Ano XXV - 17 de abril de 2024

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CAPITULO III - DAS PENALIDADES - ÍNDICE


RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES

CAPITULO III - DAS PENALIDADES (artigos 555 a 608) (Revisado em 28-03-2024)







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