início > legislação Ano XX - 22 de maio de 2019



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CAPÍTULO I - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

LEI 4.595/1964 - LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

CAPÍTULO I - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

I - do Conselho Monetário Nacional;

II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 278, de 28/02/67)

III - do Banco do Brasil S. A.;

IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

V - das demais instituições financeiras públicas e privadas.

NOTAS - ARTIGO 1º:

Decreto-lei 278/1967 - (Art.1º) - altera denominação do Banco Central da República do Brasil para Banco Central do Brasil.

Decreto-lei 1940/1982 - (Art.5º) - altera denominação do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico para Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

CF de 1988 - conferir: Art.21 Item VII Art.22 Item VII Art.48 Item II Item XIII Item XIV Art.164 Art.25 (ADCT).


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