÇÃO DE 1988: § 11 do artigo 34 do ADCT: Cria o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste
5. LEI 7.492/1986: Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, Lei do Colarinho Branco, artigo 17: o controlador ou acionista não pode se beneficiar de empréstimo ou adiantamento da própria instituição.
6. DECRETO 91.961/1985: Dispõe sobre a Diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN
7. DECRETO 62.796/1968 - Regulamenta o contido no Inciso III do artigo 4º da Lei 4.595/1964 (REVOGADO)
8. LEI 5.025/1966: Transfere as atribuições do artigo 51 para o Conselho Nacional do Comércio Exterior - CONCEX

Veja também:

1. site do CMN - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
2. site do BCB - BACEN - Banco Central do Brasil