Ano XXV - 15 de julho de 2024

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LEI 14.286/2021 - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - MARCO CAMBIAL


LEI 14.286/2021 - DOU 30/12/2021

MARCO CAMBIAL - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o Capital Brasileiro no Exterior, o Capital Estrangeiro no Brasil e a prestação de informações ao Banco Central.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Artigo 1º

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, observado o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, considera-se:

  • I - residente: a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no Brasil;
  • II - não residente: a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior.






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