LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

BASE LEGAL, REGULAMENTO E NORMAS REGULAMENTARES:

1. Constituição Federal de 1988
   • Da Tributação e do Orçamento (artigos 145 a 169)
2. CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
   • Imposto sobre Produtos Industrializados (artigos 46 a 51)
3. Consolidação da Legislação sobre IPI
   1. RIPI - Regulamento do IPI - Decreto 7.212/2010
   2. TIPI - Tabela do IPI Antiga - Decreto 7.660/2011
   3. TIPI - Tablea do IPI Nova - Decreto 8.950/2016
4. Legislação Federal Básica e Normas Regulamentares - Receita Federal do Brasil
   1. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
   2. Informações da RFB sobre o IPI
      • Fato gerador || Contribuinte || Base de cálculo || Alíquota || Período de apuração ||  Prazo de recolhimento
      • Suspensão do IPI relativo às MP, aos PI e aos ME adquiridos por empresas exportadoras
   3. Enquadramento de bebidas quentes - Observação da RFB: desde 01/12/2015, com a vigência da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, não há mais base legal para o enquadramento
   4. Isenção para taxistas, portadores de deficiências e outros
   5. Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados)
   6. Perguntas e Respostas da RFB sobre IPI
   7. Instruções Normativas da RFB - Todas sobre IPI e TIPI
   8. Pareceres Normativos da RFB de 2013
   9. Atos Declaratórios
      • Atos Declaratórios Executivos da SRF / RFB
      • Atos Declaratórios Interpretativos da SRF / RFB
   10. Portarias do MF - Ministério de Fazenda
5. ICMS - SINIEF - Sistema Integrado Nacional de Informações Econômico Fiscais
   1. Normas sobre a Emissão de Notas Fiscais
      • Convênio SINIEF de 1978
      • Ajustes SINIEF (Todos) - Índice Geral
   2. Livros de Entrada e Saída de Mercadorias
   3. Livro de Apuração do Imposto + Livros de Entrada e Saída de Mercadorias

Veja também:

1. CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNPJ
2. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Legislação e Normas
3. Contabilidade Digital - SPED - Sistema Público de Escrituração Digital