CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADES DO SFN - CORRETORAS DE CÂMBIO

CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADES DO SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

SFN - ROTEIROS DE PESQUISA E ESTUDO

MNI 1-7-2 - CORRETORAS DE CÂMBIO

1. INTRODUÇÃO

SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO - É instituição que tem por objeto social exclusivo a intermediação em operações de câmbio e a prática de operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes. Deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, devendo constar na sua denominação social a expressão "Corretora de Câmbio" (ver a Resolução CMN 1.770/1990 e suas alterações).

Para ser autorizada a operar no mercado de câmbio a instituição financeira deve (MNI 10 - SISORF - Autorizações Especiais - Para Operar em Câmbio):

• I - apresentar projeto, nos termos fixados pelo Banco Central do Brasil, indicando, no mínimo, os objetivos operacionais básicos e as ações desenvolvidas para assegurar a observância da regulamentação cambial (RMCCI - Manual Alternativo sobre Câmbio e Capitais Internacionais) e prevenir e coibir os crimes tipificados na Lei 9.613/1998 ( MNI 2-1-5 - Procedimentos - Lavagem de Dinheiro - Ocultação de Bens, Direitos e Valores);
• II - indicar diretor responsável pelas operações relacionadas ao mercado de câmbio.

Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio, bem como as empresas responsáveis pelas transferências financeiras decorrentes da utilização de cartões de crédito ou de débito de uso internacional e aquelas que realizam transferências financeiras postais internacionais, devem zelar pelo cumprimento da legislação e regulamentação cambial. (RMCCI - Manual Alternativo sobre Câmbio e Capitais Internacionais)

Devem os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio observar as regras para a perfeita identificação dos seus clientes, bem como verificar as responsabilidades das partes e a legalidade das operações.

2. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

Podem ser administradores de sociedade corretora de câmbio somente pessoas naturais, residentes no Brasil, que atendam às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes.

É permitido aos administradores de sociedades corretoras de câmbio participar, concomitantemente, de mais de uma sociedade corretora autorizada a intermediar operações de câmbio.

Veja no MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES MNI 1-3 - Administração., onde se encontra a consolidação das normas vigentes.

Subordinam-se à prévia aprovação do BANCO CENTRAL DO BRASIL, além da autorização para operar em câmbio, os seguintes atos relativos à sociedade corretora de câmbio (MNI 1-1-1):

• I - transferência da sede;
• II - instalação, transferência ou encerramento de atividades de dependência;
• III - alteração do valor do capital social;
• IV - transformação do tipo jurídico, fusão, incorporação e cisão;
• V - investidura de administradores, responsáveis e prepostos;
• VI - investidura de conselheiros fiscais e membros de outros órgãos estatutários;
• VII - alienação do controle societário;
• VIII - participação estrangeira no capital social;
• IX - qualquer outra alteração do estatuto ou contrato social;
• X - liquidação.

O descumprimento das normas legais e regulamentares disciplinadoras das atividades da sociedade corretora de câmbio sujeitará a infratora e seus administradores às sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595/1964.

3. ASPECTOS OPERACIONAIS

1. OPERAÇÕES ATIVAS
2. OPERAÇÕES PASSIVAS
3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Veja também:

1. LIMITES OPERACIONAIS E DE RISCO
2. RMCCI - Manual Alternativo sobre Câmbio e Capitais Internacionais

3.1. OPERAÇÕES ATIVAS

O mercado de câmbio brasileiro compreende as operações de compra e de venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior.

Incluem-se no mercado de câmbio brasileiro as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de crédito e de débito de uso internacional, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive vales postais e reembolsos postais internacionais.

As corretoras de câmbio podem operar:

• a) - na compra e venda de moeda estrangeira em cheques vinculados a transferências unilaterais;
• b) - na compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a viagens internacionais;
• c) - nas operações de câmbio simplificado de exportação e de importação e transferências do e para o exterior, de natureza financeira, não sujeitas ou vinculadas a registro no Banco Central do Brasil, até o limite de US$50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas; e
• d) operações no mercado interbancário, arbitragens no País e, por meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior;

É vedado à sociedade corretora de câmbio:

1. Realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através de cessão de direitos;
2. Adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do BANCO CENTRAL DO BRASIL;
3. Obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados à aquisição de bens para uso próprio.

Outras informações podem ser obtidas na regulamentação complementar à Resolução CMN 1770/1990. veja também o MNI 2-1-17 - Operações de Câmbio.

3.2. OPERAÇÕES PASSIVAS

É vedado à sociedade corretora de câmbio a realização de operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através de cessão de direitos;

3.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Basicamente as operações ativas das corretoras de câmbio são caracterizadas como prestação de serviços, por esse motivo as corretoras estão sujeitas ao pagamento do ISS - Imposto sobre Serviços regulamentado por lei municipal que terá como base a Lei Complementar (Federal) 116/2003 (item 10.01 da Relação de Serviços Tributados - Anexa à LC 116/2003).

4. ASPECTOS CONTÁBEIS

1. AUDITORIA INDEPENDENTE
2. CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO

Veja também:

1. PLANO DE CONTAS PADRONIZADO
2. CONTABILIDADE DE CUSTOS NO SFN

4.1. AUDITORIA INDEPENDENTE

As regras sobre a contratação de Auditores Independentes estão no MNI 2-1-20 e no COSIF 1.34

4.2. CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO

A contabilização e a atualização monetária dos valores em moeda estrangeira contabilizados em Disponibilidades (câmbio manual e eventuais Depósitos em Moeda Estrangeira) será efetuado de conformidade com o disposto no COSIF 1-28 - Câmbio. Ainda no COSIF 1-28, veja os demais procedimentos a serem observados nas operações de câmbio.

5. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

1. TRIBUTOS DAS CORRETORAS DE CÂMBIO
   • ISS - Lei Complementar (Federal) 116/2003 e Legislação Municipal
   • IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras
2. TRIBUTOS INCIDENTES NO SFN
   • RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda || Perguntas e Respostas RFB - Lucro Real
   • CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Perguntas e Resposta da RFB
   • PIS/COFIS
3. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

6. IRREGULARIDADES

1. LAVAGEM DE DINHEIRO
   1. Pagamento ou Recebimento de Altas Taxas de Corretagem de Câmbio
2. Operações Conhecidas como Over Dólar
   • Compra e Venda de Câmbio no Over Night - Operação Day-Trade - Liquidação da Compra e da Venda em Dias Diferentes