Decreto N.º 6.214

TÍTULO	:	Decreto N.º 6.214.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 6.214, de 26 de Setembro de 2007. Publicado no DOU de 27.9.2007..
ASSUNTO	:	Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6214.htm

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