DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE ESPECIAL [2]

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Art. 155 a 183) (Revisado em 28/03/2024)

• CAPÍTULO I - DO FURTO (Art. 155 a 156)
• CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO (Art. 157 a 160)
• CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO (Art. 161 a 162)
• CAPÍTULO IV - DO DANO (Art. 163 a 167)
• CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA (Art. 168 a 170)
• CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES (Art. 171 a 179)
• CAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO (Art. 180 a 180-A)
• CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 181 a 183)