Ano XXVI - 21 de novembro de 2024
TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE ESPECIAL [2]
TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (Art. 286 a 288-A) (Revisado em 28/03/2024)
- Incitação ao crime (Art. 286)
- Apologia de crime ou criminoso (Art. 287)
- Associação Criminosa (Art. 288)
- Constituição de milícia privada (Art. 288-A)
Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso
Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei 12.850/2013)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei 12.850/2013)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei 12.850/2013)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei 12.720/2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei 12.720/2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei 12.720/2012)
