início > contabilidade Ano XX - 14 de dezembro de 2018



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MNI 02-01-17 - Operações de Câmbio

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 1

OPERAÇÕES DE CÂMBIO - 17

MNI 02-01-17 (Revisado em 25-09-2018),

  1. DEFINIÇÕES E EXPLICAÇÕES
    1. EXTINÇÃO DO MNI E DO RMCCI
    2. REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CÂMBIO
    3. COMBATE ÀS FRAUDES CAMBIAIS E À EVASÃO DE DIVISAS
    4. REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO
    5. COMPLIANCE OFFICER - AUDITORIA BASEADA EM RISCOS - ABR
    6. ROTEIRO DE PESQUISA E ESTUDO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE ÀS FRAUDES
  2. LEGISLAÇÃO E NORMAS BÁSICAS

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. DEFINIÇÕES E EXPLICAÇÕES

  1. EXTINÇÃO DO MNI E DO RMCCI
  2. REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CÂMBIO
  3. COMBATE ÀS FRAUDES CAMBIAIS E À EVASÃO DE DIVISAS
  4. REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO
  5. COMPLIANCE OFFICER - AUDITORIA BASEADA EM RISCOS - ABR
  6. ROTEIRO DE PESQUISA E ESTUDO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE ÀS FRAUDES

1.1.  EXTINÇÃO DO MNI E DO RMCCI

Assim como este MNI - Manual de Normas e Instruções, o antigo RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais foram extintos pelo Banco Central do Brasil.

Então, diante das dificuldades que foram indiretamente deixadas para identificação dos normativos vigentes, estão sendo alternativamente processados (atualizados) pelo coordenador deste COSIFE esses dois manuais.

O mesmo tem sido feito com o antigo MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários.

1.2. REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CÂMBIO

Segundo a Resolução CMN 3.568/2008, o mercado de câmbio brasileiro compreende as operações de compra e de venda de moeda estrangeira e as operações com ouro (Ativo Financeiro - Lei 7.766/1989), realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no Brasil e residentes, domiciliados ou com sede no exterior.

1.3. COMBATE ÀS FRAUDES CAMBIAIS E À EVASÃO DE DIVISAS

Outros normativos estão catalogados no RMCCI. Mas, também está à disposição dos assinantes deste COSIFE algumas páginas que contam as velhas histórias sobre Fraudes Cambiais (artigo 21 da Lei 7.492/1986) que geram a Evasão de Divisas (artigo 22 da Lei 7.492/1986). A citada Leis de combate aos crimes contra o SFN - Sistema Financeiro Nacional brasileiro foi apelidada de LEI DO COLARINHO BRANCO.

1.4. REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO

As regras sobre as autorizações de funcionamento na esfera das OPERAÇÕES DE CÂMBIO estão no índice geral do SISORF - Manual de Organização do Sistema Financeiro (antigo MNI 9 - Instrução de Processos - MNI 9-7-4 - Autorização para Operar em Câmbio de Moedas). No SISORF 04-11 - Autorização para Operar no Mercado de Câmbio estão as instruções expedidas pelo Banco Central. Os Modelos de Instrução de Processos estão no SISORF 08-01.

Incluem-se no mercado de câmbio brasileiro as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional e de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive mediante vales postais e reembolsos postais internacionais (Arranjos de Pagamentos - Lei 12.865/2013).

Os bancos múltiplos, os bancos comerciais, as caixas econômicas, os bancos de câmbio, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades corretoras de câmbio, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, para a prática de operações de câmbio, devem observar as condições e limites constantes das normas relativas ao Mercado de Câmbio e aos Capitais Internacionais (RMCCI), além do contido no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF 1-28).

No RMCCI também estão as regras sobre Capitais Brasileiro no Exterior e sobre Capitais Estrangeiros no Brasil.

1.5. COMPLIANCE OFFICER - AUDITORIA BASEADA EM RISCOS - ABR

Veja também o texto denominado COMPLIANCE OFFICER em que estão as explicações sobre como deve ser realizada a Prevenção e o Combate às Fraudes Cambiais (artigo 21 da Lei 7.492/1986) relativas à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial em Paraísos Fiscais (Lei 9.613/1998). No mesmo texto estão outras regras sobre a ABR - Auditoria Baseada em Riscos que também está comentada no MNI 2-1-20 em que são destacadas as Auditorias Internas e Externas Independentes.

1.6. ROTEIRO DE PESQUISA E ESTUDO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE ÀS FRAUDES

Ainda sobre as Fraudes Cambiais, veja o Roteiro de Pesquisa e Estudo sobre o Mercado de Câmbio de Moedas em que são demonstrados vários exemplos de como eram (e ainda são) praticadas as Fraudes Cambiais que resultam em Evasão de Divisas e Sonegação Fiscal com a Internacionalização do Capital Nacional em Paraísos Fiscais desde que foi criado o Banco Central do Brasil em 1964.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS BÁSICAS

  1. Lei 4.131/1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e da outras providências.
  2. Lei 4.595/1964 -
  3. Resolução CMN 3.568/2008 - Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
  4. RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais
  5. MNI 9-7-4 - Instrução de Processos - SISORF - Autorização para Operar em Câmbio
  6. Resolução CMN 1.120/1986 Regulamento anexo (RA) - Disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
  7. Resolução CMN 1.655/1989 (RA) - Disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.
  8. Resolução CMN 1.770/1990 (RA) - Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.
  9. Resolução CMN 2.202/1995 - Estabelece normas para a interveniência de sociedades corretoras nas operações de câmbio.
  10. Decisão Conjunta BCB/CVM 15 - Autoriza a intermediação de operações no mercado de câmbio por parte das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, por meio de sistemas de negociação de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
  11. Comunicado BCB 13.723 - Esclarece acerca da intermediação pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio em operações no mercado de câmbio.
  12. Lei 9.613/1998 - Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro - MNI
  13. Lei 7.492/1986 (artigos 21 e 22) - Fraudes Cambiais e Evasão de Divisas)
  14. COSIF 1.28 - Contabilização das Operações de Câmbio
  15. Esquema de Contabilização 43 - Contabilização das Operações de Câmbio
  16. MNI 2.18.9 - Balancete Analítico da Carteira de Câmbio - Circular BCB 2.106/1991 - § único do artigo 3º - Extinção do Balancete.

(...)

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