DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE ESPECIAL [2]

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (Art. 289 a 311-A) (Revisado em 28/03/2024)

• CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA (Art. 289 a 292)
• CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (Art. 293 a 295)
• CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL (Art. 296 a 305)
• CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES (Art. 306 a 311)
• CAPÍTULO V - DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO (Art. 311-A)