LEI 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DOU de 24.09.1997 e retificada em 25.09.1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Artigos de 1º a 4º)
  • Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.
  • Lei 13.146/2015 (Vigora a partir de 04/01/2016) - Altera o § único do artigo 2º
• CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (Artigos de 5º a 25)
  • Seção I - Disposições Gerais (Artigos 5º e 6º)
  • Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito (Artigos de 7º a 25)
    • Decreto 4.711/2003 - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
    • Lei 11.705/2008 - Acresce inciso XXIII ao artigo 10
    • Lei 12.058/2009 (artigo 4º) - Acresce o artigo 7°-A
    • Lei 12.865/2013 (Artigo 22) - Altera artigo 10
    • Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 24
• CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA (Artigos de 26 a 67)
  • Lei 10.830/2003 - Altera o artigo 61
• CAPÍTULO III-A - DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS (Artigos de 67-A a 67-E)
  • Lei 12.619/2012 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (Altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho)
  • Lei 13.103/2015 (Vigora a partir de 18/04/2015) - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista;
• CAPÍTULO IV - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS (Artigos de 68 a 71)
• CAPÍTULO V - DO CIDADÃO (Artigos 72 e 73)
• CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO (Artigos de 74 a 79)
  • Lei 12.006/2009 - Acresce os artigos 77-A, 77-B, 77-C, 77-D e 77-E
• CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (Artigos de 80 a 90)
  • LEI 13.146/2015 (Vigora a partir de 04/01/2016) - Acresce o artigo 86-A
• CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO (Artigos de 91 a 95)
• CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS (Artigos de 96 a )
  • Seção I - Disposições Gerais (Artigos de 96 a 102)
  • Seção II - Da Segurança dos Veículos (Artigos de 103 a 113)
    • Lei 9.792/1999: Revoga o artigo 112
    • Lei 10.830/2003 Altera o artigo 105 (VETADO)
    • Lei 11.910/2009 - Altera o artigo 105
  • Seção III - Da Identificação do Veículo (Artigos de 114 a 117)
    • Lei 12.694/2012 - Acresce o § 7º ao artigo 115
    • Lei 13.097/2015 - Altera o artigo 115
    • Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 115
• CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL (Artigos 118 e 119)
• CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS (Artigos de 120 a 129-A)
  • Lei 12.977/2014 - Altera artigo 126 - Regula e disciplina a atividade DESMONTAGEM de Veículos Automotores Terrestres
  • Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 129 e Acresce o artigo 129-A.
• CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO (Artigos de 130 a 135)
  • Lei 13.097/2015 - Altera o artigo 130
  • Lei 13.154/2015 - Altera os artigos 134 e Revoga § 2º do artigo 132
• CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES (Artigos de 136 a 139)
• CAPÍTULO XIII-A - DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE (Artigos de 139-A e 139-B)
  • Lei 12.009/2009 - Acresce o Capítulo XIII-A, artigos 139-A e 139-B; Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503/1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
• CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO (Artigos de 140 a 160)
  • Lei 10.350/2001: Altera o artigo 147
  • Lei 12.217/2010 - Acresce § 2º ao artigo 158 do CTB, renumerando o § único para §1º
  • Lei 12.452/2011 - Altera inciso V do artigo 143 e acresce a este o §2º, renumerando o atual §2º como §3º
  • Lei 12.998/2014 (artigos 27 e 28) - Acresce o artigo 145-A que versa sobre os Condutores de Ambulâncias
  • Lei 13.097/2015 - Altera o artigos 144
  • Lei 13.146/2015 (Vigora a partir de 04/01/2016) - Altera o artigo 154 (VETADO); Acresce o artigo 147-A
  • Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 145
• CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES (Artigos de 161 a 255)
  • Lei 10.517/2002 - Acresce § 3º Ao artigo 244
  • Lei 11.275/2006 - Altera o artigo 165
  • Lei 11.334/2006 - Altera o artigo 218
  • Lei 11.705/2008 - Altera o artigo 165
  • Lei 12.009/2009 - Altera o artigo 244
  • Lei 12.760/2012 - Altera o artigo 165
  • Lei 12.971/2014 - Altera os artigos 173, 174, 175, 191, 202 e 203
  • LEI 13.146/2015 (Vigora a partir de 04/01/2016) - Altera o artigo 181
  • Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 184, o inciso VIII do artigo 231 (VETADO) e 252
  • Medida Provisória 699/2015 - Acresce o artigo 253-A
• CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES (Artigos de 256 a 268)
  • Lei 12.547/2011 - Altera o artigo 261
  • Lei 12.760/2012 - Altera o artigo 262
  • Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 261
• CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (Artigos de 269 a 279)
  • Lei 11.275/2006 - Altera o artigo 277
  • Lei 11.705/2008 - Altera artigos 276 e 277
  • Decreto 6.488/2008 - Regulamenta o artigo 276
  • Lei 12.760/2012 - Altera os artigos 276 e 277; Revoga §1º do artigo 277
  • Medida Provisória 699/2015 - Acresce o artigo 271-A
• CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Artigos de 280 a 290)
  • Seção I - Da Autuação (Artigo 280)
  • Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades (Artigos de 281 a 290)
    • Lei 12.249/2010 - Revoga § 2º do artigo 288
• CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO (Artigos de 291 a 312)
  • Seção I - Disposições Gerais (Artigos de 291 a 301)
    • Lei 11.705/2008 - Altera artigos 291 e 296
    • Lei 12.971/2014 - Altera o artigo 292
  • Seção II - Dos Crimes em Espécie (Artigos de 302 a 312)
    • Lei 11.275/2006 - Altera o artigo 302
    • Lei 11.705/2008 - Revoga o inciso V do § único do artigo 302; Altera o artigo 306
    • Decreto 6.488/2008 - Regulamenta o artigo 306
    • Lei 12.760/2012 - Altera o artigo 306
    • Lei 12.971/2014 - Altera os artigos 302, 303, 306 e 308
• CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Artigos de 313 a 341)
  • Lei 10.830/2003 - Altera o artigo 338 (VETADO)
  • Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 330
  • Medida Provisória 699/2015 - Acresce o artigo 320-A
• ANEXO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
  • Lei 12.760/2012 - Altera o ANEXO I
• ANEXO I I - Resolução 160/2004 do CONTRAN)

ALTERAÇÕES:

• Lei 9.792/1999 - DOU 15/04/1999 - Revoga o artigo 112
• Lei 10.350/2001 - DOU 21/12/2001 - Altera o artigo 147
• Lei 10.517/2002 - DOU 12/07/2002 - Acresce § 3º Ao artigo 244
• Medida Provisória 75/2002: Altera artigos 285 e 288 (REJEITADA)
• Lei 10.830/2003 - DOU 24/12/2003 - Altera os artigos 61, 105 (VETADO) e 338 (VETADO)
• Decreto 4.711/2003 - DOU 30/05/2003 - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
• Lei 11.275/2006 - DOU 08/02/2006 - Altera os artigos 165, 277 e 302
• Lei 11.334/2006 - DOU 26/07/2006 - Altera o artigo 218
• Medida Provisória 415/2008 - DOU 22/01/2008 - Acresce inciso XXIII ao artigo 10 - Convertida na Lei 11.705/2008
• Lei 11.705/2008 - DOU 22/06/2008 - Acresce inciso XXIII ao artigo 10; Altera artigos 165, 276, 277, 291, 296, 306 e Revoga o inciso V do § único do artigo 302
• Decreto 6.488/2008 - DOU 20/06/2008 - Regulamenta os artigos 276 e 306
• Lei 11.910/2009 - DOU 19/03/2009 - Altera o artigo 105
• Lei 12.006/2009 - DOU 30/07/2009 - Acresce os artigos 77-A, 77-B, 77-C, 77-D e 77-E
• Lei 12.009/2009 - DOU 30/07/2009 - Acresce o Capítulo XIII-A, artigos 139-A e 139-B; Altera o artigo 244. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503/1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
• Lei 12.058/2009 (artigo 4º) - DOU 14/10/2009 - Acresce o artigo 7°-A.
• Lei 12.217/2010 - DOU 18/03/2010 - Acresce § 2º ao artigo 158 do CTB, renumerando o § único para §1º
• Lei 12.249/2010  (alínea "d" do item II do artigo 140) - DOU 14/06/2010) - Revoga § 2º do artigo 288
• Lei 12.452/2011 - DOU 22/07/2011 - Altera inciso V do artigo 143 e acresce a ele o §2º, renumerando o atual §2º como §3º
• Lei 12.547/2011 - DOU 15/12/2011 - Altera o artigo 261
• Lei 12.619/2012 - DOU 02/05/2012 - Acresce o Capítulo III-A, artigos 67-A, 67-B (VETADO), 67-C, 67-D (VETADO); Altera artigos 145, 230, 259, 261 e 310-A (VETADO) - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (Altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho)
• Lei 12.694/2012 (artigo 6º)  - DOU 25/07/2012 - Acresce o § 7º ao artigo 115
• Lei 12.760/2012 - DOU 21/12/2012 - Altera artigos 165, 262, 276, 277 e 306; ANEXO I e Revoga §1º do artigo 277
• Lei 12.865/2013 (Artigo 22) - DOU 10/10/2013 - Altera artigo 10
• Lei 12.971/2014 - DOU 12/05/2014 (Vigora a partir de 01/11/2015) - Altera os artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do CTB para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
• Lei 12.977/2014 - DOU 21/05/2014 - Altera artigo 126 - Regula e disciplina a atividade DESMONTAGEM de Veículos Automotores Terrestres
• Medida Provisória 646/2014 - DOU 27/05/2014 - Altera artigos 115 e 144 (Vigência encerrada em 23/09/2014 - Veja a Lei 13.097/2015)
• Lei 12.998/2014 (artigos 27 e 28) - DOU 20/06/2014 - Acresce artigo 145-A sobre os Condutores de Ambulâncias
• Lei 13.097/2015 (Artigo 125) DOU 20/01/2015 - Altera artigos 115, 130 e 144
• Lei 13.103/2015 - DOU 03/03/2015 (Vigora a partir de 18/04/2015) - Altera Capítulo III-A, os artigos 67-A, 67-C, 67-E, 132, 148-A, 230 e 259. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista;
• Medida Provisória 673/2015 - DOU 01/04/2015 - Altera artigo 115. Convertida na Lei 13.154/2015.
• Lei 13.146/2015 (artigo 109) - DOU 07/07/2015 (Vigora a partir de 04/01/2016) - Altera os artigos 2º, 154 (VETADO), 181; Acresce os artigos 86-A, 147-A
• Lei 13.154/2015 - DOU 31/07/2015 - Altera artigos 24, 115, 129, 134, 145, 184, inciso VIII do artigo 231 (VETADO), 252, 261, 330; Acresce artigo 129-A e Revoga § 2º do artigo 132
• Lei 13.160/2015 - DOU 26/08/2015 (Vigora a partir de 23/02/2016) - Altera artigos 270, 271 e 328 e revoga a Lei 6.575/1978 que dispõe sobre retenção, remoção e leilão de veículo
• Medida Provisória 699/2015 - DOU 11/11/2015 - Acresce artigos 253-A, 271-A e 320-A