início > legislação Ano XX - 20 de abril de 2019



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ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI
TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS  (Artigos 552 a 554)

(Revisado em 22-05-2013)

Art. 552. Os débitos do imposto para com a União, não recolhidos nos prazos previstos neste Regulamento, ficarão sujeitos aos acréscimos moratórios, conforme definidos nos artigos deste Capítulo (Lei 8.383, de 1991, art. 59, Lei 8.981, de 1995, art. 84, Lei 9.065, de 1995, art. 13, e Lei 9.430, de 1996, art. 61).

Multa de Mora

Art. 553. Os débitos do imposto em atraso, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei 9.430, de 1996, art. 61).

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento dos prazos previstos para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o seu recolhimento (Lei 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).

§ 2º No caso do inciso VII do art. 25 a multa de que trata este artigo será calculada a partir do dia subsequente ao da emissão da referida nota fiscal (Lei 9.532, de 1997, art. 39, § 5º, alínea “b”).

§ 3º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).

Juros de Mora

Art. 554. Sobre os débitos do imposto, a que se refere o art. 552 incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do recolhimento e de um por cento no mês de recolhimento (Lei 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, e Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 30).

§ 1º No caso do inciso VII do art. 25 o valor a ser pago ficará sujeito à incidência dos juros de que trata este artigo, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento (Lei 9.532, de 1997, art. 39, § 5º, alínea “a”).

§ 2º O imposto não recolhido no vencimento será acrescido de juros de mora de que trata este artigo, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis (Lei 5.172, de 1966, art. 161).


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