início > legislação Ano XXI - 14 de outubro de 2019



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Lei 13.606/2018
TÍTULO:Lei 13.606/2018.
SUB-TÍTULO:Lei N.º 13.606, de 9 de Janeiro de 2018. Publicado no DOU 10.01.2018. República Federativa do Brasil..
ASSUNTO:Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm



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