Ano XXV - 15 de julho de 2024

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TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA


DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE ESPECIAL [2]

TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (Art. 286 a 288-A) (Revisado em 28/03/2024)

  1. Incitação ao crime (Art. 286)
  2. Apologia de crime ou criminoso (Art. 287)
  3. Associação Criminosa (Art. 288)
  4. Constituição de milícia privada (Art. 288-A)

Incitação ao crime

Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Associação Criminosa

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei 12.850/2013)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei 12.850/2013)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei 12.850/2013)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei 12.720/2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei 12.720/2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei 12.720/2012)







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