início > legislação Ano XXIII - 20 de outubro de 2021


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LEI 8.078/1990 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI 8.078/1990 - DOU 21/03/1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Revisada em 11-08-2021)

SUMÁRIO:

  1. Endereçamentos diretos para títulos, capítulos e seções abaixo destacadas
  2. ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO CORRELATA:
  3. LEGISLAÇÃO CORRELACIONADA

NOTA DO COSIFE:

Os endereçamentos a seguir remetem o usuário deste COSIFE ao site da Presidência da República. Porém, esse ÍNDICE GERAL (aqui existente) não existe naquele site governamental. Esse ÍNDICE GERAL foi aqui elaborado pelo coordenador deste COSIFE levando em conta a tecnologia utilizada naquele site governamental, com base no CÓDIGO DE FONTE da endereçada página. O referido CÓDIGO DE FONTE está aberto ao público em todos os sites existentes na INTERNET.

Portanto, não se trata de operação de HACKER. Trata-se de mera exploração da tecnologia existente desde a década de 1990. O site deste COSIFE foi colocado na INTERNET antes da existência dos sites do Banco do Brasil e de todos os sites do Governo Federal e ainda antes do GOOGLE e do WIKIPÉDIA.

Ao lado de cada artigo de várias LEIS publicadas no site da Presidência da República pode ser encontrado um ícone representado por um "martelinho". Clicando nesse ícone o usuário poderá encontrar informações oriundas do STF - Supremo Tribunal Federal, entre outras informações sobre a pertinente JURISPRUDÊNCIA.

Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. Endereçamentos diretos para títulos, capítulos E seções abaixo destacadas <= Clique para voltar ao SUMÁRIO

Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República
FERNANDO COLLOR - Bernardo Cabral - Zélia M. Cardoso de Mello - Ozires Silva

2. ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO CORRELATA <= Clique para voltar ao SUMÁRIO

  1. Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura - Juros nos Contratos
  2. Decreto-Lei 2.848/1940 - artigo 175 - Fraude no Comércio
  3. Decreto-Lei 2.848/1940 - artigo 177- Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio
  4. Lei 1.521/1951: Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
  5. Lei 8.137/1990 (artigo 7º) - Crimes contra as Relações de Consumo.
  6. Lei 8.656/1993: ALTERA art. 57
  7. Decreto 952/1993: Direitos do usuário de transporte coletivo
  8. Lei 8.703/1993: ACRESCE § único ao art. 57
  9. Lei 8.884/1994: ALTERA caput e inciso IX e inclui o inciso X ao art. 39 - Transforma o CADE - Conselho administrativo de defesa econômica em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica - Veja a Lei 12.529/2011
  10. Decreto 1.306/1994: Regulamenta o fundo de defesa dos direitos difusos
  11. Lei 9.008/1995: ALTERA os artigos 4º, 39, 82, 91, 98
  12. Lei 9.298/1996: ALTERA § 1º do art. 52 (MULTAS)
  13. Decreto 2.181/1997: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078/1990
  14. Lei 9.870/1999: ACRESCENTA o inciso XIII ao art. 39 Retificação: DOU 10/01/2007
  15. Decreto 4.680/2003: Regulamentação do direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo ou animal humano que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis
  16. Lei 10.962/2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
  17. Lei 11.291/2006 - Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
  18. Decreto 5.903/2006: Dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços
  19. Lei 11.785/2008: ALTERA o §3° do art. 54
  20. Lei 11.800/2008: ACRESCE § único ao art. 33
  21. Decreto 6.523/2008: REGULAMENTAÇÃO - Para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
  22. Lei 11.989/2009: ACRESCE § único ao art. 31
  23. Lei 12.039/2009: ACRESCE o art. 42-A
  24. Lei 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC - Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Refere-se ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
  25. Lei 12.741/2012 - DOU 10/12/2012 - Altera o inciso III do art. 6º
  26. Decreto 7.962/2013 - Regulamenta a Lei 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico
  27. Lei 13.146/2015 - DOU 07/07/2015 - Altera os artigos 6º e 43. Estatuto da Pessoa Deficiente - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
  28. Lei 13.425/2017 - DOU 31/03/2017 - Altera os artigo 39 e 65 da Lei 8.078/1990 - Vigora a partir de 27/09/2017
  29. Lei 13.486/2017 - DOU 04/10/2017 - Altera o art. 8º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
  30. Lei 14.181/2021 - DOU 02/07/2021 - Altera artigos 4º, 5º, 6º, 51; Acresce artigos 54-A, 54-B, 54-C, 54-D, 54-E, 54-F, 54-G, 104-A, 104-B, 104-C

3. LEGISLAÇÃO CORRELACIONADA <= Clique para voltar ao SUMÁRIO

  1. PRT/MJ 004 - DOU 16/03/1998 - PROCON - PR - Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços (Complementa o art. 51 da Lei 8.078 e art. 22 do Decreto 2.181)
  2. PRT/MJ 3 - DO eletrônico de 17/03/2001 (edição extra) - PROCON - GO - Divulga elenco de clausulas as quais, com o objetivo de orientar o sistema nacional de defesa do consumidor, serão consideradas como abusivas
  3. PRT/MJ 789, de 24/08/2001 - DOU de 27/08/2001, p. 68 - PROCON - PR - Regula a comunicação, no âmbito do departamento de proteção e defesa do consumidor, relativa à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo, prevista no art. 10, §1º
  4. CÓDIGO CIVIL DE 2002 - Endereçamentos diretos para o site da Presidência da República.
    1. Código Civil - Livro I - Título VI - Espécies de Contrato - Compra e Venda - Art. 481 - Disposições Gerais
    2. Código Civil - Livro I - Título VI - Artigo 586 a 592 - Mútuo - Empréstimo - Espécies de Contrato - Direito das Obrigações
    3. Código Civil - Art. 1.011, § 1º, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa