MNI 01-01-01 - CONSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO, REORGANIZAÇÃO

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI - 1 - ORGANIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN OU NÃO

Constituição - 1

Constituição, Funcionamento, Transferência do Controle Societário, Reorganização e Cancelamento - 1

MNI 01-01-01 (Revisada em 04-11-2024)

1. CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO

A constituição e o funcionamento de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, bancos cooperativos, cooperativas de crédito, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, agências de fomento e sociedades de crédito ao microempreendedor e empresa de pequeno porte sujeitam-se as disposições da regulamentação em vigor, além do disposto nesta página e no MNI 10 - SISORF

Base Normativa:

1. Resolução CMN 4.970/2021 - Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições do SFN
2. Resolução BCB 80/2021 - Constituição e funcionamento das instituições de pagamento; estabelece parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento; e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
3. Instrução de Processos. Clique no endereçamento para ir ao SISORF que substituiu o conteúdo deste MNI 1 que versa sobre a Organização das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

2. FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES - ASPECTOS OPERACIONAIS

AUTORIZADAS E NÃO AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

• MNI 1-6-1 - BM - Bancos Múltiplos
• MNI 1-6-2 - BC - Bancos Comerciais
• MNI 1-6-3 - BI - Bancos de Investimento
• MNI 1-6-4 - BD - Bancos de Desenvolvimento
• MNI 1-6-5 - Agências de Fomento
• MNI 1-6-6 - SCFI - Financeira - Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento
• MNI 1-6-7 - SCI - Sociedades de Crédito Imobiliário -
• MNI 1-6-8 - CH - Companhias Hipotecárias
• MNI 1-6-9 - Banco de Câmbio
• MNI 1-6-12 - BCoop - Bancos Cooperativos
• MNI 1-5-7 - SAM - Sociedades de Arrendamento Mercantil - Leasing
• MNI 1-7-1 - DTVM - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários
• MNI 1-7-2 - CTVM - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários
• MNI 1-7-3 - CC - Corretoras de Câmbio

3. Cooperativas de Crédito

1. Resolução CMN 4.434/2015 - Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento das cooperativas de crédito e dá outras providências.
2. Resolução CMN 5.042/2022 Estabelece as diretrizes que devem ser observadas para a realização das operações no mercado de câmbio.
3. Resolução CMN 5.051/2022 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.

MNI 10 - SISORF - Instrução de Processos - autorização para funcionamento, alterações de controle, reorganizações societárias.

4. Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte

Resolução CMN 4.721/2019 - SCM - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

A constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte dependem de autorização do Banco Central do Brasil, observado o disposto nos MNI 1-1-2, MNI 1-1-3, MNI 1-2-2, MNI 1-4-1, MNI 2-1-7, MNI 2-1-8, MNI 2-1-10, MNI 2-1-16, MNI 2-2-2, MNI 2-7-2, MNI 2-8-1, no MNI 10 - SISORF e no MNI 2-17

5. Condições Especiais

1. Resolução CMN 4.019/2011 dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.
2. Resolução CMN 4.553/2017 estabelece a segmentação do conjunto das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.
3. Resolução CMN 4.985/2022 - Aprova a constituição, a organização e o funcionamento de Companhia Hipotecária.

6. Disposições Gerais - Postos de Atendimento Bancário (MNI 01-04-01)

As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem obter, até o inicio das atividades de suas agências e Postos de Atendimento Bancário, laudo técnico firmado por profissional legalmente habilitado atestando que as respectivas instalações atendem aos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto 5.296/2004 que regulamenta a Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,

Por sua vez a Circular BCB 3.369/2007 dispõe acerca da comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto 5.296/2004, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Cabe ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 255 da Lei 6.404/1976, autorizar a alienação do controle das instituições por ele autorizadas a funcionar.

Para o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), valem como comprovação os registros pertinentes a cada instituição e suas dependências, existentes no UNICAD.

A Resolução BCB 209/2022 dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (UNICAD).