início > contabilidade Ano XX - 26 de agosto de 2019



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AUDITORIA, PERÍCIA E FISCALIZAÇÃO

RAMIFICAÇÕES E ESPECIALIZAÇÕES DA CONTABILIDADE

AUDITORIA, PERÍCIA E FISCALIZAÇÃO

AÇÃO FISCALIZADORA GOVERNAMENTAL (Revisada em 01/11/2018)

  1. Ação Fiscalizadora - Formas de Atuação
    • Textos Elucidativos
    • Fiscalização Direta - Federal, Estadual e Municipal
    • Fiscalização Indireta - Federal, Estadual e Municipal
  2. Importância da Fiscalização
    • Legislação
    • Intercâmbio de informações
    • Responsabilidades e Obrigações dos Agentes de Fiscalização
    • Sigilo Fiscal e Sigilo Bancário
  3. Órgãos de Fiscalização (cuja base é a contabilidade)
    • Governo Federal
      • Ministério da Fazenda - Receita Federal
      • Ministério do Trabalho e do Emprego - MTE
      • Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS
    • Governo Estadual
      • Secretarias de Estado da Fazenda
    • Governo Municipal
      • Secretarias Municipais de Fazenda
    • Agências Nacionais Reguladoras
    • Sistema Financeiro Nacional - Banco Central do Brasil, SUSEP, CVM e SPC do MPAS

Veja também:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. AÇÃO FISCALIZADORA - FORMAS DE ATUAÇÃO

  1. TEXTOS ELUCIDATIVOS
  2. FISCALIZAÇÃO DIRETA
  3. FISCALIZAÇÃO INDIRETA

1.1. TEXTOS ELUCIDATIVOS

1.2. FISCALIZAÇÃO DIRETA

1.3. FISCALIZAÇÃO INDIRETA

2. IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO

  1. Legislação
  2. Sonegação Fiscal
  3. Sigilos Bancário e Fiscal
  4. Globalização da Sonegação Fiscal
  5. Intercâmbio de Informações
  6. Responsabilidades e Obrigações dos Agentes de Fiscalização

2.1. Legislação

As normas básicas sobre a Ação Fiscalizadora na esfera tributária estão no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966 artigos 194 a 200)

2.2. Sonegação Fiscal

Diante dos níveis da sonegação fiscal e dos demais crimes contra a ordem tributária, tornou-se de expressiva importância a fiscalização das pessoas físicas e jurídicas de modo geral e, assim, tornaram-se importantes duas leis de combate à sonegação:

Importante foi também que a Lei  8.137/1990 (art. 3º) veio coibir os crimes de corrupção praticada por funcionários públicos. Sobre os atos de improbidade com enriquecimento ilícito, veja a Lei 8.429/1992 onde também está prevista a pena para o Lobista e seu patrão. Veja ainda a Lei 8.026/1990 (sobre a demissão de funcionário público) e a Lei 8.027/90 (sobre a conduta de funcionário público).

2.3. Sigilos Bancário e Fiscal

Mas, a fiscalização no SFN - Sistema Financeiro Nacional encontrava dois grandes obstáculos que eram as normas legais sobre o sigilo bancário e o sigilo fiscal. Duas leis complementares e uma lei ordinária vieram resolver o antigo problema existente que impossibilitava a plena fiscalização:

A Lei Complementar  104/2001 alterou principalmente os artigos  98 e 199 do Código Tributário Nacional, que dispõem sobre o sigilo fiscal. Por sua vez, a Lei Complementar  105/2001 revogou o art. 38 da Lei  4.595/1964 e estabeleceu novas regras para o sigilo bancário. Por último descobriu-se que ficaram algumas falhas, razão pela qual a Lei  10.303/2001, entre outros dispositivos, como o art. 28 da Lei  6.385/1976 que discorre sobre o intercâmbio de informações no SFN.

É importante salientar que o chamado de Sigilo Bancário é a extensão da obrigatoriedade de manutenção do Sigilo Fiscal aos dirigentes e funcionários do SFN - Sistema Financeiro Nacional.

2.4. Globalização da Sonegação Fiscal

Diante da globalização da sonegação fiscal e da internacionalização do capital nacional, também se tornaram importantes as leis:

Veja também os textos denominados:

2.5. Intercâmbio de Informações

Com as modificações introduzidas pela Lei  10.303/2001 e pela Lei Complementar  104/2001 o intercâmbio de informações ficou viável, sem a infringência dos sigilos fiscal e bancário.

2.6. Responsabilidades e Obrigações dos Agentes de Fiscalização

Veja o resumo das responsabilidades e obrigações dos agentes de fiscalização, o texto sobre a Ação Fiscalizadora - Municipal, Estadual e Federal e o roteiro de pesquisa e estudo sobre Contabilidade Fiscal e Tributária.

3. ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

  1. Governo Federal
  2. Governo Estadual
  3. Governo Municipal
  4. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Veja quais são os principais Órgãos de Fiscalização (cuja base é a contabilidade):

3.1. Governo Federal

NOTA DO COSIFE: A cada novo governante empossado, para bagunçar mais ainda o que já estava bagunçado, são alterados os endereçamentos de todos os site de órgãos estatais, não somente os links internos como também o endereço do próprio site. Durante o Desgoverno TEMER, por exemplo, foram feitas várias alterações em apenas três anos.

3.2. Governo Estadual

3.3. Governo Municipal

  • Dados sobre Governos Municipais
  • Secretaria Municipal de Fazenda
    • ISS - Imposto Sobre Serviços - Lei Complementar 116/2003
    • IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
    • IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (metade municipal)

3.4. Sistema Financeiro Nacional

Veja também informações complementares sobre:


(...)

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