COMÉRCIO EXTERIOR - REGISTROS E HABILITAÇÕES

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO I - REGISTROS E HABILITAÇÕES (Artigos 2º a 11)

Seção I - Habilitação para Operar no SISCOMEX (Artigos 2º a 7º)
- Subseção I - Habilitação de Importadores e Exportadores (Artigos 2º a 3º)
- Subseção II - Habilitação de Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior (Artigos 4º a 7º)
Seção II - Registro de Exportadores e Importadores (Artigos 8º a 11)

NOTA DO COSIFE:

EXPORTAÇÃO

As Tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do Registro de Exportação (RE) e do Registro de Crédito (RC) estão disponíveis em Códigos de Preenchimento. Para facilitar a consulta foram reproduzidas separadamente 10 tabelas distintas, a saber:

Códigos de Preenchimento - Selecione uma das Tabelas Abaixo:

Veja também na Biblioteca de Arquivos do SISCOMEX

A Relação dos produtos sujeitos a anuência prévia na exportação (conforme atualizações até 07/01/2014) - contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivo destaque (se houver), sujeitas à manifestação prévia nos Registros de Exportação (RE), com a indicação do Órgão envolvido. As respectivas siglas constantes da referida listagem são relativas aos Órgãos conforme abaixo:

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
ANP - Agência Nacional de Petróleo
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
Comando do Exército
DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
Departamento de Polícia Federal
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
MCTI - Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação
MIN. DEFESA - Ministério da Defesa

(...)

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