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LEI 8.078/1990 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI 8.078/1990 - DOU 21/03/1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Revisada em 08-08-2020)

Endereçamentos diretos para títulos, capítulos e seções abaixo destacadas:

Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República
FERNANDO COLLOR - Bernardo Cabral - Zélia M. Cardoso de Mello - Ozires Silva

ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO CORRELATA:

  1. Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura - Juros nos Contratos
  2. Decreto-Lei 2.848/1940 - artigo 175 - Fraude no Comércio
  3. Decreto-Lei 2.848/1940 - artigo 177- Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio
  4. Lei 1.521/1951: Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
  5. Lei 8.137/1990 (artigo 7º) - Crimes contra as Relações de Consumo.
  6. Lei 8.656/1993: ALTERA art. 57
  7. Decreto 952/1993: Direitos do usuário de transporte coletivo
  8. Lei 8.703/1993: ACRESCE § único ao art. 57
  9. Lei 8.884/1994: ALTERA caput e inciso IX e inclui o inciso X ao art. 39 - Transforma o CADE - Conselho administrativo de defesa econômica em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica - Veja a Lei 12.529/2011
  10. Decreto 1.306/1994: Regulamenta o fundo de defesa dos direitos difusos
  11. Lei 9.008/1995: ALTERA os artigos 4º, 39, 82, 91, 98
  12. Lei 9.298/1996: ALTERA § 1º do art. 52 (MULTAS)
  13. Decreto 2.181/1997: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078/1990
  14. Lei 9.870/1999: ACRESCENTA o inciso XIII ao art. 39 Retificação: DOU 10/01/2007
  15. Decreto 4.680/2003: Regulamentação do direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo ou animal humano que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis
  16. Lei 10.962/2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
  17. Lei 11.291/2006 - Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
  18. Decreto 5.903/2006: Dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços
  19. Lei 11.785/2008: ALTERA o §3° do art. 54
  20. Lei 11.800/2008: ACRESCE § único ao art. 33
  21. Decreto 6.523/2008: REGULAMENTAÇÃO - Para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
  22. Lei 11.989/2009: ACRESCE § único ao art. 31
  23. Lei 12.039/2009: ACRESCE o art. 42-A
  24. Lei 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC - Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Refere-se ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
  25. Lei 12.741/2012: ALTERA o inciso III do art. 6º
  26. Decreto 7.962/2013 - Regulamenta a Lei 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico
  27. Lei 13.146/2015 - Altera os artigos 6º e 43. Estatuto da Pessoa Deficiente - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
  28. Lei 13.425/2017 - DOU 31/03/2017 - Altera os artigo 39 e 65 da Lei 8.078/1990 - Vigora a partir de 27/09/2017
  29. Lei 13.486/2017 - DOU 04/10/2017 - Altera o art. 8º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

LEGISLAÇÃO CORRELATA:

  1. PRT/MJ 004 - DOU 16/03/1998 - Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços (Complementa o art. 51 da Lei 8.078 e art. 22 do Decreto 2.181)
  2. PRT/MJ 3 - DO eletrônico de 17/03/2001 (edição extra): Divulga elenco de clausulas as quais, com o objetivo de orientar o sistema nacional de defesa do consumidor, serão consideradas como abusivas
  3. PRT/MJ 789, de 24/08/2001 - DOU de 27/08/2001, p. 68: Regula a comunicação, no âmbito do departamento de proteção e defesa do consumidor, relativa à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo, prevista no art. 10, §1º
  4. Código Civil - Art. 481 - Disposições Gerais - Compra e Venda
  5. Código Civil - Artigo 586 a 592 - Mútuo - Empréstimo - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações
  6. Código Civil - Art. 1.011, § 1º, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa