Ano XXV - 24 de junho de 2024

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FISCALIZAÇÃO - ÍNDICE


RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO (artigos 505 a 547) (Revisado em 28-03-2024)

  • CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 505 a 508)
  • CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS (artigos 509 a 520)
    • Normas Gerais (artigos 509 a 512)
    • Retenção de Livros e Documentos (artigo 513)
    • Lacração de Arquivos e Documentos (artigo 514)
    • Assistência do Responsável pelo Estabelecimento (artigo 515)
    • Termos relativos aos Procedimentos Fiscais (artigo 516)
    • Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros (artigos 517)
    • Instituições Financeiras (artigo 518)
    • Requisição de Força Policial (artigos 519 a 520)
  • CAPÍTULO III - DO EXAME DE ESCRITA (artigo 521)
    • Denúncia (artigo 521)
  • CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA (artigos 522 a 525)
    • Elementos Subsidiários (artigo 522)
    • Quebras (artigo 523)
    • Diferenças Apuradas (artigo 524)
    • Declarações Aduaneiras (artigo 525)
  • CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (artigos 526 a 540)
    • Elementos Passíveis de Apreensão (artigo 526)
    • Busca e Apreensão Judicial (artigo 527)
    • Joias e Relógios (artigo 528)
    • Mercadorias Estrangeiras (artigo 529)
    • Perdimento (artigos 530 a 532)
    • Restituição das Mercadorias (artigos 533 a 534)
    • Mercadorias Não Retiradas (artigo 535)
    • Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas (artigo 536)
    • Destinação de Produto (artigos 537 a 538)
    • Cigarros (artigo 539)
    • Depositário Falido (artigo 540)
  • CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO (artigo 541)
    • Regimes Especiais de Fiscalização (artigo 541)
  • CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS (artigos 542 a 545)
    • Guarda (artigos 542 a 544)
    • Extravio (artigo 545)
  • CAPÍTULO VIII - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES (artigos 546 a 547)






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