início > legislação Ano XX - 18 de setembro de 2019



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LEIS QUE ALTERARAM O CÓDIGO PENAL

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL (Revisado em 26/06/2019)

LEIS QUE ALTERARAM O CÓDIGO PENAL (RETIFICAÇÃO: DOFC de 03/01/1941, P. 61)

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