TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Art. 107 a 120)
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL - PARTE GERAL [1]".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 17/04/2017. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=declei2848-1940p1. Acessado sábado, 6 de setembro de 2025.