Ano XXV - 15 de julho de 2024

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DECRETO-LEI 3.689/1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL


DECRETO-LEI 3.689/1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOU 03/10/1941

LEGISLAÇÃO - DECRETOS - RESUMO DAS ALTERAÇÕES - ÍNDICE GERAL

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição [vigente em 1941], decreta a seguinte Lei:

ÍNDICE GERAL - para o site do PLANALTO. Lá, antes de todos os artigos, há um ícone (martelinho). Clicando-se nesse ícone aparece a jurisprudência selecionada pela Casa Civil.

 artigo 810. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

artigo 811. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS - Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1941 e retificado em 24.10.1941

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RESUMO DAS ALTERAÇÕES do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

  1. Decreto-Lei 4.769/1942 - ALTERA o artigo 532
  2. Decreto-Lei 6.109/1943 - ALTERA o artigo 712
  3. LEI 263/1948 - ALTERA os artigos: 74, 78, 466, 474, 484, 492, 564, 593, 596; REVOGA artigos: 604, 605 e 606.
  4. LEI 1.431/1951 - ALTERA o artigo 725
  5. LEI 1.720-B/1952 - ALTERA o artigo 609
  6. LEI 1.907/1953 - ALTERA o artigo 221
  7. LEI 3.181/1957 - ALTERA o inciso II do artigo 295
  8. LEI 3.396/1958 - REVOGA os artigos: 632 a 636
  9. LEI 3.653/1959 - ALTERA o CAPUT do artigo 221
  10. LEI 4.336/1964 - ALTERA o artigo 600
  11. LEI 4.760/1965 - INCLUI o inciso XI ao artigo 295
  12. LEI 4.893/1965 - ALTERA o artigo 91
  13. LEI 5.010/1966 - ALTERA o § ÚNICO do artigo 21
  14. LEI 5.126/1966 - ALTERA a LEI 4.760/1965 (que ALTERA o artigo 295 do CPP)
  15. LEI 5.349/1967 - ALTERA os artigos: 311, 312, 313, 316
  16. Decreto-Lei 504/1969 - ALTERA o artigo 624
  17. Decreto-Lei 552/1969 - REVOGA o artigo 611
  18. LEI 5.941/1973 - ALTERA os artigos: 408, 474, 594 e 596
  19. LEI 6.416/1977 - ALTERA os artigos: 219, 221, 310, 313, 322 a 325, 387, 453, 581, 687, 689, 696, 697, 698, 706, 707, 710, 711, 717, 718, 724, 725, 727, 730 , 731
  20. LEI 6.900/1981 - ALTERA o artigo 20
  21. LEI 7.780/1989 - ALTERA os artigos: 325, 581
  22. LEI 8.035/1990 - ALTERA o artigo 325
  23. LEI 8.658/1993 - REVOGA o TÍTULO III do LIVRO II (artigos: 556 a 562)
  24. LEI 8.699/1993 - ALTERA o artigo 24
  25. LEI 8.701/1993 - ALTERA o §2º do artigo 370
  26. LEI 8.862/1994 - ALTERA os artigos: 6, 159/160, 164, 169, 181
  27. LEI 8.884/1994 - ALTERA o artigo 312
  28. LEI 9.033/1995 - ALTERA o § 1º do artigo 408
  29. LEI 9.043/1995 - ALTERA o CAPUT do artigo 4º
  30. LEI 9.061/1995 - ALTERA o § 2º do artigo 809
  31. LEI 9.113/1995 - ALTERA o inciso III do artigo 484
  32. LEI 9.271/1996 - ALTERA os artigos: 366, 367, 368, 369 e 370
  33. LEI 9.520/1997 - REVOGA o artigo 35, e seu § ÚNICO
  34. LEI 10.258/2001 - ALTERA o artigo 295
  35. LEI 10.628/2002 - ALTERA o artigo 84
  36. LEI 10.695/2003 - ACRESCE os artigos: 530-A, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G, 530-H e 530-I ao CAPÍTULO IV do TÍTULO II do LIVRO II
  37. LEI 10.792/2003 - ALTERA os artigos: 185, 186, 187,188, 189, 190,191, 192,193, 195, 196, 261, 360 e REVOGA o artigo 194
  38. LEI 11.101/2005 - REVOGA os artigos: 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511 e 512
  39. LEI 11.113/2005 - ALTERA o CAPUT e o § 3º do artigo 304
  40. LEI 11.340/2006 - ACRESCE o inciso IV ao artigo 313
  41. LEI 11.435/2006 - ALTERA os artigos: 136, 137, 138, 139, 141 e 143
  42. LEI 11.449/2007 - ALTERA o artigo 306
  43. LEI 11.689/2008 - ALTERA o CAPÍTULO II do TÍTULO I do LIVRO II, artigos: 406,407, 408, 409, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497; o artigo 581 e REVOGA o inciso VI do CAPUT do artigo 581 e o CAPÍTULO IV do TÍTULO II do LIVRO III
  44. LEI 11.690/2008 - ALTERA os artigos: 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 e 386
  45. LEI 11.719/2008 - ACRESCE o artigo 396-A; ALTERA os artigos: 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538 e REVOGA os artigos: 43, 398, 498, 499, 500, 501, 502, 537, 539, 540, 594; os §§ 1° e 2° do artigo 366; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 533; os §§ 1° e 2° do artigo 535 e os §§ 1°, 2°, 3° e 4°, do artigo 538
  46. LEI 11.900/2009 - ALTERA os artigos: 185 e 222 e ACRESCE o artigo 222-A
  47. LEI 12.403/2011 - ALTERA os artigos: 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439; ACRESCE o artigo 289-A; REVOGA o artigo 298, o inciso IV do artigo 313, os §§ 1º, 2º, 3º do artigo 319, os incisos I e II do artigo 321, os incisos IV e V do artigo 323, o inciso III do artigo 324, o § 2º e seus inciso I, II e III do artigo 325 e os artigos: 393 e 595. (Vide ADPF nº 130) - (Vide ADIN nº 2797)
  48. LEI 12.681/2012 - ALTERA o § ÚNICO do artigo 20
  49. LEI 12.694/2012 - ACRESCE o artigo 144-A
  50. LEI 12.736/2012 - ALTERA o artigo 387
  51. LEI 13.257/2016 - ALTERA o artigo 6º, 185, 304 e 318
  52. LEI 13.285/2016 - ACRESCE o artigo 394-A
  53. LEI 13.344/2016 - ACRESCE os artigos: 13-A e 13-B
  54. LEI 13.434/2017 - ACRESCE o § ÚNICO ao artigo 292
  55. LEI 13.721/2018 - ALTERA o artigo 158
  56. LEI 13.769/2018 - ACRESCE os artigos: 318-A e 318-B
  57. LEI 13.964/2019 - ACRESCE os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 14-A, 28-A, 124-A, 133-A, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F; ALTERA os artigos: 28, 122, 133, 157, 282, 283, 287, 310, 311, 312, 313, 315, 316, 492, 564, 581, 638. Vigência
  58. LEI 14.155/2021 - ACRESCE o § 4º ao artigo 70. (Vide ADI 6.298)(Vide ADI 6.299)(Vide ADI 6.300)(Vide ADI 6.305)
  59. LEI 14.245/2021 - ACRESCE os artigos: 400-A e 474-A. (Vide ADI 6581) - (Vide ADI 6582)
  60. LEI 14.365/2022 - ACRESCE o artigo 798-A

CORRELAÇÃO:

  1. Decreto-Lei 3.931/1941: LEI DE INTRODUÇÃO
  2. Decreto-Lei 3.992/1941: REGULAMENTA artigo 809
  3. LEI 799/1949: correlação com artigo 295
  4. LEI 1.521/1951: CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR
  5. DECRETO 38.016/1955: REGULAMENTA artigo 295
  6. LEI 2.860/1956: CORRELACAO COM artigo 295
  7. LEI 3.313/1957: correlação com artigo 295
  8. LEI 3.988/1961: correlação com artigo 295
  9. LEI 4.215/1963: ESTATUTO DA OAB
  10. LEI 4.760/1965: correlação com artigo 295.
  11. LEI 4.878/1965: correlação com artigo 295.
  12. LEI 5.256/1967: correlação com artigo 295.
  13. LEI 5.350/1967: correlação com artigo 295.
  14. LEI 5.606/1970: correlação com artigo 295.
  15. DECRETO 67.704/1970: correlação com artigo 734.
  16. LEI 5.970/1973: correlação com artigos: 6, 64 e 169.
  17. LEI 8.038/1990: NORMAS APLICAÇÃO.
  18. DECRETO 982/1993 - CORRELAÇÃO.
  19. ANTEPROJETO: D.O. DE 16/03/1994, P. 3700 e SEGS. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO: D.O. DE 25/11/1994, P. 17854
  20. DECRETO 7.627/2011: REGULAMENTA a MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS.






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