LEI 14.286-2021 - NOVO MARCO CAMBIAL

LEI 14.286/2021 - DOU 30/12/2021 - VIGORA A PARTIR DE 31/12/2022

MARCO CAMBIAL - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o Capital Brasileiro no Exterior, o Capital Estrangeiro no Brasil e a prestação de informações ao Banco Central.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. CITA LEIS E MEDIDA PROVISÓRIA - VIGORA A PARTIR DE 31/12/2022

1. Lei 1.521/1951 (alínea "a" do art. 4º) - Versa sobre a Usura Pecuniária ou Real.
2. Lei 9.529/1997 - Dispõe sobre a exportação indireta
3. Lei 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
4. Lei 10.214/2001 (art. 6º) - Versa sobre o Patrimônio Especial (impenhorável) formado por bens e direitos necessários a garantir exclusivamente o cumprimento das obrigações existentes em cada uma das câmaras (sistemas de registro, liquidação, custódia e compensação) que estiverem operando.
5. Medida Provisória 2.158-35/2001 (§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 89) - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda
6. Lei 13.506/2017 (Capítulo II e art. 36)
7. Lei 13.506/2017 (artigos 2º, 3º e 4º e os incisos I, III, V e VI do caput do art. 5º)

2. ALTERA LEIS E DECRETO - VIGORA A PARTIR DE 31/12/2022

1. Lei 4.182/1920 - Autoriza o Governo a fazer uma emissão de papel-moeda. Fica acrescida do art. 9º-A
2. Lei 4.131/1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior
3. Lei 4.728/1965 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento
4. Lei 8.383/1991 - Institui a UFIR - Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda.
5. Lei 10.192/2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real
6. Lei 11.371/2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006.
7. Decreto 23.258/1933 - Dispõe sobre as operações de cambio

3. REVOGA LEIS, DECRETOS-LEIS E MEDIDA PROVISÓRIA - VIGORA A PARTIR DE 31/12/2022

1. Lei 156/1947 - Restabelece a taxa de que trata o Decreto-Lei 1.394/1939
2. Lei 1.383/1951 - Dispõe sobre a renovação da Marinha de Guerra, alterando a taxa de que trata a Lei 156/1947
3. Lei 1.807/1953 - Dispõe sobre operações de câmbio
4. Lei 2.145/1953 - Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe Sobre o Intercâmbio Comercial com o Exterior
5. Lei 2.698/1955 - Dá aplicação à receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes líquidos derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o item II do § 2º e o § 5º do art. 9º da Lei 2.145/1953 e o § 1º do art. 2º da Lei 1.749/1952, acrescentando-lhe um parágrafo
6. Lei 4.390/1964 - Altera a Lei 4.131/1962
7. Lei 5.331/1967 - Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.
8. Lei 9.813/1999 - Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738/1989, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730/1989.
9. Lei 13.017/2014 - Altera o § 7º do art. 23 da Lei 4.131/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
10. Decreto-Lei 1.201/1939 - Dispõe sobre as operações de câmbio. Alterações
11. Decreto-Lei 9.025/1946 - Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros
12. Decreto-Lei 9.602/1946 - Dispõe sobre as operações de câmbio
13. Decreto-Lei 9.863/1946 - Dispõe sobre as operações de câmbio manual ligadas às atividades de viagens e turismo
14. Decreto-Lei 857/1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
15. Medida Provisória 2.224/2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior

4. REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS, DECRETOS-LEIS - VIGORA A PARTIR DE 31/12/2022

1. Lei 4.182/1920 - Autoriza o Governo a fazer uma emissão de papel-moeda. Fica revogado o art. 5º.
2. Lei 3.244/1957 - Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas. Ficam revogados os artigos 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55.
3. Lei 4.595/1964 - Lei do Sistema Financeiro. Ficam revogados o inciso XXXI do caput do art. 4º e o art. 57.
4. Lei 5.409/1968 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e garantir empréstimo externo para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda. Fica revogado o art. 9º.
5. Lei 6.099/1974 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil. Ficam revogados o art. 16 e o art. 24.
6. Lei 7.738/1989 - Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730/1989. Fica revogado o art. 12.
7. Lei 8.021/1990 - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais. Fica revogado o art. 9º
8. Lei 8.383/1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda. Fica revogado o parágrafo único do art. 50
9. Lei 8.880/1994 - Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV). Fica revogado o art. 6º.
10. Lei 9.069/1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL. Ficam revogados o art. 65 e  art. 72.
11. Lei 9.529/1997 - Dispõe sobre exportação indireta. Fica revogado o art. 3º
12. Lei 11.371/2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976 e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o parágrafo único do art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 7º.
13. Lei 11.803/2008 - Altera a Lei 10.179/2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007. Ficam revogados os artigos 7º e 8º e § 1º do art. 10.
14. Lei 12.865/2013 - Fica revogado o art. 25 que alterava o artigo 65 da Lei 9.069/1995.
15. Lei 13.292/2016 - Fica revogado o art. 5º, que altera o art. 2º do Decreto-Lei 857/1969
16. Lei 13.506/2017 - Poder Sancionador do BACEN e da CVM - Ficam revogados: o art. 6º, o art. 40, os arts. 42, 43, 44 e 45 e os arts. 59, 60, 61 e 62.
17. Decreto-Lei 2.440/1940 - Regula as atividades das empresas e agências de viagens e turismo. Fica revogado o art. 3º em que se lê: Continua submetida à legislação especial respectiva a fiscalização das operações de câmbio manual pelas empresas e agências referidas nos artigos anteriores.
18. Decreto-Lei 1.060/1969 - Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais. Fica revogado o art. 1º.
19. Decreto-Lei 1.986/1982 - Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior. Fica revogado o inciso II do caput do art. 1º
20. Decreto-Lei 2.285/1986 - Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei 4.728/1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-Lei 1.986/1982. Fica revogado o inciso II do caput do art. 1º
21. Decreto 23.258/1933 - Ficam revogados os artigos 1º, 2º e o artigo 4º