RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES

CAPITULO III - DAS PENALIDADES (artigos 555 a 608) (Revisado em 28-03-2024)

• Seção I - Das Disposições Gerais (artigos 555 a 568)
  • Aplicação
  • Graduação
  • Circunstâncias Agravantes
  • Circunstâncias Qualificativas
  • Reincidência Específica
  • Sonegação
  • Fraude
  • Conluio
  • Cumulação de Penas
  • Infrações Continuadas
  • Responsabilidade de mais de uma Pessoa
  • Inaplicabilidade da Pena
  • Exigibilidade do Imposto
• Seção II - Das Multas (artigos 569 a 602)
  • Lançamento de Ofício
  • Instituições Financeiras
  • Redução de Multas
• Seção III - Do Perdimento da Mercadoria (artigos 603 a 606)
• Seção IV - Das Outras Multas (artigo 607)
• Seção V - Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais (artigo 608)