MARCO CAMBIAL - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o Capital Brasileiro no Exterior, o Capital Estrangeiro no Brasil e a prestação de informações ao Banco Central.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
DOU 30/12/2021 - VIGORA A PARTIR DE 31/12/2022
Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO - Presidente da República Federativa do Brasil
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Lei 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Lei 10.214/2001 (art. 6º) - Versa sobre o Patrimônio Especial (impenhorável) formado por bens e direitos necessários a garantir exclusivamente o cumprimento das obrigações existentes em cada uma das câmaras (sistemas de registro, liquidação, custódia e compensação) que estiverem operando.
Medida Provisória 2.158-35/2001 (§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 89) - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda
Lei 4.182/1920 - Autoriza o Governo a fazer uma emissão de papel-moeda. Fica acrescida do art. 9º-A
Lei 4.131/1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior
Lei 4.728/1965 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento
Lei 8.383/1991 - Institui a UFIR - Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda.
Lei 10.192/2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real
Lei 11.371/2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o
Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006.
Lei 2.145/1953 - Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe Sobre o Intercâmbio Comercial com o Exterior
Lei 2.698/1955 - Dá aplicação à receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes líquidos derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o item II do § 2º e o § 5º do art. 9º da Lei 2.145/1953 e o § 1º do art. 2º da Lei 1.749/1952, acrescentando-lhe um parágrafo
Lei 13.017/2014 - Altera o § 7º do art. 23 da Lei 4.131/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
Lei 5.409/1968 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e garantir empréstimo externo para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda. Fica revogado o art. 9º.
Lei 6.099/1974 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil. Ficam revogados o art. 16 e o art. 24.
Lei 8.880/1994 - Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV). Fica revogado o
art. 6º.
Lei 9.069/1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL. Ficam revogados o art. 65 e art. 72.
Decreto-Lei 2.440/1940 - Regula as atividades das empresas e agências de viagens e turismo. Fica revogado o
art. 3º em que se lê: Continua submetida à legislação especial respectiva a fiscalização das operações de câmbio manual pelas empresas e agências referidas nos artigos anteriores.
Decreto-Lei 1.060/1969 - Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais. Fica revogado o
art. 1º.
Decreto-Lei 1.986/1982 - Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior. Fica revogado o
inciso II do caput
do art. 1º
PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 14.286-2021 - NOVO MARCO CAMBIAL".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 04/01/2022. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=lei14286marco-cambial. Acessado terça-feira, 9 de setembro de 2025.