CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
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DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE GERAL [1] (Art. 1º a 120)
TÍTULO V
- DAS PENAS (Art. 32 a 95)
(Revisado em
28/03/2024)
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA (Art. 32 a 52)
Privação de Liberdade, Restrição de Direitos e Multas (Art. 32)
SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (Art. 33 a 42)
Reclusão e detenção (Art. 33)
Regras do regime fechado (Art. 34)
Regras do regime semi-aberto (Art. 35)
Regras do regime aberto (Art. 36)
Regime especial (Art. 37)
Direitos do preso (Art. 38)
Trabalho do preso (Art. 39)
Legislação especial (Art. 40)
Superveniência de doença mental (Art. 41)
Detração (Art. 42)
SEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43 a 48)
Penas restritivas de direitos (Art. 43 e 44)
Conversão das penas restritivas de direitos (Art. 45)
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
(Art. 46)
Interdição temporária de direitos (Art. 47)
Limitação de fim de semana (Art. 48)
SEÇÃO III - DA PENA DE MULTA (Art. 49 a 52)
Multa (Art. 49)
Pagamento da multa (Art. 50)
Conversão da Multa e Revogação (Art. 51)
Suspensão da execução da multa (Art. 52)
Privação de Liberdade, Restrição de Direitos e Multas
Art. 32. As penas são:
(Redação dada pela Lei 7.209/1984)
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.