Lei 13.425/2017

TÍTULO	:	Lei 13.425/2017.
SUB-TÍTULO	:	Lei 13.425, de 30.3.2017, Publicada no DOU de 31.3.2017.
ASSUNTO	:	Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13425.htm

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