RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO (artigos 505 a 547) (Revisado em
27-04-2021)
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 505 a 508)
- CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS (artigos 509 a 520)
- Normas Gerais (artigos 509 a 512)
- Retenção de Livros e Documentos (artigo 513)
- Lacração de Arquivos e Documentos (artigo 514)
- Assistência do Responsável pelo Estabelecimento (artigo 515)
- Termos relativos aos Procedimentos Fiscais (artigo 516)
- Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros (artigos 517)
- Instituições Financeiras (artigo 518)
- Requisição de Força Policial (artigos 519 a 520)
- CAPÍTULO III - DO EXAME DE ESCRITA (artigo 521)
- CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA (artigos 522 a 525)
- Elementos Subsidiários (artigo 522)
- Quebras (artigo 523)
- Diferenças Apuradas (artigo 524)
- Declarações Aduaneiras (artigo 525)
- CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (artigos 526 a 540)
- Elementos Passíveis de Apreensão (artigo 526)
- Busca e Apreensão Judicial (artigo 527)
- Joias e Relógios (artigo 528)
- Mercadorias Estrangeiras (artigo 529)
- Perdimento (artigos 530 a 532)
- Restituição das Mercadorias (artigos 533 a 534)
- Mercadorias Não Retiradas (artigo 535)
- Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas (artigo 536)
- Destinação de Produto (artigos 537 a 538)
- Cigarros (artigo 539)
- Depositário Falido (artigo 540)
- CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO (artigo 541)
- Regimes Especiais de Fiscalização (artigo 541)
- CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS (artigos 542 a 545)
- Guarda (artigos 542 a 544)
- Extravio (artigo 545)
- CAPÍTULO VIII - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES (artigos 546 a 547)
