Decreto 4.882/1872 - Fixa o modo pelo qual devem ser observadas as disposições dos arts. 842 e 847 do Código Comercial; revoga o art. 1º do Decreto 1.368/1854 e o art. 69 do Decreto 1.597/1855.
Lei 1.237/1864 - Legislação Hipotecária - Revogada pelo Decreto 370/1890
Decreto-Lei 305/1967 - Dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis - Livro Diário, Livro Copiador e Livros Societários (descritos na Lei das Sociedades por Ações)
Lei 7.542/1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. Revogou o Título IX - do Naufrágio e Salvados (Artigos 731 a 739) do Código Comercial.
PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 556/1850 - CÓDIGO COMERCIAL".
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São Paulo, 27/09/2015. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=lei556-1850-comercial. Acessado quarta-feira, 3 de setembro de 2025.