Lei nº 13.772/2018

TÍTULO	:	Lei nº 13.772/2018.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018. Publicada no DOU de 20/12/2018..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13772.htm

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