início > legislação Ano XX - 22 de agosto de 2019



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COMÉRCIO EXTERIOR - - Habilitação para Operar no SISCOMEX

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 02-10-2017)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO I - REGISTROS E HABILITAÇÕES (Artigos 2º a 11)

Seção I - Habilitação para Operar no SISCOMEX (Artigos 2º a 7º)

  • Subseção I - Habilitação de Importadores e Exportadores (Artigos 2º a 3º)
  • Subseção II - Habilitação de Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior (Artigos 4º a 7º)

(...)

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