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DIPJ - PERGUNTAS E RESPOSTA DO IRPJ - LUCRO REAL

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO VI - IRPJ - LUCRO REAL (Revisado em 03-11-2017)

LEGISLAÇÃO E NORMAS

  • RIR/1999, artigo 146 §§ 2º, 3º e 5º - contribuintes do imposto de renda da pessoa jurídica
  • RIR/1999, artigos 220 a 222 - período de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica
  • RIR/1999, artigo 228
  • RIR/1999, artigo 247 - Segundo a RFB a expressão “lucro real” significa o próprio lucro tributável, que se distingue do lucro líquido apurado contabilmente. Veja inicialmente a ordem cronológica para levantamento das Demonstrações Contábeis com a consequente escrituração do e-LALUR e do e-LACS. Informações complementares estão no Perguntão sobre o e-LALUR.
  • RIR/1999, artigo 248
  • RIR/1999, artigos 249 e 250 - determinação do lucro real = lucro tributável
  • RIR/1999, artigo 274,
  • RIR/1999, artigo 301 - classificação dos valores aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do ativo imobilizado, enquanto mantidos em almoxarifado - Realizável de Longo Prazo
  • RIR/1999, artigo 305
  • RIR/1999, artigo 346 - classificação dos valores aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do ativo imobilizado, enquanto mantidos em almoxarifado - Realizável de Longo Prazo. Registro contábil dos gastos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado quando não resultem em aumento de sua vida útil.
  • RIR/1999, artigo 436
  • RIR/1999, artigo 542, § 4º
  • RIR/1999, artigo 543
  • RIR/1999, artigo 544
  • RIR/1999, artigo 734 - Tributação das operações ou aplicações em ouro (Ativo Financeiro)
  • RIR/1999, artigos 758 e 760
  • Lei 6.404/1976, artigo 8º
  • Lei 6.404/1976, artigo 182
  • Lei 6.404/1976, artigo 187
  • Lei 6.404/1976, artigos 189, 190, 191
  • Lei 8.981/1995, artigo 42 - determinação do lucro real = lucro tributável
  • Lei 9.959/2000, artigo 4º
  • Lei 11.033/2004, artigo 2º
  • IN SRF 267/2002 - Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
  • PN CST 072/1975 - São pré-operacionais ou pré-industriais, amortizáveis, as despesas necessárias à organização e implantação ou ampliação de empresas. inclusive as de cunho administrativo, pagas ou incorridas até o início de suas operações ou plena utilização das instalações, obedecidas as condições gerais de dedutibilidade e limites estabelecidos no RIR e demais normas sobre o assunto.
  • PN CST 001/1983 - A pessoa jurídica que adquirir bens através de consórcio deverá registrar as parcelas pagas, antes do efetivo recebimento do bem, seguindo o mesmo procedimento aplicável aos "adiantamentos a fornecedores". Por ocasião de seu recebimento, o bem será registrado em conta específica do ativo pelo valor constante da nota fiscal.
  • PN CST 002/1983 - A conta representativa de "construções em andamento" classifica-se no imobilizado e, por isso, sujeita-se obrigatoriamente à correção monetária normal do balanço. A conta representativa de "importações de equipamentos em andamento" somente sofrerá correção monetária se classificada no imobilizado.
  • PN CST 002/1984 - As contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado.
  • PN CST 022/1987, subitem 3.2 - Gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulta aumento de sua vida útil por prazo superior a um ano. Determinação dos valores a serem debitados às contas de resultado e à conta que registra o bem recuperado.

O Regime Tributário de Transição - RTT foi Revogado pela Medida Provisória 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014.

Despesas incorridas (ou apropriação de despesas pagas ou incorridas) são aquelas de competência do período de apuração do IRPJ e da CSLL (Princípio de Contabilidade da Competência ou Regime de Competência)

Despesas Diferidas de Longo Prazo (Imobilizações) - são aquelas anteriormente contabilizadas nas contas do Ativo Diferido (Ativo Permanente). Porém, agora devem ser lançadas no Ativo Intangível, com base na NBC-TG-04. Veja explicações complementares no PADRON - Plano de Contas Padronizado. Veja também as informações relativas ao antigo Ativo Diferido.

Despesas Pré-Operacionais (Despesas Diferidas), outrora lançadas no Ativo Diferido, para serem amortizadas pelo prazo de 10 anos, durante o período operacional, agora são lançadas no Ativo Intangível.

Despesas Diferidas de Longo Prazo (Despesas Operacionais) - São assim contabilizadas as despesas que se referem a vários exercícios fiscais. Como exemplos pode ser citados os financiamentos de longo prazo com pagamento em prestações. Os juros pagos devem ser apropriados pelo Regime de Competência. Despesas Diferidas de Curto Prazo (Despesas Pagas Antecipadamente ou Despesas Antecipadas) devem ser rateadas mensalmente com base no Princípio de Contabilidade da Competência, principalmente quando o rateio acontece em mais de um Exercício Fiscal.

Critérios de Apropriação de Receitas e Despesas.

No artigo 11 da Lei 12.973/2014, lê-se (vigora a partir de 01/01/2015):

Art. 11. Para fins de determinação do lucro real, não serão computadas, no período de apuração em que incorridas, as despesas:

I - de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; e

II - de expansão das atividades industriais.

Parágrafo único. As despesas referidas no caput poderão ser excluídas para fins de determinação do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir:

I - do início das operações ou da plena utilização das instalações, no caso do inciso I do caput; e

II - do início das atividades das novas instalações, no caso do inciso II do caput.


(...)

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