MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 2 - NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS

MNI 2-1 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

MNI 2-1-5 - COMBATE AOS CRIMES LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS , DIREITOS E VALORES

MNI 02-01-05 (Revisada em 12-12-2021)

1. NORMAS REGULAMENTARES

RESOLUÇÕES BCB: (em ordem decrescente)

1. Resolução BCB 44/2020 - Vigora a partir de 04/01/2021 - Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei 13.810/2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Base Legal: artigo 9º da Lei 4.595/1964, artigo 9º da Lei 9.613/1998, artigo 7º da Lei 11.795/2008, artigo 9º e artigo 15 da Lei 12.865/2013, artigo 25 da Lei 13.810/2019 e artigo 4º e artigo 21 (parágrafo único) do Decreto 9.825/2019

CIRCULARES BCB: (em ordem decrescente)

1. Circular BCB 3.978/2020 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260/2016
2. Circular BCB 3.780/2016 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no cumprimento da Lei 13.170/2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).Esta Circular BCB 3.780/2016 foi REVOGADA pela Circular BCB 3.942/2019 que foi REVOGADA pela Resolução BCB 44/2020 a partir de 04/01/2021.
3. Circular BCB 3.461/2009  - Consolidou as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate à LAVAGEM DE DINHEIRO. Foi REVOGADA a partir de 01/10/2020 pela Circular BCB 3.978/2020.

CARTAS CIRCULARES BCB: (em ordem decrescente)

1. Carta Circular BCB 4.001/2020 - Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
2. Carta Circular BCB 3.588/2013 - Estabelece o uso do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) para o intercâmbio de arquivos digitais entre o Banco Central do Brasil e as instituições cadastradas no Sisbacen.
3. Carta Circular BCB 3.542/2012 que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esta Carta Circular BCB 3.542/2012 foi REVOGADA pela Carta Circular BCB 4.001/2020.
4. Carta Circular BCB 3.409/2009 - Divulga instruções para as comunicações previstas nos artigos 12 e 13 da Circular BCB 3.461/2009 que foi REVOGADA pela Circular BCB 3.978/2020.
5. Carta Circular BCB 3.342/2008 - Dispõe sobre a comunicação de movimentações financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento.
6. Carta Circular BCB 3.234/2006 - Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção à lavagem de dinheiro. NOTA: A Circular BCB 2.852/1998 mencionada no texto da Carta Circular BCB 3.234/2006 foi REVOGADA pela Circular BCB 3.461/2009 que foi REVOGADA pela Circular BCB 3.978/2020.
7. Carta Circular BCB 3.151/2004 - Divulga instruções para as comunicações previstas nos artigos 12 e 13 da Circular BCB 3.461/2009 (REVOGADA) (Ementa com Nova Redação dada pela Carta Circular BCB 3.409/2009)
   • Anexo I (Carta Circular BCB 3.151/2004) - Instruções para registro de ocorrência - opção 11 da transação PCAF500
   • Anexo II (Carta Circular BCB 3.151/2004) - Instruções para registro de ocorrência - opção 21 da transação PCAF500

2. LEGISLAÇÃO CORRELACIONADA

Decretos relativos às Resoluções do CS-ONU - Conselho de Segurança das Nações Unidas

1. Lei 4.595/1964 - Lei do sistema Financeiro. Criou o CMN e o BACEN. Veja Resolução BCB 44/2020
2. Lei 7.170/1983 - artigos 8º a 29 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
3. Decreto 2.799/1998 - artigo 12 da Lei 9.613/1998 - Estatuto do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
4. Lei 9.613/1998 - Lei de combate aos crimes de Lavagem de Dinheiro e de Blindagem Fiscal e Patrimonial (ocultação de bens, direitos e valores para evitar que sejam arrestados pela Justiça).
5. Decreto 3.267/1999 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1.267 (de 1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban, bem como determina o bloqueio de fundos e bens pertencentes aos talibans.
6. Decreto 3.755/2001 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra o Talibã e contra Usama bin Laden estabelecidas pela Resolução 1.333 (de 2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
7. Decreto 3.976/2001 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (de 2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
8. Decreto 4.150/2002- Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1390 (de 2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
9. Decreto 4.599/2003 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1455 (de 2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
10. Decreto 4.775/2003 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483 (de 2003), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque
11. Decreto 5.640/2005 - Promulgou a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9/12/1999
12. Lei 11.795/2008 - Veja Resolução BCB 44/2020
13. Lei 12.865/2013 - Veja Resolução BCB 44/2020
14. Lei 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) e a Lei 12.850/2013.
15. Lei 13.810/2019 - Veja Resolução BCB 44/2020
16. Decreto 9.825/2019 - Veja Resolução BCB 44/2020

3. NORMAS CORRELACIONADAS

1. Compliance Officer que, entre outras tarefas, é o auditor interno encarregado do Gerenciamento de Riscos, entre outros Controles Internos, para dar conformidade à aplicação da legislação e das normas em vigor.
2. Resolução CMN 3.056/2002 - Dispõe sobre a auditoria interna das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
3. MNI 5 - Ação Fiscalizadora do Banco Central
4. MNI 2-1-2 - Sistemas de Controle de Risco de Liquidez
5. MNI 2-1-22 - Irregularidades no Fornecimento de Informações
6. MNI 2-1-24 - Cadastro e Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS
7. MNI 2-1-27 - Sistema de Controles Internos
8. MNI 2-1-29 - Representação no Brasil de Instituições Financeiras ou Assemelhadas Sediadas no Exterior
9. MNI 2-1-32 - Prevenção de Riscos na Contratação de Operações e Prestação de Serviços (Terceirização)
10. MNI 2-1-33 - Certificação de Empregados para Intermediação da compra e venda de Títulos e Valores Mobiliários = Agentes Autônomos de Investimentos
11. MNI 2-1-34 - Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR)
12. MNI 2-1-35 - Estrutura de Gerenciamento do Risco Operacional
13. MNI 2-1-36 - Estrutura de Gerenciamento do Risco de Mercado
14. MNI 2-1-39 - Estrutura de Gerenciamento do Risco de Crédito
15. MNI 2-1-40 - Nova Estrutura de Gerenciamento do Riscos e de Capital

4. LEGISLAÇÃO E TEXTOS ELUCIDATIVOS

1. Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco - Combate aos Crimes no Sistema Financeiro
2. Lei 7.913/1989 - Combate aos Crimes Contra Investidores
3. Lei 6.385/1976 - Combate aos Crimes Contra o Mercado de Capitais
4. Instrução CVM 530/2012 - Dispõe sobre regras de proteção ao processo de formação de preços no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações.
5. Incentivo Fiscal à Lavagem de Dinheiro - Discutindo a Legislação Tributária
6. Blindagem Fiscal e Patrimonial - Ocultação de Bens, Direitos e Valores em Paraísos Fiscais
7. Contabilidade Internacional - Entenda o COSO - Auditoria Interna e Controles Internos
8. ABR - Auditoria Baseada em Riscos
9. NBC-TI-01 - Auditoria Interna - Normas Brasileiras de Contabilidade
10. Contabilidade Forense - Perícia Contábil Judicial ou Extrajudicial - para Descoberta de Irregularidades
11. Governança Corporativa - Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria
12. A Liquidez no Mercado de Ações
13. O Insider e as Bolsas de Valores - Crimes praticados por Profissionais do Mercado
14. Fraudes e Crimes Contra Investidores
15. Fraudes no Gerenciamento de Ativos - Chinese Wall no Asset Management
16. As Diversas Facetas dos Fundos de Investimentos
17. Ilhas Cayman como Agente Fiduciário - Os Prejuízos Causados pelos Fundos de Hedge Offshore
18. Lehaman Brothers - Manipulação de Resultados - Fraudes Contra Investidores
19. Banco Santos - A Megalomania e a Irresponsabilidade das Agências de Rating
20. O Banco Panamericano e o Fundo Garantidor de Créditos
21. A Responsabilidade Social dos Bancos Offshore - Não Residentes
22. Desfalques nos Fundos de Pensão - Entidades de Previdência Privada Fechadas
23. Os Dilemas da Supervisão Bancária
24. As Inócuas Regras do Comitê de Supervisão Bancária - Basileia - Suíça