MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 2 - NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS

MNI 2-1 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

MNI 2-1-5 - COMBATE AOS CRIMES LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS , DIREITOS E VALORES

MNI 02-01-05 (Revisada em 08-09-2024)

1. NORMAS REGULAMENTARES

1. RESOLUÇÕES BCB
2. CIRCULARES BCB

1.1. RESOLUÇÕES BCB: (em ordem decrescente)

1. Resolução BCB 44/2020 - Vigora a partir de 04/01/2021 - Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei 13.810/2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Base Legal: artigo 9º da Lei 4.595/1964, artigo 9º da Lei 9.613/1998, artigo 7º da Lei 11.795/2008, artigo 9º e artigo 15 da Lei 12.865/2013, artigo 25 da Lei 13.810/2019 e artigo 4º e artigo 21 (parágrafo único) do Decreto 9.825/2019

1.2. CIRCULARES BCB: (em ordem decrescente)

1. Circular BCB 3.978/2020 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260/2016

CARTAS CIRCULARES BCB: (em ordem decrescente)

1. Carta Circular BCB 3.588/2013 - Estabelece o uso do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) para o intercâmbio de arquivos digitais entre o Banco Central do Brasil e as instituições cadastradas no Sisbacen.
2. Carta Circular BCB 4.001/2020 - Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

2. LEGISLAÇÃO CORRELACIONADA

Decretos relativos às Resoluções do CS-ONU - Conselho de Segurança das Nações Unidas

1. Lei 4.595/1964 - Lei do Sistema Financeiro. Criou o CMN e o BACEN. Veja Resolução BCB 44/2020
2. Lei 9.613/1998 - Lei de combate aos crimes de Lavagem de Dinheiro e de Blindagem Fiscal e Patrimonial (ocultação de bens, direitos e valores para evitar que sejam arrestados pela Justiça).
3. Decreto 2.799/1998 - artigo 12 da Lei 9.613/1998 - Estatuto do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
4. Decreto 3.267/1999 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1.267 (de 1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban, bem como determina o bloqueio de fundos e bens pertencentes aos talibans.
5. Decreto 3.755/2001 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra o Talibã e contra Usama bin Laden estabelecidas pela Resolução 1.333 (de 2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
6. Decreto 3.976/2001 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (de 2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
7. Decreto 4.150/2002- Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1390 (de 2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
8. Decreto 4.599/2003 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1455 (de 2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
9. Decreto 4.775/2003 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483 (de 2003), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque
10. Decreto 5.640/2005 - Promulgou a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9/12/1999
11. Lei 11.795/2008 - Veja Resolução BCB 44/2020
12. Lei 12.865/2013 - Veja Resolução BCB 44/2020
13. Lei 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) e a Lei 12.850/2013.
14. Lei 13.810/2019 - Veja Resolução BCB 44/2020
15. Decreto 9.825/2019 - Veja Resolução BCB 44/2020
16. Lei 14.197/2021 - Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

3. NORMAS CORRELACIONADAS

1. Compliance Officer que, entre outras tarefas, é o auditor interno encarregado do Gerenciamento de Riscos, entre outros Controles Internos, para dar conformidade à aplicação da legislação e das normas em vigor.
2. Resolução CMN 4.968/2021 - Dispõe sobre a auditoria interna das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
3. MNI 5 - Ação Fiscalizadora do Banco Central
4. MNI 2-1-2 - Sistemas de Controle de Risco de Liquidez
5. MNI 2-1-22 - Irregularidades no Fornecimento de Informações
6. MNI 2-1-24 - Cadastro e Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS
7. MNI 2-1-27 - Sistema de Controles Internos
8. MNI 2-1-29 - Representação no Brasil de Instituições Financeiras ou Assemelhadas Sediadas no Exterior
9. MNI 2-1-32 - Prevenção de Riscos na Contratação de Operações e Prestação de Serviços (Terceirização)
10. MNI 2-1-33 - Certificação de Empregados para Intermediação da compra e venda de Títulos e Valores Mobiliários = Agentes Autônomos de Investimentos
11. MNI 2-1-34 - Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR)
12. MNI 2-1-35 - Estrutura de Gerenciamento do Risco Operacional
13. MNI 2-1-36 - Estrutura de Gerenciamento do Risco de Mercado
14. MNI 2-1-39 - Estrutura de Gerenciamento do Risco de Crédito
15. MNI 2-1-40 - Nova Estrutura de Gerenciamento do Riscos e de Capital

4. LEGISLAÇÃO E TEXTOS ELUCIDATIVOS

1. Lei 4.595/1964 - Lei do Sistema Financeiro. Criou o CMN e o BACEN. Veja Resolução BCB 44/2020
2. Lei 6.385/1976 - Combate aos Crimes Contra o Mercado de Capitais
3. Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco - Combate aos Crimes no Sistema Financeiro
4. Lei 7.913/1989 - Combate aos Crimes Contra Investidores
5. Lei 9.613/1998 - Lei de combate aos crimes de Lavagem de Dinheiro e de Blindagem Fiscal e Patrimonial (ocultação de bens, direitos e valores para evitar que sejam arrestados pela Justiça).
6. Resolução CVM 160/2022 - Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados.
7. Incentivo Fiscal à Lavagem de Dinheiro - Discutindo a Legislação Tributária
8. Blindagem Fiscal e Patrimonial - Ocultação de Bens, Direitos e Valores em Paraísos Fiscais
9. Contabilidade Internacional - Entenda o COSO - Auditoria Interna e Controles Internos
10. ABR - Auditoria Baseada em Riscos
11. NBC-TI-01 - Auditoria Interna - Normas Brasileiras de Contabilidade
12. Contabilidade Forense - Perícia Contábil Judicial ou Extrajudicial - para Descoberta de Irregularidades
13. Governança Corporativa - Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria
14. A Liquidez no Mercado de Ações
15. O Insider e as Bolsas de Valores - Crimes praticados por Profissionais do Mercado
16. Fraudes e Crimes Contra Investidores
17. Fraudes no Gerenciamento de Ativos - Chinese Wall no Asset Management
18. As Diversas Facetas dos Fundos de Investimentos
19. Ilhas Cayman como Agente Fiduciário - Os Prejuízos Causados pelos Fundos de Hedge Offshore
20. Lehaman Brothers - Manipulação de Resultados - Fraudes Contra Investidores
21. Banco Santos - A Megalomania e a Irresponsabilidade das Agências de Rating
22. O Banco Panamericano e o Fundo Garantidor de Créditos
23. A Responsabilidade Social dos Bancos Offshore - Não Residentes
24. Desfalques nos Fundos de Pensão - Entidades de Previdência Privada Fechadas
25. Os Dilemas da Supervisão Bancária
26. As Inócuas Regras do Comitê de Supervisão Bancária - Basileia - Suíça