IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

BASE LEGAL, REGULAMENTO E NORMAS REGULAMENTARES:

1. Constituição Federal de 1988
   • Da Tributação e do Orçamento (artigos 145 a 169)
2. CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
   • Imposto sobre Produtos Industrializados (artigos 46 a 51)
3. Consolidação da Legislação sobre IPI
   1. RIPI - Regulamento do IPI - Decreto 7.212/2010
   2. TIPI - Tabela do IPI Nova - Decreto 11.158/2022 - Vigora a partir de 01/08/2022
      1. ANEXOS: TIPI 2022 - Baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de   Codificação de Mercadorias, atualizado com sua VII Emenda
         1. Anexo I - Capítulo I ao Capítulo 28
         2. Anexo II
            1. Capítulo 29 - Produtos químicos orgânicos
            2. Capítulo 30 - ao Capítulo 39
            3. Capítulo 40 - Borracha e suas obras - Notas
         3. Anexo III -
            1. Capítulo 40 - Borracha e suas obras - Tabela
            2. Capítulo 41 ao Capítulo 81
         4. Anexo IV -
            1. Capítulo 82 ao Capitulo 97
      2. ALTERAÇÕES:
         1. Decreto 11.182/2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.1582022
         2. Decreto 11.764/2023 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158/2022.
         3. Decreto 11.970/2024 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158/2022.
         4. Decreto 12.052/2024 - Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
4. Legislação Federal Básica e Normas Regulamentares - Receita Federal do Brasil
   1. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
   2. Informações da RFB sobre o IPI
      • Fato gerador || Contribuinte || Base de cálculo || Alíquota || Período de apuração ||  Prazo de recolhimento
      • Suspensão do IPI relativo às MP, aos PI e aos ME adquiridos por empresas exportadoras
   3. Isenção para taxistas, portadores de deficiências e outros
   4. Perguntas e Respostas da RFB sobre IPI
   5. Instruções Normativas da RFB - Todas sobre IPI e TIPI
   6. Pareceres Normativos da RFB sobre IPI
   7. Atos Declaratórios
      • Atos Declaratórios Executivos da SRF / RFB
      • Atos Declaratórios Interpretativos da SRF / RFB
   8. Portarias do MF - Ministério de Fazenda
5. ICMS - SINIEF - Sistema Integrado Nacional de Informações Econômico Fiscais
   1. Normas sobre a Emissão de Notas Fiscais
      • Convênio SINIEF de 1978
      • Ajustes SINIEF (Todos) - Índice Geral
   2. Livros de Entrada e Saída de Mercadorias
   3. Livro de Apuração do Imposto + Livros de Entrada e Saída de Mercadorias

Veja também:

1. CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNPJ
2. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Legislação e Normas
3. Contabilidade Digital - SPED - Sistema Público de Escrituração Digital