MNI 02-01-05 - Procedimentos para a Prevenção e o Combate aos Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 2 - NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS

MNI 2-1 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

MNI 2-1-5 - COMBATE AOS CRIMES LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS , DIREITOS E VALORES

MNI 02-01-05 (Revisada em 18-10-2024)

1. BANCO CENTRAL DO BRASIL - COMPETÊNCIA E OBRIGAÇÕES

1. Lei 4.595/1964 - Lei do SFN - Competência do BACEN e do CMN
   1. CMN = Ministério da Economia (Fazenda) + Ministério do Planejamento + Banco Central
   2. BCB = FISCALIZAÇÃO do SFN - Sistema Financeiro Nacional (principal função)
2. Lei 4.729/1965  - Lei de Combate à Sonegação Fiscal
   1. (artigo 7º) = Denúncia de Crime de Sonegação Fiscal por meio do SFN = Denunciar Irregularidades
3. Lei 6.385/1976 - Lei que criou a CVM
   1. (artigo 28) - Intercâmbio de Informações = RFB + BACEN + CVM + SUSEP + PREVIC
   2. Capítulo VII-B - Crimes contra o Mercado de Capitais
4. Lei 6.404/1964 - Lei das Sociedades por Ações
   1. Capítulo XV - Escrituração Contábil
5. Lei 7.492/1986 - Crimes a serem investigados = Lei do Colarinho Branco
   1. FRAUDES CAMBIAIS com EVASÃO DE DIVISAS = Desfalque no Tesouro Nacional
   2. SWAP Cambial - Dúvidas quanto à Legalidade
   3. Mercado Marginal - SFN - Instituições não autorizadas a funcionar
6. Lei 7.913/1989 - Lei dos Crimes Contra investidores
   1. Manipulação de Cotações no Mercado Financeiro e de Capitais
   2. Taxas de Juros - COPOM - Comitê de Política Monetária - Desfalques no Orçamento Nacional
   3. Operações Simuladas = Artificial Geração de Prejuízos = Formação de Caixa Dois = Código Civil de 2002
   4. Operações Dissimuladas = Artificial Geração de Prejuízos = Formação de Caixa Dois = Código Tributário de 1966
7. Lei 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária - por meio do SFN
   1. Falso Capital Estrangeiro oriundo da Lavagem de Dinheiro Sujo em Paraísos Fiscais
   2. Falso Capital Estrangeiro = Falsa Dívida Externa = COPOM = Déficit no Balanço de Pagamentos
   3. Falsificação Material e Ideológica da Contabilidade Nacional - Decreto-Lei 1.598/1977
8. Lei 8.383/1991 (artigo 64) - Contas Bancárias Fantasmas - Lavagem de Dinheiro no SFN
   1. CC5 - Contas Bancárias (Fantasmas) de Não Residentes (offshore) = Fraudes Cambiais - Mercado Marginal
   2. Fraudes no Mercado de Câmbio - Bancos Virtuais Oferecendo Contas e Investimentos no Exterior
   3. CC5 + Conta BUS = Contas Fantasmas em Paraísos Fiscais
9. Lei 9.613/1998 - Investigação e Combate a Crimes praticados por meio do SFN
   1. Shadow Banking System = Sistema Bancário Sombrio (Fantasma = offshore) = Paraíso Fiscal
   2. Lavagem do Dinheiro Sujo do Caixa Dois = volta ao Brasil como Capital Estrangeiro
   3. Blindagem Fiscal e Patrimonial - Ocultação de Bens, Direitos e Valores em Paraísos Fiscais = evitar ARRESTO.
   4. CC5 + Conta BUS = Contas Fantasmas em Paraísos Fiscais
10. Lei Complementar 104/2001 - Flexibilização do Sigilo Fiscal - Fiscalização
    1. Intercâmbio de Informações entre órgãos públicos
    2. Operações Dissimuladas = Caixa Dois = Lavagem de Dinheiro em Paraíso Fiscal = Falso Capital Estrangeiro
    3. Falsa Dívida Externa - Pagamento de Juros pelo COPOM - Desfalque no Orçamento Nacional
    4. CC5 + Conta BUS = Contas Fantasmas em Paraísos Fiscais
11. Lei Complementar 105/2001 - Flexibilização do Sigilo Bancário - Fiscalização
    1. Intercâmbio de Informações entre órgãos públicos
    2. Operações Simuladas = Caixa Dois = Lavagem de Dinheiro em Paraíso Fiscal = Falso Capital Estrangeiro
12. Lei Complementar 116/2003 - Regulamentação do ISS
    1. BACEN e o Sigilo Bancário - Fiscalização do ISS no Sistema Financeiro
13. Decreto 6.306/2007 - RIOF - Regulamento do Imposto sobre Operações Financeira - Fiscalização pelo BACEN = Sigilo Bancário
14. Decreto 6.759/2009 - RA - Regulamento Aduaneiro - Fiscalização - Importação e Exportação + Operações de Drawback = Afeta o Balanço de Pagamentos = Divisas = Reservas Monetárias - Sigilos Bancário e Fiscal.
    1. Fraudes Cambiais para Evasão de Divisas - Desfalque no Tesouro Nacional - Caixa Dois
    2. Falso Capital Estrangeiro = Falsa Dívida Externa no Balanço de Pagamentos = Juros Fixado pelo COPOM
    3. Subfaturamento das Exportações para Paraísos Fiscais - Formação de Caixa Dois = Falso Capital Estrangeiro = Falsa Dívida Externa no Balanço de Pagamentos = Distribuição Disfarçada de Lucros.
    4. Superfaturamento das Importações - Aumento do Custo Brasil = Distribuição de Lucros para Paraísos Fiscais
    5. Subfaturamento das Importações = Sonegação de Tributos - Diferença de Preço Paga por Caixa Dois mantido em Paraíso Fiscal.

2. NORMAS REGULAMENTARES

2.1. RESOLUÇÕES BCB

1. Resolução BCB 44/2020 - Vigora a partir de 04/01/2021 - Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei 13.810/2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

2.2. CIRCULARES BCB

1. Circular BCB 3.978/2020 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260/2016

2.3. CARTAS CIRCULARES BCB

1. Carta Circular BCB 3.588/2013 - Estabelece o uso do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) para o intercâmbio de arquivos digitais entre o Banco Central do Brasil e as instituições cadastradas no Sisbacen.
2. Carta Circular BCB 4.001/2020 - Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

3. LEGISLAÇÃO CORRELACIONADA

Decretos relativos às Resoluções do CS-ONU - Conselho de Segurança das Nações Unidas

1. Lei 4.595/1964 - Lei do Sistema Financeiro. Criou o CMN e o BACEN. Veja Resolução BCB 44/2020
2. Lei 6.385/1976 - Combate aos Crimes Contra o Mercado de Capitais
3. Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco - Combate aos Crimes no Sistema Financeiro
4. Lei 7.913/1989 - Combate aos Crimes Contra Investidores
5. Lei 9.613/1998 - Lei de combate aos crimes de Lavagem de Dinheiro e de Blindagem Fiscal e Patrimonial (ocultação de bens, direitos e valores para evitar que sejam arrestados pela Justiça).
6. Decreto 2.799/1998 - artigo 12 da Lei 9.613/1998 - Estatuto do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
7. Lei 11.795/2008 - Veja Resolução BCB 44/2020 - Grupos de Consórcio
8. Lei 12.865/2013 - Veja Resolução BCB 44/2020 - Instituições de Pagamento
9. Lei 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) e a Lei 12.850/2013.
10. Lei 13.810/2019 - Veja Resolução BCB 44/2020
11. Decreto 9.825/2019 - Veja Resolução BCB 44/2020
12. Lei 14.197/2021 - Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
13. Resolução CVM 160/2022 - Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados.

4. NORMAS CORRELACIONADAS

1. Compliance Officer que, entre outras tarefas, é o auditor interno encarregado do Gerenciamento de Riscos, entre outros Controles Internos, para dar conformidade à aplicação da legislação e das normas em vigor.
2. Resolução CMN 4.968/2021 - Dispõe sobre a auditoria interna das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
3. NBC-TI-01 - Auditoria Interna - Normas Brasileiras de Contabilidade
4. MNI 5 - Ação Fiscalizadora do Banco Central
5. MNI 2-1-2 - Sistemas de Controle de Risco de Liquidez
6. MNI 2-1-22 - Irregularidades no Fornecimento de Informações
7. MNI 2-1-24 - Cadastro e Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS
8. MNI 2-1-27 - Sistema de Controles Internos
9. MNI 2-1-29 - Representação no Brasil de Instituições Financeiras ou Assemelhadas Sediadas no Exterior
10. MNI 2-1-32 - Prevenção de Riscos na Contratação de Operações e Prestação de Serviços (Terceirização)
11. MNI 2-1-33 - Certificação de Empregados para Intermediação da compra e venda de Títulos e Valores Mobiliários = Agentes Autônomos de Investimentos
12. MNI 2-1-34 - Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR)
13. MNI 2-1-35 - Estrutura de Gerenciamento do Risco Operacional
14. MNI 2-1-36 - Estrutura de Gerenciamento do Risco de Mercado
15. MNI 2-1-39 - Estrutura de Gerenciamento do Risco de Crédito
16. MNI 2-1-40 - Nova Estrutura de Gerenciamento do Riscos e de Capital

5. NORMAS INTERNACIONAIS

Em vigor segundo site do BACEN = BCB - resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas

1. Decreto 9.825/2019 - Regulamenta Lei 13.810/2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

6. TEXTOS ELUCIDATIVOS

1. Contabilidade Forense - Perícia Contábil Judicial ou Extrajudicial - para Descoberta de Irregularidades
2. Contabilidade Internacional - Entenda o COSO - Auditoria Interna e Controles Internos
3. ABR - Auditoria Baseada em Riscos
4. Governança Corporativa - Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria
5. Incentivo Fiscal à Lavagem de Dinheiro - Discutindo a Legislação Tributária
6. Blindagem Fiscal e Patrimonial - Ocultação de Bens, Direitos e Valores em Paraísos Fiscais
7. A Liquidez no Mercado de Ações
8. O Insider e as Bolsas de Valores - Crimes praticados por Profissionais do Mercado
9. Fraudes e Crimes Contra Investidores
10. Fraudes no Gerenciamento de Ativos - Chinese Wall no Asset Management
11. As Diversas Facetas dos Fundos de Investimentos
12. Ilhas Cayman como Agente Fiduciário - Os Prejuízos Causados pelos Fundos de Hedge Offshore
13. Lehaman Brothers - Manipulação de Resultados - Fraudes Contra Investidores
14. Banco Santos - A Megalomania e a Irresponsabilidade das Agências de Rating
15. O Banco Panamericano e o Fundo Garantidor de Créditos
16. A Responsabilidade Social dos Bancos Offshore - Não Residentes
17. Desfalques nos Fundos de Pensão - Entidades de Previdência Privada Fechadas
18. Os Dilemas da Supervisão Bancária
19. As Inócuas Regras do Comitê de Supervisão Bancária - Basileia - Suíça