DECRETO-LEI 3.689/1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

DECRETO-LEI 3.689/1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOU 03/10/1941

LEGISLAÇÃO - DECRETOS - RESUMO DAS ALTERAÇÕES - ÍNDICE GERAL

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição [vigente em 1941], decreta a seguinte Lei:

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• LIVRO I - do PROCESSO EM GERAL
  • TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    • Juiz das Garantias
  • TÍTULO II - do INQUÉRITO POLICIAL
  • TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
  • TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
  • TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
    • CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
    • CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA do RÉU
    • CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
    • CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
    • CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
    • CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
    • CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
    • CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
  • TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
    • CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
    • CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
    • CAPÍTULO III - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
    • CAPÍTULO IV - do CONFLITO DE JURISDIÇÃO
    • CAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
    • CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
    • CAPÍTULO VII - do INCIDENTE DE FALSIDADE
    • CAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL do ACUSADO
  • TÍTULO VII - DA PROVA
    • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
    • CAPÍTULO II - do EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
    • CAPÍTULO III - do INTERROGATÓRIO do ACUSADO
    • CAPÍTULO IV - DA CONFISSÃO
    • CAPÍTULO V - do OFENDIDO
    • CAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS
    • CAPÍTULO VII - do RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS
    • CAPÍTULO VIII - DA ACAREAÇÃO
    • CAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS
    • CAPÍTULO X - DOS INDÍCIOS
    • CAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO
  • TÍTULO VIII - do JUIZ, do MINISTÉRIO PÚBLICO, do ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
    • CAPÍTULO I - do JUIZ
    • CAPÍTULO II  - do MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CAPÍTULO III - do ACUSADO E seu DEFENSOR
    • CAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES
    • CAPÍTULO V - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
    • CAPÍTULO VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES
  • TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
    • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
    • CAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE
    • CAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA
    • CAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIAR
    • CAPÍTULO V - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
    • CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
  • TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
    • CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
    • CAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES
  • TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
  • TÍTULO XII - DA SENTENÇA
• LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  • TÍTULO I - do PROCESSO COMUM
    • CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • CAPÍTULO II - do PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA do TRIBUNAL do JÚRI
      • Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar
      • Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
      • Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
      • Seção IV - do Alistamento dos Jurados
      • Seção V - do Desaforamento
      • Seção VI - Da Organização da Pauta
      • Seção VII - do Sorteio e da Convocação dos Jurados
      • Seção VIII - Da Função do Jurado
      • Seção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
      • Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
      • Seção XI - Da Instrução em Plenário
      • Seção XII - Dos Debates
      • Seção XIII - do Questionário e sua Votação
      • Seção XIV - Da sentença
      • Seção XV - Da Ata dos Trabalhos
      • Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
    • CAPÍTULO III - do PROCESSO E do JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA do JUIZ SINGULAR
  • TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
    • CAPÍTULO I - do PROCESSO E do JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA
    • CAPÍTULO II - do PROCESSO E do JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
    • CAPÍTULO III -DO PROCESSO E do JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA do JUIZ SINGULAR
    • CAPÍTULO IV - do PROCESSO E do JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA a PROPRIEDADE IMATERIAL
    • CAPÍTULO V - do PROCESSO SUMÁRIO
    • CAPÍTULO VI - do PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS
    • CAPÍTULO VII - do PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO
  • TÍTULO III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
    • CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO
    • CAPÍTULO II - do JULGAMENTO
• LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  • TÍTULO I - DAS NULIDADES
  • TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
    • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
    • CAPÍTULO II - do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
    • CAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
    • CAPÍTULO IV - do PROTESTO POR NOVO JÚRI
    • CAPÍTULO V - do PROCESSO E do JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
    • CAPÍTULO VI - DOS EMBARGOS
    • CAPÍTULO VII - DA REVISÃO
    • CAPÍTULO VIII - do RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    • CAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
    • CAPÍTULO X - do HABEAS CORPUS E seu PROCESSO
• LIVRO IV- DA EXECUÇÃO
  • TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
    • CAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
    • CAPÍTULO II - DAS PENAS PECUNIÁRIAS
    • CAPÍTULO III - DAS PENAS ACESSÓRIAS
  • TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
    • CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
    • CAPÍTULO II - do LIVRAMENTO CONDICIONAL
  • TÍTULO IV - DA GRAÇA, do INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO
    • CAPÍTULO I - DA GRAÇA, do INDULTO E DA ANISTIA
    • CAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
  • TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
• LIVRO V- DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
  • TÍTULO ÚNICO
    • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
    • CAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS
    • CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
• LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

 artigo 810. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

artigo 811. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS - Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1941 e retificado em 24.10.1941

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RESUMO DAS ALTERAÇÕES do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

1. Decreto-Lei 4.769/1942 - ALTERA o artigo 532
2. Decreto-Lei 6.109/1943 - ALTERA o artigo 712
3. LEI 263/1948 - ALTERA os artigos: 74, 78, 466, 474, 484, 492, 564, 593, 596; REVOGA artigos: 604, 605 e 606.
4. LEI 1.431/1951 - ALTERA o artigo 725
5. LEI 1.720-B/1952 - ALTERA o artigo 609
6. LEI 1.907/1953 - ALTERA o artigo 221
7. LEI 3.181/1957 - ALTERA o inciso II do artigo 295
8. LEI 3.396/1958 - REVOGA os artigos: 632 a 636
9. LEI 3.653/1959 - ALTERA o CAPUT do artigo 221
10. LEI 4.336/1964 - ALTERA o artigo 600
11. LEI 4.760/1965 - INCLUI o inciso XI ao artigo 295
12. LEI 4.893/1965 - ALTERA o artigo 91
13. LEI 5.010/1966 - ALTERA o § ÚNICO do artigo 21
14. LEI 5.126/1966 - ALTERA a LEI 4.760/1965 (que ALTERA o artigo 295 do CPP)
15. LEI 5.349/1967 - ALTERA os artigos: 311, 312, 313, 316
16. Decreto-Lei 504/1969 - ALTERA o artigo 624
17. Decreto-Lei 552/1969 - REVOGA o artigo 611
18. LEI 5.941/1973 - ALTERA os artigos: 408, 474, 594 e 596
19. LEI 6.416/1977 - ALTERA os artigos: 219, 221, 310, 313, 322 a 325, 387, 453, 581, 687, 689, 696, 697, 698, 706, 707, 710, 711, 717, 718, 724, 725, 727, 730 , 731
20. LEI 6.900/1981 - ALTERA o artigo 20
21. LEI 7.780/1989 - ALTERA os artigos: 325, 581
22. LEI 8.035/1990 - ALTERA o artigo 325
23. LEI 8.658/1993 - REVOGA o TÍTULO III do LIVRO II (artigos: 556 a 562)
24. LEI 8.699/1993 - ALTERA o artigo 24
25. LEI 8.701/1993 - ALTERA o §2º do artigo 370
26. LEI 8.862/1994 - ALTERA os artigos: 6, 159/160, 164, 169, 181
27. LEI 8.884/1994 - ALTERA o artigo 312
28. LEI 9.033/1995 - ALTERA o § 1º do artigo 408
29. LEI 9.043/1995 - ALTERA o CAPUT do artigo 4º
30. LEI 9.061/1995 - ALTERA o § 2º do artigo 809
31. LEI 9.113/1995 - ALTERA o inciso III do artigo 484
32. LEI 9.271/1996 - ALTERA os artigos: 366, 367, 368, 369 e 370
33. LEI 9.520/1997 - REVOGA o artigo 35, e seu § ÚNICO
34. LEI 10.258/2001 - ALTERA o artigo 295
35. LEI 10.628/2002 - ALTERA o artigo 84
36. LEI 10.695/2003 - ACRESCE os artigos: 530-A, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G, 530-H e 530-I ao CAPÍTULO IV do TÍTULO II do LIVRO II
37. LEI 10.792/2003 - ALTERA os artigos: 185, 186, 187,188, 189, 190,191, 192,193, 195, 196, 261, 360 e REVOGA o artigo 194
38. LEI 11.101/2005 - REVOGA os artigos: 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511 e 512
39. LEI 11.113/2005 - ALTERA o CAPUT e o § 3º do artigo 304
40. LEI 11.340/2006 - ACRESCE o inciso IV ao artigo 313
41. LEI 11.435/2006 - ALTERA os artigos: 136, 137, 138, 139, 141 e 143
42. LEI 11.449/2007 - ALTERA o artigo 306
43. LEI 11.689/2008 - ALTERA o CAPÍTULO II do TÍTULO I do LIVRO II, artigos: 406,407, 408, 409, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497; o artigo 581 e REVOGA o inciso VI do CAPUT do artigo 581 e o CAPÍTULO IV do TÍTULO II do LIVRO III
44. LEI 11.690/2008 - ALTERA os artigos: 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 e 386
45. LEI 11.719/2008 - ACRESCE o artigo 396-A; ALTERA os artigos: 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538 e REVOGA os artigos: 43, 398, 498, 499, 500, 501, 502, 537, 539, 540, 594; os §§ 1° e 2° do artigo 366; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 533; os §§ 1° e 2° do artigo 535 e os §§ 1°, 2°, 3° e 4°, do artigo 538
46. LEI 11.900/2009 - ALTERA os artigos: 185 e 222 e ACRESCE o artigo 222-A
47. LEI 12.403/2011 - ALTERA os artigos: 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439; ACRESCE o artigo 289-A; REVOGA o artigo 298, o inciso IV do artigo 313, os §§ 1º, 2º, 3º do artigo 319, os incisos I e II do artigo 321, os incisos IV e V do artigo 323, o inciso III do artigo 324, o § 2º e seus inciso I, II e III do artigo 325 e os artigos: 393 e 595. (Vide ADPF nº 130) - (Vide ADIN nº 2797)
48. LEI 12.681/2012 - ALTERA o § ÚNICO do artigo 20
49. LEI 12.694/2012 - ACRESCE o artigo 144-A
50. LEI 12.736/2012 - ALTERA o artigo 387
51. LEI 13.257/2016 - ALTERA o artigo 6º, 185, 304 e 318
52. LEI 13.285/2016 - ACRESCE o artigo 394-A
53. LEI 13.344/2016 - ACRESCE os artigos: 13-A e 13-B
54. LEI 13.434/2017 - ACRESCE o § ÚNICO ao artigo 292
55. LEI 13.721/2018 - ALTERA o artigo 158
56. LEI 13.769/2018 - ACRESCE os artigos: 318-A e 318-B
57. LEI 13.964/2019 - ACRESCE os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 14-A, 28-A, 124-A, 133-A, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F; ALTERA os artigos: 28, 122, 133, 157, 282, 283, 287, 310, 311, 312, 313, 315, 316, 492, 564, 581, 638. Vigência
58. LEI 14.155/2021 - ACRESCE o § 4º ao artigo 70. (Vide ADI 6.298) - (Vide ADI 6.299) - (Vide ADI 6.300) - (Vide ADI 6.305)
59. LEI 14.245/2021 - ACRESCE os artigos: 400-A e 474-A. (Vide ADI 6581) - (Vide ADI 6582)
60. LEI 14.365/2022 - ACRESCE o artigo 798-A

CORRELAÇÃO:

1. Decreto-Lei 3.931/1941: LEI DE INTRODUÇÃO
2. Decreto-Lei 3.992/1941: REGULAMENTA artigo 809
3. LEI 799/1949: correlação com artigo 295
4. LEI 1.521/1951: CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR
5. DECRETO 38.016/1955: REGULAMENTA artigo 295
6. LEI 2.860/1956: CORRELACAO COM artigo 295
7. LEI 3.313/1957: correlação com artigo 295
8. LEI 3.988/1961: correlação com artigo 295
9. LEI 4.215/1963: ESTATUTO DA OAB
10. LEI 4.760/1965: correlação com artigo 295.
11. LEI 4.878/1965: correlação com artigo 295.
12. LEI 5.256/1967: correlação com artigo 295.
13. LEI 5.350/1967: correlação com artigo 295.
14. LEI 5.606/1970: correlação com artigo 295.
15. DECRETO 67.704/1970: correlação com artigo 734.
16. LEI 5.970/1973: correlação com artigos: 6, 64 e 169.
17. LEI 8.038/1990: NORMAS APLICAÇÃO.
18. DECRETO 982/1993 - CORRELAÇÃO.
19. ANTEPROJETO: D.O. DE 16/03/1994, P. 3700 e SEGS. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO: D.O. DE 25/11/1994, P. 17854
20. DECRETO 7.627/2011: REGULAMENTA a MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS.