INFRAÇÕES, ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E PENALIDADES - ÍNDICE

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (artigos 548 a 608) (Revisado em 28-03-2024)

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES (artigos 548 a 551)
- Disposições Gerais
- Procedimentos do Contribuinte
CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (artigos 552 a 554)
- Multa de Mora
- Juros de Mora
CAPITULO III - DAS PENALIDADES (artigos 555 a 608)
- Seção I - Das Disposições Gerais (artigos 555 a 568)
  - Aplicação
  - Graduação
  - Circunstâncias Agravantes
  - Circunstâncias Qualificativas
  - Sonegação
  - Fraude
  - Conluio
  - Cumulação de Penas
  - Infrações Continuadas
  - Responsabilidade de mais de uma Pessoa
  - Inaplicabilidade da Pena
  - Exigibilidade do Imposto
- Seção II - Das Multas (artigos 569 a 602)
  - Lançamento de Ofício
  - Instituições Financeiras
  - Redução de Multas
- Seção III - Do Perdimento da Mercadoria (artigos 603 a 606)
- Seção IV - Das Outras Multas (artigo 607)
- Seção V - Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais (artigo 608)

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