Ano XXV - 14 de julho de 2024

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CAPÍTULO I - ESPÉCIES DE PENA - PENA DE MULTA


DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE GERAL [1] (Art. 1º a 120)

TÍTULO V - DAS PENAS (Art. 32 a 95)

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA (Art. 32 a 52)

SEÇÃO III - DA PENA DE MULTA (Revisado em 28/03/2024)

  1. Multa (Art. 49)
  2. Pagamento da multa (Art. 50)
  3. Conversão da Multa e Revogação (Art. 51)
  4. Suspensão da execução da multa (Art. 52)

Multa

Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei 7.209/1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei 7.209/1984)

Pagamento da multa

Art. 50. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei 7.209/1984)

a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei 7.209/1984)

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;(Incluído pela Lei 7.209/1984)

c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei 7.209/1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei 7.209/1984)

Conversão da Multa e Revogação (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei 13.964/2019)

Suspensão da execução da multa

Art. 52. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)







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