início > textos Ano XXI - 15 de dezembro de 2019



QR - Mobile Link
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS

EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS

São Paulo, 05 de junho de 2003 (Revisado em 01-10-2018).

Referências: Planejamento Tributário - Elisão Fiscal - Tributação de Lucros Auferidos no Exterior, Equivalência Patrimonial em Participações no Exterior. Tributação em Bases Universais.

TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

As participações societárias no exterior também estão no elenco dos golpes sugeridos pelos planejadores tributários para reduzir a incidência de tributos no Brasil. A finalidade é a transferência de lucros para o exterior que seriam da empresa brasileira.

A segunda parte deste fato, também importante, é que os lucros transferidos são em seguida emprestados à empresa brasileira, gerando despesas que vão reduzir os seus lucros tributáveis no Brasil.

A terceira parte, discutível, é que os lucros registrados no exterior passam a integrar o Patrimônio Líquido da controladora brasileira pela Equivalência Patrimonial.

A quarta parte, seria a aquisição da empresa brasileira através de uma holding com capital irrisório constituída no Brasil, que tomaria o dinheiro emprestado da empresa estrangeira.

O Banco Central do Brasil criou um sistema de controle dos investimentos brasileiros no exterior (veja no site da instituição), mas não sabemos até que ponto ele pode ser utilizado pelas autoridades fazendárias, tendo em vista que os dirigentes da autarquia desde a sua criação sempre foram ferrenhos defensores do que se convencionou chamar de “sigilo bancário”, denominação esta nunca mencionada pela legislação. O que existia era o art. 38 da Lei 4595/64, onde se lia: “As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados”. O citado artigo foi revogado e substituído pela Lei Complementar 105/2001, que passou a tratar o assunto de forma mais detalhada. Veja em MONOGRAFIAS, a intitulada “SIGILO BANCÁRIO” - “O sigilo como incentivo à sonegação”.

Cabe ainda esclarecer que Equivalência Patrimonial é o método, previsto na legislação do imposto de renda (consolidada nos artigos 384 a 391 do RIR/99), através do qual a empresa participante do capital de outra incorpora ao seu Patrimônio Líquido os resultados obtidos pela coligada ou controlada, proporcionais ao seu investimento, sem que aqueles integrem os seus resultados tributáveis.

Veja também os artigos 394 a 396 do RIR/99 sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior e a compensação do tributo pago no exterior.

Até o final de 1995, os resultados da equivalência patrimonial de participações no exterior não eram tributados no Brasil, mas passaram a ser tributados a partir de 1996 com base no disposto na Lei 9.249/1995 (artigos 25 a 27) e na Lei 9532/96 (artigo 1º). A Lei 9.249/95 foi sancionada no sentido de corrigir uma falha existente, que incentivava a transferência artificial de lucros para o exterior, os quais passavam a integrar o patrimônio líquido da controladora brasileira pela equivalência patrimonial e assim ficavam sem tributação.

A Instrução Normativa SRF 213/2002 passou a esclarecer a matéria, mas ficaram algumas contradições que podem ser discutidas na justiça pelos planejadores tributários. A principal contradição está no fato da legislação ter dois tratamentos diferentes: um para as participações societárias no Brasil e outra para participações no exterior.

Na verdade, bastava que se revogasse as partes do Decreto-Lei 1.598/1977 e do Decreto-Lei 1.648/1978 que mencionam não ser computado no lucro tributável o resultado da equivalência patrimonial, deixando em vigor somente as novas regras estabelecidas pela Lei 9.249/1995 e pela Lei 9.532/1996, que passariam a ser válidas tanto para participações societárias no Brasil como no exterior. Porém, os planejadores tributários com seus lobbies talvez tenham conseguido deixar essa brecha na legislação.

Na tentativa de corrigir essa brecha na legislação, o presidente da república remeteu ao congresso a MP 2.158. Em 2001 ela estava em sua 35ª edição e jamais foi transformada em lei. No seu artigo 74, a MP 2.158-35/2001 estabelece nova regra para tributação dos lucros auferidos no exterior, mas não revoga a anteriormente existente. Como não foi transformada em lei, ainda prevalece o dispositivo anterior que permite a chamada elisão fiscal.

É justamente em razão da existência dessas normas tableergentes sobre o resultado da equivalência patrimonial que há a possibilidade de discussão judicial. A antiga legislação, que continua em vigor, diz que não são computados no lucro os resultados positivos e negativos da equivalência, enquanto que a nova legislação diz que os resultados positivos serão computados no lucro, com a compensação do imposto pago, e que os resultados negativos não podem ser deduzidos do lucro tributável.

Existe texto legal estabelecendo que os estrangeiros devem ser tributados da mesma forma que os brasileiros, entretanto, também existe texto legal mencionando que os lucros e tableidendos pagos a estrangeiros estão isentos de tributação.

Diante das controvérsias na legislação, o Planejador Tributário ainda pode engendrar situação em que a investidora fique de conformidade com a regra sob a qual os lucros da subsidiária no exterior serão tributados aqui apenas quando o numerário for remetido ao Brasil, desde que a controladora não esteja obrigada a utilizar o sistema de equivalência patrimonial e sim o de avaliar a participação pelo custo de aquisição.

Evidentemente que, por uma questão de ordem, na dúvida, o poder judiciário deverá optar pela forma que beneficie o contribuinte.

Depois de acumulados lucros de vários anos na empresa sediada no exterior, há a possibilidade dela tornar-se a controladora da empresa brasileira. E assim acontecerá a internacionalização do capital nacional.

Do exposto podemos ver que é possível ter uma empresa no exterior abiscoitando lucros que não tributados no Brasil e gerando despesas na sua controladora brasileira, que vão reduzir o lucro tributável de forma que nunca pague imposto de renda e nunca efetue o recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Foi justamente por causa dos tableersos tipo de sonegação fiscal através da geração de despesas artificiais que surgiu a idéia de tributar apenas as receitas das empresas e não os seus lucros. Esse método de tributação das receitas foi colocado em prática na área do imposto de renda com a instituição do sistema de tributação com base Lucro Presumido e também com a instituição do SIMPLES - Sistema Simplificado de Tributação das Pequenas e Microempresas. A finalidade dos dois sistemas de tributação não era exatamente a de tributar as receitas e sim a de “desburocratização”, desobrigando as empresa a terem contabilidade, o mais puro absurdo, conforme descrevemos em " A DISPENSA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL".

O COFINS e o Finsocial também foram formas encontradas para tributar a receita das empresas, tendo em vista que as mesmas nunca tinham lucros tributáveis. Por isso, no Brasil, o montante de imposto de renda pago pelas pessoas físicas e maior do que o pago pelas pessoas jurídicas.

A CPMF é outro exemplo de tributação que não incide nem sobre os lucros. E também não incide sobre as receitas. Ela incide somente sobre a movimentação financeira. Assim foi feito porque com esse sistema também são tributados os sonegadores, aqueles que não declaram os seus rendimentos. De um lado, tributam-se as pessoas físicas que têm rendimentos informais ou ilegais, como os do narcotráfico e, de outro lado, tributam-se as empresas que não emitem notas fiscais. O grande detalhe é que, para fazer justiça aos que não sonegam, a CPMF deveria ser deduzida do imposto de renda a pagar na declaração das pessoas físicas e jurídicas.

Essa forma de tributar apenas as receitas é a que sempre foi utilizada para tributação dos ganhos das pessoas físicas, entre as quais se inclui a classe trabalhadora. Neste caso, a alíquota do imposto de renda incide sobre o total dos ganhos (receita total) e não é permitida a dedução de despesas, salvo umas poucas (médicos, dentistas, contribuições à previdência, pensão alimentícia).

PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR

Vejamos um exemplo de Participação Societária no Exterior nos gráficos a seguir:

1ª ETAPA:

A empresa MATRIZ NO BRASIL constitui uma SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR com capital de US$ 1,000,000.00 (um milhão de dólares).

Note-se que, de conformidade com o regulamento do imposto de renda, a participações em outras empresas deve ser avaliada pela equivalência Patrimonial.

A finalidade de constituir uma empresa no exterior não foi a de produzir ou comercializar produtos para a Matriz brasileira, mas, sim, para gerar lucros não tributáveis no exterior e para gerar despesas dedutíveis para efeito do cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido no Brasil.

Veja:

Rendimentos de Participações Societárias (do art.379 ao art.383 do RIR/99)

Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido (do art.384 ao art.391 do RIR/99)

CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PARAÍSO FISCAL

2ª ETAPA:

Para dissimular as operações, faz-se necessária a constituição de uma instituição financeira num paraíso fiscal. No gráfico ao lado a citada instituição financeira tem a denominação de CC2259, que é o número da Carta-Circular do Banco Central do Brasil que instituiu o título contábil para que os bancos estabelecidos no Brasil possam contabilizar a movimentação financeira de instituições financeiras não residentes.

Então, a SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR empresta o US$ 1 milhão de seu capital na CC2259 a taxa de 12% ano.

A instituição financeira denominada CC2259, por sua vez, empresta o US$ 1 milhão para a MATRIZ NO BRASIL com juros de 12% ano ou à taxa de juros dos títulos públicos brasileiros, mais a correção cambial.

ARTIFICIAL GERAÇÃO DE DESPESAS DEDUTÍVEIS NO BRASIL

3ª ETAPA:

Ao final de cada ano com a taxa de juros dos títulos por volta de 25% ao ano, a MATRIZ NO BRASIL gerou US$ 250 mil de despesas dedutíveis para efeito do cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o Lucro Líquido.

Isso significa que depois de 4 anos, a MATRIZ NO BRASIL pagou US$ 1 milhão em juros para o seu próprio capital.

Esse pagamento de juros vai gerar despesas de juros na empresa MATRIZ NO BRASIL suficientes para que não pague imposto de renda, nem contribuição social.

Assim as despesas geradas no Brasil, geram também receitas não tributáveis no exterior, se elas não forem remetidas em dinheiro para o Brasil

EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL: DESPESAS GERADAS NO BRASIL PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO LÍQUIDO AQUI

4ª ETAPA:

Inicialmente o juro é pago pela MATRIZ NO BRASIL à instituição financeira denominada CC2259.A instituição financeira CC2259, por sua vez, repassa totalmente ou em parte o juro recebido da MATRIZ NO EXTERIOR para a SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR.

Note-se que o juro recebido pela SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR acabará integrando o Patrimônio Líquido da MATRIZ NO BRASIL por Equivalência Patrimonial.

Ou seja, o Patrimônio Líquido da MATRIZ NO BRASIL aumentou em valor igual ao seu capital inicial, sem o pagamento de imposto de renda e de contribuição social sobre os lucros, que a despesa fictícia com juros e com variação cambial reduziu.

CONCLUSÃO

Sabendo da problemática legal e da possibilidade de ser tributado, mesmo estando no exterior, só resta ao empresário nacional constituir no exterior empresa que não possa ser considerada como ligada à sua no Brasil. Para tanto, basta que compre alguma instituição previamente constituída num paraíso fiscal, que geralmente pertence a pessoas residentes naquele Estado, ou seja, basta que se obtenha uma empresa fantasma.