PENALIDADES - Das Disposições Gerais

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES

CAPITULO III - DAS PENALIDADES

Seção I - Das Disposições Gerais (Artigos 555 a 568) (Revisado em 28-03-2024)

• Aplicação (Artigo 556)
• Graduação (Artigo 557)
• Circunstâncias Agravantes (Artigo 558)
• Circunstâncias Qualificativas (Artigo 559)
• Reincidência Específica (Artigo 560)
• Sonegação (Artigo 561)
• Fraude (Artigo 562)
• Conluio (Artigo 563)
• Cumulação de Penas (Artigo 564)
• Infrações Continuadas (Artigo 565)
• Responsabilidade de mais de uma Pessoa (Artigo 566)
• Inaplicabilidade da Pena (Artigo 567)
• Exigibilidade do Imposto (Artigo 568)

Art. 555. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente (Lei 4.502, de 1964, art. 66):

I - multa (Lei 4.502, de 1964, art. 66, inciso I);

II - perdimento da mercadoria (Lei 4.502, de 1964, art. 66, inciso II); e

III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento dos dispositivos deste Regulamento (Lei 4.502, de 1964, art. 66, inciso V).

Aplicação

Art. 556. Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais (Lei 4.502, de 1964, art. 67):

I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator (Lei 4.502, de 1964, art. 67, inciso I); e

II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável (Lei 4.502, de 1964, art. 67, inciso II).

Graduação

Art. 557. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo (Lei 4.502, de 1964, art. 68, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 18^a).

Circunstâncias Agravantes

Art. 558. São circunstâncias agravantes (Lei 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 18^a):

I - a reincidência específica (Lei 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso I, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 18^a);

II - o fato de o imposto, não destacado, ou destacado em valor inferior ao devido, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator (Lei 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso II, Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 18^a, e Lei 9.430, de 1996, arts. 48 a 50);

III - a inobservância de instruções dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil sobre a obrigação violada, anotadas nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo (Lei 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso III, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 18^a);

IV - qualquer circunstância, não compreendida no art. 559, que demonstre artifício doloso na prática da infração (Lei 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso IV, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 18^a); e

V - qualquer circunstância que importe em agravar as consequências da infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária (Lei 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso IV, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 18^a).

Circunstâncias Qualificativas

Art. 559. São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 18^a).

Reincidência Específica

Art. 560. Caracteriza reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto, ou de normas contidas num mesmo Capítulo deste Regulamento, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 da Lei 5.172, de 1966, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior (Lei 4.502, de 1964, art. 70).

Sonegação

Art. 561. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária (Lei 4.502, de 1964, art. 71):

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (Lei 4.502, de 1964, art. 71, inciso I); e

II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente (Lei 4.502, de 1964, art. 71, inciso II).

Fraude

Art. 562. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento (Lei 4.502, de 1964, art. 72).

Conluio

Art. 563. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos arts. 561 e 562 (Lei 4.502, de 1964, art. 73).

Cumulação de Penas

Art. 564. Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas (Lei 4.502, de 1964, art. 74).

Parágrafo único. As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, entre as previstas para elas.

Infrações Continuadas

Art. 565. As infrações continuadas, punidas de conformidade com o art. 597, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de dez por cento para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder o dobro da pena básica (Lei 4.502, de 1964, art. 74, caput e § 1º, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 20^a).

§ 1º Se tiverem sido lavrados mais de um auto ou notificação de lançamento, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena (Lei 4.502, de 1964, art. 74, § 3º).

§ 2º Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado (Lei 4.502, de 1964, art. 74, § 4º).

Responsabilidade de mais de uma Pessoa

Art. 566. Se no processo se apurar a responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Lei 4.502, de 1964, art. 75).

Inaplicabilidade da Pena

Art. 567. Não serão aplicadas penalidades:

I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, anotarem, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e comunicarem ao órgão de jurisdição qualquer irregularidade ou falta praticada, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 552, 553, 572 e 603 (Lei 4.502, de 1964, art. 76, inciso I); e

II - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei 4.502, de 1964, art. 76, inciso II):

a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “a”);

b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado (Lei 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “b”, e Lei 9.430, de 1996, art. 48); ou

c) de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais (Lei 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “c”).

Exigibilidade do Imposto

Art. 568. A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do imposto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal (Lei 4.502, de 1964, art. 77).